| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 739 / 2004 |
| Date | 2004-08-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
| native_id | 639 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 739 de 27 de Agosto de 2004 Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza O povo do município de Matias Barbosa, por seus representantes votou, e, Eu Prefeito municipal, em seu nome » Sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO | - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Seção | - Do Fato Gerador e Incidência Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviços constantes da lista a seguir, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador: 1 — Serviços de informática e congêneres. 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03 — Processamento de dados e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — informática. 1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 — Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de de qualquer natureza. 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 —- Serviços de Saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 — Medicina e biomedicina. 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura. 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 — Nutrição. 4.11 — Obstetrícia. 4.12 — Odontologia. 4.13 — Ortóptica. 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 — Psicanálise. 4.16 — Psicologia. 4.17 — Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de Pele, depilação e congêneres. 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 — Demolição. 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, congêneres. 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 — Agenciamento, organização, promogão, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 — Guias de turismo. 10 — Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valgres mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de. propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail;pmmbQpowerline. com.br 10.06 — Agenciamento marítimo. 10.07 — Agenciamento de notícias. 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 — Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 — Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 — Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 — Corridas e competições de animais. 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 — Execução de música. 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. eventos de qualquer natureza. 13 — Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência técnica. 14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 — Tinturaria e lavanderia. 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 — Funilaria e lanternagem. 14.13 — Carpintaria e serralheria. 15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF ou em quaisquer em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0.32)3273-1344 -- CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline. com.br garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a Saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 — Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 — Serviços de transporte de natureza municipal. 17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 — Assessoria caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07- Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. 17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 — Leilão e congêneres. 17.13 — Advocacia. 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15 — Auditoria. 17.16 — Análise de Organização e Métodos. 17.17 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.18 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 — Estatística. 17.21 — Cobrança em geral. 17.22 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. .32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.23 — Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, Sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 25 - Serviços funerários. 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 — Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 — Serviços de assistência social. 27.01 — Serviços de assistência social. 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 — Serviços de biblioteconomia. 29.01 — Serviços de biblioteconomia. 30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 — Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 — Serviços de meteorologia. 36.01 — Serviços de meteorologia. 37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbQpowerline. com.br modelos e manequins. 38 — Serviços de museologia. 38.01 — Serviços de museologia. 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 — Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. 41 — Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores 41.01 — Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. 810 imposto incide também sobre O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. 82º Os serviços constantes da lista do art. 1º ficam sujeitos ao ISSQN, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. 830 imposto previsto nesta lei incide sobre os serviços prestados mediante a Utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $ 4º A incidência do imposto independe: a) da denominação dada ao serviço prestado; b) do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; c) da destinação do serviço; d) do efetivo recebimento, pelo prestador, do valor referente ao serviço prestado; e) da existência de estabelecimento fixo no âmbito do município. Art. 2º Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação do serviço ou no caso de imposto fixo, no dia primeiro de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando de início de atividade, na data do início desta. Seção Il - Da Não Incidência Art. 32 O imposto não incide sobre: |— as exportações de serviços para o exterior do País; Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; Ill — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, estão sujeitos à incidência do imposto previsto nesta lei, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior, não se aplicando os termos do inciso |. Seção III - Do Local da Prestação Art. 4º Considera-se local da prestação do serviço, para efeitos de incidência do imposto: |- o do estabelecimento do prestador, ou, na falta deste, o seu domicílio; Il — na hipótese de serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado; HI — na prestação dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista do art. 1º, relativa à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, no território do municí pio; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br IV — na prestação dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista do art. 1º, relativa à extensão da rodovia localizada no município; V — quando os serviços, excetuados os descritos no subitem 22.01 da lista do art. 1º, relativa à extensão da rodovia localizada no município; VI — o Município, quando em seu território ocorrerem as hipóteses descritas a seguir, ainda que os prestadores não estejam neles estabelecidos ou domiciliados: a) da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista do art. 1º; b) da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista do art. 1º; c) das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista do art. 1º: d) da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista do art. 1º; e) da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 1% f) da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 1º; 9) do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 1º; h) do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista do art. 1º; i) da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista do art. 18; j) da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista do art. 1º; k) onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista do art. 1º; |) dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista do art. 1º; m) do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista do art. 19 n) da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 19, o) do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista do art. 1º; p) do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 1º: q) da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista do art. 1º; rn do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 1º. Art. 5º Considera-se estabelecimento do prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. $ 1º - A existência de estabelecimento prestador é indicada pela existência de pelo menos um dos seguintes elementos: 1) manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos ou equipamentos necessários a execução dos serviços; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail;pmmbOpowerline. com.br 2) estrutura organizacional ou administrativa; 3) inscrição nos órgãos previdenciários; 4) indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos; 5) permanência ou animo de Permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários o correspondência, energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. $ 2º A circunstancia de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente, fora do estabelecimento, no o descaracteriza como estabelecimento prestador, para os efeitos deste artigo. 8 3º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de natureza itinerante. Seção IV — da Isenção Art. 6º São isentos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN: | — os vendedores ambulantes de bilhetes de loteria; Il — os estabelecimentos de ensino de 1º, 2º e 3º graus, as escolas maternais ou que ministrem curso pré- escolar, as creches e cursos preparatórios para vestibular e/ou concursos, que provarem ter colocado à disposição do Município e por este formalmente aceito, número de bolsas de estudo de igual valor ou superior ao montante do imposto devido ou firmado convênio com o mesmo; HI — os serviços prestados, pessoalmente pelo próprio contribuinte e nas atividades unipessoais de caráter artesanal, doméstico ou musical; IV — os serviços prestados por profissional autônomo sob a forma de trabalho pessoal sem a colaboração de terceiros, desde que a atividade não exija diplomação especifica ou prévio registro em quaisquer órgãos de classe, nestes não compreendidas as organizações sindicais; V — bailes e festas tipicamente populares promovidas por particulares, entidades carnavalescas, sociedades e federações de sociedade pró-melhoramentos de bairros e entidades de assistência social e religiosa, desde que franqueados ao publico em geral, mediante pagamento de ingressos a preços módicos, na forma definida por decreto regulamentar; VI — as demais situações previstas na legislação municipal esparsa, vigente em data anterior à da publicação desta Lei. Parágrafo Único — À isenção prevista no inciso V deverá ser requerida a cada promoção e com antecedência mínima de cinco dias úteis da realização do evento. CAPÍTULO II Seção | - Dos Contribuintes e Responsáveis Art. 7º Contribuinte é o prestador do serviço, pessoa física ou pessoa jurídica, profissional autônomo ou sociedade uniprofissional, com ou sem estabelecimento fixo no Município, desde que atendido o disposto no artigo 5º desta Lei, e que tenha praticado, ainda que habitualmente, qualquer das atividades descritas na lista do art. 1º. ' $ 1º Respondem pessoalmente e solidariamente pelo pagamento do tributo previsto nesta lei os integrantes de pessoa jurídica irregularmente constituídas ou que não estejam inscritas no Município enquanto contribuintes. $2º Para efeitos deste imposto, entende-se: ! — por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, três empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pommbQpowerline.com.br Il — por empresa, todo aquele que exerce atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens e serviços, inclusive: a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade de fato, que exercer a atividade econômica de prestação de serviços; ) | toda e qualquer sociedade em comum que exercer a atividade econômica de prestação de serviços; ) a pessoa física que admita, para o exercício de sua atividade profissional, mais de três empregados e/ou um ou mais profissionais de mesma habilitação; d) o empreendimento instituído para a prestação de serviços com interesse econômico; e) o condomínio que prestar serviços a terceiros; f) as entidades que prestem serviços de registros públicos, cartorários e notariais; 9) os clubes de investimentos registrados em Bolsa de Valores, segundo normas fixadas pela CVM; h) toda e qualquer espécie de cooperativa Ill — por sociedade uniprofissional, aquelas que prestem serviços relacionados nos subitens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5, 7.01, 10.03, 17.13, 17.15, 17.18, 17.19, e que: a) possuírem até 05 (cinco) empregados não habilitados, para cada profissional habilitado; b) não tenham por sócio pessoa jurídica; c) não tenham natureza comercial, assim entendidas aquelas sujeitas ao Registro Publico de Empresas Mercantis; d) não tenham mais de um estabelecimento de qualquer espécie; e) não tenham por objeto, atividade diversa da habilitação profissional de seus integrantes; f) possuam em seu objeto social os serviços relacionados neste inciso, salvo aquelas que pratiquem, de fato, tais serviços. oo Subseção | - Da Retenção na Fonte Art. 8º O tomador do serviço, quando for pessoa jurídica, fica responsável pela retenção do crédito tributário na fonte, em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. $ 1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. $ 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são responsáveis: | — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista do art. 1º. Art. 9º A empresa que tiver o ISSQN retido na fonte, fará constar esta informação do corpo da Nota Fiscal emitida. Art. 10 A fonte pagadora que deixar de recolher o ISSQN retido na fonte, efetuar seu recolhimento menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigada, ficará sujeita a multa prevista no art. 61 desta Lei. Art. 11 Os contribuintes autônomos, por serem tributados com base em parâmetros diversos dos demais, não sofrerão retenção na fonte do imposto por eles devidos. Art. 12 Os prestadores de serviços que gozem de isenção especifica, ou cuja imunidade tributárias lhes tenha sido reconhecida, deverão requerer ao órgão gestor competente da estrutura administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa que esteja incumbido da gestão do ISSQN, a emissão de certidão de situação cadastral, que se constituirá em documento hábil para elidir a retenção do imposto devido. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. .32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline. com.br Parágrafo único — Na hipótese de que trata este artigo, os tomadores ou intermediários dos serviços estarão dispensados de efetuar a retenção, mas somente mediante a apresentação da referida certidão. Art. 13 As instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, por efetuarem a cobrança de suas tarifas através de débito em conta do tomados dos serviços, não sofrerão retenção na fonte do imposto devido, cabendo-lhes nesta hipótese a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Subseção Il - Da Solidariedade Art. 14 São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo pagamento do imposto: 1. o empreiteiro, pelo imposto relativo aos serviços prestados pelo subempreiteiro; Il. o locador ou cedente de uso, a qualquer titulo, de clubes, salões ou outros recintos onde se realizarem diversões publicas de qualquer natureza; Ill. o proprietário de estabelecimento onde se instalaram maquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários, relativos à exploração desses bens. Subseção III - Da Subsidiariedade Art. 15 São subsidiariamente responsáveis com o prestador de serviço, pelo pagamento do imposto, o Parágrafo Único — O proprietário, dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária são subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto devido pelo sujeito passivo, relativo aos serviços de construção civil prestados sem a documentação final correspondente ou sem prova de pagamento do imposto. Seção Il — Do Lançamento Art. 16 O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN — será lançado da seguinte forma: | — por homologação, nos casos em que a base de cálculo do imposto seja a receita bruta ou as alíquotas especificas, em moeda nacional, nos casos das sociedades uniprofissionais; Il = de oficio: a) no caso previsto no inciso | do art. 8º, quando o imposto for calculado através de alíquotas especificas; b) quando a base de cálculo for estimada nos termos do art. 31; c) quando se comprove omissão ou inexatidão da antecipação do pagamento, por parte do Agente Fiscal legalmente obrigado, no exercício da atividade do lançamento por homologação. $ 1º - No caso de atividades cuja base se cálculo do imposto seja receita bruta-desdsrque suas peculiaridades assim justifiquem, poderão ser adotadas pelo Fisco outras formas de lançamento. Seção Ill - Da Base de Cálculo Art. 17 A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. Art. 18 O preço do serviço é a renda bruta a ele correspondente, sem qualquer deduções, ainda que a titulo de subempreitada de serviço, frete, despesa, tarifa ou tributo. $ 1º - Constituem parte integrante do preço: |- os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pommbQpowerline.com.br Il — os ônus relativos à concessão de credito, ainda que cobrados em separado sob qualquer modalidade ou titulo; Ill - o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cuja indicação dos documentos fiscais será considerado simples elemento de controle; IV — os valores dispensados, direta ou indiretamente, em favor de outros prestadores de serviços, a titulo de participação, co-participação ou demais formas da espécie. 8 2º - Não integram o preço do serviço os valores relativos a: | — os valores dos materiais fornecidos pelo prestador, nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista do art. 1º; Il - o montante equivalente a 0,5% (cinco décimos percentuais) incidente sobre o valor do subtotal da demanda pagante, nos serviços prestados pelas empresas concessionárias de Transporte Coletivo Urbano. $ 3º - Na hipótese de não observância ao disposto no 82º, inciso | deste artigo, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador, para fins de dedução, será arbitrado em até 50% (cinquenta por cento) do preço dos serviços prestados; $ 4º - Quando os serviços descritos pelos subitens 3.03 e 22.01 da lista do art. 1º desta Lei forem prestados no território de mais de um Município, a base de calculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. $ 5º - Quando a contraprestação se verificar através de troca de serviços ou o seu pagamento for realizado mediante fornecimento de mercadorias, o preço do serviço, para base de calculo do imposto, será o preço corrente de mercado neste Município. 8 6º - No caso de concessão de desconto ou abatimentos sujeitos à condição, o preço-base para o calculo será o preço normal, sem levar em conta essa concessão. 8 7º - Nos serviços contratados em moeda estrangeira, o preço será o valor resultante da sua conversão em moeda nacional, ao cambio do dia da ocorrência do fato gerador. $ 8º - Nos serviços contratados por administração, a base de calculo compreende os honorários, os dispêndios com mão-de-obra e encargos sociais, as despesas gerais de administração e outras, realizadas direta ou indiretamente pelo prestador. S 9º - Nas demolições, inclui-se no preço dos serviços o montante dos recebimentos em moeda corrente nacional ou em materiais provenientes do desmonte. Art. 19 Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, como profissional autônomo, que exija ou não titulação especifica, o imposto terá valor fixo, tantas vezes quantas forem as atividades profissionais autônomas por ele exercidas, de acordo com o art. 39 desta Lei. Art. 20 No caso de pessoa física que, por admitir para o exercício de sua atividade profissional mais de três empregados ou um ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador, foi equiparada a empresa nos termos da alínea “c” do inciso Il do art. 8º desta Lei, a base de calculo é o preço do serviço. Art. 21 Se, no local do estabelecimento, ou em seus depósitos ou outras dependências, forem exercidas atividades diferentes, sujeitas a mais de uma forma de tributação, deverão ser observadas as seguintes regras: | - se uma das atividades for tributada de acordo com o movimento econômico e a outra com o imposto fixo, e se na escrita não estiverem separadas as operações das duas, o imposto relativo à primeira atividade será apurado com base no movimento econômico total, sendo devido, alem disso, o imposto fixo relativo à segunda; Il — no caso de atividades tributadas com alíquotas diferentes, inclusive se alcançadas por deduções ou por isenções, e se na escrita não estiverem separadas as operações por atividades, ficarão as mesmas, em sua totalidade, sujeitas à alíquota mais elevada, que incidirá sobre o movimento econômico total. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br Art. 22 Verificada a omissão de receita, o Agente Fiscal determinara o valor do imposto a ser lançado, considerando-se como base de calculo o valor da receita omitida. Seção IV — Da Omissão de Receita Art. 23 Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência, entre outras, de qualquer das seguintes hipóteses: | — a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; Il — a falta de escrituração dos pagamentos efetuados; Ill — a manutenção no passivo de obrigações já pagas o cuja exigibilidade não seja comprovada; IV — a falta de emissão de nota fiscal ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de prestação de serviços, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. $ 1º - A recomposição do caixa poderá basear-se na documentação referente aos atos negociais de que tenha participado, caso esteja a mesma dispensada de escrituração contábil nos termos da legislação vigente. 8 2º - A existência de equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado cuja data de aquisição não puder ser comprovada, acarretara a alocação do pagamento referente a aquisição no ultimo mês pertencente ao período objeto da reconstituição do caixa. Art. 24 Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, o Agente Fiscal poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas. Art. 25 Verificada por indícios a omissão de receita, o Agente Fiscal poderá, para efeito e determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário da prestação de serviços. 8 1.º - A hipótese descrita no “caput” aplica-se quando a receita bruta, em períodos posteriores ao procedimento fiscal já realizado, não corresponde à receita apurada por este. $ 2.º - Para efeito de arbitramento da receita mínima do mês, serão identificados pelo Agente Fiscal os valores efetivos das receitas auferidas pelo contribuinte em três dias alternados desse mesmo mês, necessariamente representativos das variações de funcionamento do estabelecimento ou da atividade. 8 3.º - A renda mensal arbitrada corresponderá à multiplicação do valor correspondente à média das receitas apuradas na forma do $ 2.º pelo número de dias de funcionamento do estabelecimento naquele mês. 8 4.º - O critério estabelecido no $ 2.º poderá ser aplicado a, pelo menos, três meses do mesmo ano- calendário. 8 5.º - No caso do parágrafo anterior, a receita média mensal da prestação de serviços e de outras operações correspondentes aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ser utilizada, para efeitos fiscais, por até doze meses contados a partir do último mês submetido às disposições previstas no 824, 8 6.º - A diferença positiva entre a receita arbitrada e a escriturada no mês será considerada na determinação da base de cálculo do imposto. 8 7.º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da emissão de documentário fiscal, bem como da escrituração a que estiver obrigado pela legislação comercial e fiscal. 8 8.º - A diferença positiva a que se refere o $ 6.º não integrará a base de cálculo de quaisquer incentivos fiscais previstos na legislação tributária. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. .32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mailipmmbOpowerline.com.br Art. 26 - É facultado ao Agente Fiscal utilizar, para efeito de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos de determinação da receita quando constatado qualquer artifício utilizado pelo contribuinte visando a frustrar a apuração da receita efetiva do seu estabelecimento. Art. 27 - Caracterizam-se também como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 8 1.º - O valor das receitas omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 8 2.º - Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo do imposto a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. 8 3.º - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa jurídica. Seção V — Do Arbitramento Art. 28 - O preço do serviço poderá ser arbitrado quando seja desconhecida a receita bruta e se verifique, entre outras, qualquer das seguintes hipóteses: | - não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, aos Agentes do Fisco, os elementos necessários à comprovação da exatidão do valor das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, extravio ou inutilização de livros ou documentos fiscais; Il - serem omissos ou, pela inobservância de formalidades extrínsecas ou intrínsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos ou emitidos pelo sujeito passivo ou terceiros legalmente obrigados; Hl - não prestar o sujeito passivo, as declarações ou os esclarecimentos exigidos pelo Fisco municipal ou prestá-los-de forma insuficiente-ou-que-não-merecerem fé, porinverossímeis ou-faisos; IV - existência de atos qualificados em Lei como crimes ou contravenções ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação, atos esses evidenciados pelo exame de livros, documentos ou declarações do sujeito passivo, ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos de verificação; V - exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; VI - prática de subfaturamento ou emissão de documento fiscal com preços abaixo dos valores contratados; VII - flagrante insuficiência do imposto pago face ao volume dos serviços prestados; VIII - prestação de serviço sem determinação de preços ou a título de cortesia. 8 1.º - O arbitramento referir-se-á exclusivamente aos fatos geradores ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. $ 2.º - Será aplicada à base de cálculo arbitrada a alíquota correspondente à atividade de prestação de serviço exercida pelo contribuinte. $ 3.º - No caso de serem exercidas, pelo contribuinte, atividades sujeitas a alíquotas diferentes, e não havendo possibilidade de apurá-las separadamente, será aplicada a alíquota maior à base de cálculo apurada no arbitramento. 8 4.º - Serão deduzidas do imposto resultante do arbitramento os pagamentos realizados no período. Art. 29 - Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será determinado pelo Agente Fiscal, que considerará, conforme o caso, e dentre autras fatores: | - a receita lançada para o contribuinte-óm perináime: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail;pmmbOpowerline. com. br Il - os recolhimentos efetuados em períodos idênticos por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; HI - o preço corrente dos serviços, à época a que se referir a apuração; IV - peculiaridades inerentes à atividade exercida; V - fatos ou aspectos que exteriorizem a situação econômico-financeira do sujeito passivo; VI - valor dos materiais empregados na prestação dos serviços e outras despesas, tais como salários, encargos trabalhistas, aluguéis, instalações, energia, comunicações e outras. Seção VI — Da Estimativa Art. 30 - O valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN poderá ser fixado a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes casos: | - quando se tratar de atividade exercida em caráter eventual: Il - quando se tratar de serviço cuja espécie, modalidade ou volume de negócios aconselhe tratamento fiscal específico. , Parágrafo Único - Considera-se de caráter eventual aquelas atividades, cujo exercício seja de natureza temporária e esteja vinculado a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. Art. 31 - Ficará a cargo do Agente Fiscal decidir quanto ao enquadramento do contribuinte no regime de estimativa. $ 1.º - Até que o contribuinte Seja notificado pelo órgão competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - sobre seu enquadramento no regime de estimativa, o pagamento do tributo deverá ser processado de acordo com o previsto nos arts. 40 e 41 desta Lei. $ 2.º - Da notificação de que trata o parágrafo anterior, constará o critério utilizado para a estimativa da base de cálculo. $3.º - O regime de estimativa terá validade determinada pelo órgão competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN-, prorrogável por igual período, sucessivamente, caso não haja manifestação deste. $ 4.º - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o órgão competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - poderá cancelar o regime de estimativa ou rever, a qualquer tempo, a base de cálculo estimada. 8 5.º - Sempre que o regime de estimativa for cancelado, caberá ao órgão gestor competente pela gestão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - notificar o contribuinte do seu desenquadramento. Art. 32 - O imposto calculado por estimativa será lançado, de ofício, pela autoridade competente, para recolhimento em parcelas mensais. Parágrafo Único. No caso de atividades exercidas em caráter eventual, o Documento de Arrecadação Municipal próprio será emitido e pago antes da realização de cada evento. Art. 33 - A autoridade competente para fixar a estimativa levará em consideração, conforme o caso, dentre outros elementos: | - informações prestadas pelo contribuinte; Il - informações prestadas por órgãos públicos e entidades de classe diretamente vinculadas às atividades; HI - o tempo de duração e a natureza específica da atividade; IV -o preço corrente dos serviços; V-o local de prestação dos serviços; VI - as retiradas e despesas indispensáveis à manutenção do estabelecimento ou à realização das atividades; VII - informações obtidas por Agentes Fiscais em diligências ou permanência no estabelecimento; VIII - outros dados que possam servir de base para estimar a receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline.com.br Art. 34 - Esgotado o prazo fixado para pagamento do imposto, regularmente notificado, o débito correspondente será inscrito na Dívida Ativa do Município. Art. 35 - Caberá impugnação, por parte do sujeito passivo, do lançamento por estimativa, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de notificação. Seção VII - Da Alíquota Art. 36 - Nos serviços prestados por profissionais autônomos ou sociedades uniprofissionais, o imposto será calculado por meio de alíquotas específicas, em moeda nacional, de acordo com os parágrafos seguintes: $ 1º - Para os autônomos, o imposto será calculado de acordo com a seguinte tabela: INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL CATEGORIA TEMPO DE ATIVIDADE até 04 anos de 04 a 08 anos acima de 08 anos 01 - Para as quais se exige nível superior ou legalmente equiparado R$ 134,00 R$ 160,80 R$ 187,60 02 - Para as demais atividades R$ 53,60 R$ 80,40 R$ 107,20 8 2.º - Considera-se início de atividade, para efeitos do que dispõe o parágrafo anterior, a data em que, comprovadamente, o contribuinte iniciou a prestação de serviços ou, mediante ausência de definição da mesma, a data de sua inscrição no cadastro municipal de contribuintes, salvo prova em contrário. 83º -Paraa determinação da alíquota aplicável, considerar-se-á o número de anos ininterruptos de inscrição no Cadastro, no primeiro dia de cada ano. 8 4º - Quando os serviços constantes do inciso Ill do Parágrafo único do art. 8º desta Lei forem prestados por sociedades uniprofissionais, o imposto será cobrado anualmente, por meio de alíquota específica, em moeda nacional, à razão de R$ 170,00 (cento e setenta reais) por profissional habilitado. Art. 37 - Nos serviços prestados pelos demais contribuintes o imposto será calculado por meio de alíquotas “ad valorem” sobre a receita bruta, de conformidade com a tabela anexa a esta Lei: Seção VII - Do Pagamento Art. 38 - O contribuinte profissional autônomo será lançado anualmente, de ofício, pela autoridade competente, para recolhimento. $ 1.º - O pagamento do imposto lançado na forma do disposto neste artigo, poderá ser efetuado em parcelas, conforme se dispuser em Decreto. $ 2.º - O imposto de que trata o “caput” deste artigo, quando pago de uma só vez, até a data de vencimento da primeira parcela, será recolhido com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total lançado. 83.º- O contribuinte poderá pagar o imposto de que trata este artigo, de uma só vez, até 30 (trinta) dias após o vencimento da 1.º (primeira) parcela, sem incidência de multa moratória e sem o desconto a que se refere o parágrafo anterior. $ 4.º - Na hipótese de inscrição, o contribuinte pagará a partir do momento em que iniciar as suas atividades. 8 5.º - Na hipótese de baixa, o contribuinte pagará o imposto até o momento em que, comprovadamente, cessar suas atividades. Art. 39 - O contribuinte cuja atividade for tributável sobre o preço dos serviços, independentemente de recebê- lo, fica obrigado ao pagamento do imposto. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. .32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbQpowerline.com.br 8 1.º - Nos recebimentos posteriores à prestação dos serviços, o mês da competência é o de ocorrência do fato gerador. S$ 2.º - Quando o contribuinte antes ou durante a prestação do serviço receber, pessoalmente, ou por intermédio de terceiros, dinheiro ou bens como princípio de pagamento, sinal ou adiantamento, deverá recolher O imposto sobre os valores recebidos. Art. 40 - Quando a prestação de serviço contratada for dividida em etapas e o preço em parcelas, considera-se devido o imposto: | - no mês em que for concluída qualquer etapa a que estiver vinculada a exigibilidade de uma parte do preço; Il —- no mês do vencimento de cada parcela, quando o preço deva ser pago ao longo da execução do serviço. 8 1.º - O saldo do preço do serviço compõe o movimento do mês em que for concluída ou cessada a sua prestação, no qual deverão ser integradas as importâncias que o prestador tenha a receber, a qualquer título. $ 2.º - Quando o preço for reajustável por indicadores-econômicos, far-se-á-sua atualização pelo valor relativo ao mês que ele deva integrar. CAPÍTULO Ill - DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Seção | - Das Obrigações Gerais Art. 41 - Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive as imunes ao imposto, ou dele isentas, que, de qualquer modo, participem de operações relacionadas, direta ou indiretamente, com a prestação de serviços, estão obrigadas, salvo norma em contrário, ao cumprimento das obrigações deste Capítulo e das instituídas na legislação tributária. Art. 42 - As obrigações acessórias constantes deste Capítulo e da legislação tributária não excluem outras, de caráter geral e comuns a vários tributos, previstos na legislação própria. Art. 43 - O sujeito passivo fica obrigado a manter em cada um de seus estabelecimentos sujeitos à inscrição; escrita fiscal, destinada ao registro dos serviços prestados ainda que não tributados. Parágrafo Único - O Poder Executivo, mediante Decreto, estabelecerá os modelos de livros e documentos fiscais, os prazos e as condições para a sua escrituração, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros e documentos fiscais, tendo em vista a natureza do serviço, o ramo de atividade ou o regime de enquadramento do contribuinte. Seção II — Da Inscrição Art. 44 - Ficam obrigadas à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, todos os prestadores de serviços e responsáveis tributários, com ou sem estabelecimento fixo, que exerçam ou sejam tomadores, habitual ou temporariamente, no Município de Matias Barbosa, de quaisquer das atividades constantes da lista do art. 1º desta Lei, individualmente ou por empresas. 8 1.º - A obrigatoriedade da inscrição estende-se aos prestadores de serviços imunes ou isentos de pagamento do imposto. 8 2.º - Do Cadastro constarão os dados necessários a sua identificação, localização, caracterização dos serviços prestados e atividades exercidas. 8 3.º - O contribuinte ou responsável providenciará a inscrição antes do início do exercício da atividade, instruindo a petição com os documentos necessários. Art. 45 - A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços ou retenção na fonte sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 -- Fone: (0. .32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbOpowerline.com.br Parágrafo Único - O Agente Fiscal poderá atualizar, de ofício, o Cadastro de Contribuinte. Art. 46 - O contribuinte é obrigado a comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer ocorrência que possa modificar os dados de sua inscrição. Art. 47 - O contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento, até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades. Art. 48 - A inscrição será cancelada: | - a requerimento do contribuinte; Il - de ofício quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação de serviço. Parágrafo Unico - O requerimento de baixa retroativa poderá ser reconhecido, sem prejuizo da aplicação da multa por descumprimento da obrigação acessória, se o contribuinte apresentar prova inequívoca da cessação das atividades na data declarada. Art. 49 - A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venham a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício. .— “CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO Art. 50 - A fiscalização do imposto compete ao Agente Fiscal e será exercida sobre as pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não, imunes ou isentas, que estiverem obrigados ao cumprimento de disposições previstas na legislação do imposto. Art. 51 - Os Agentes Fiscais, diretamente ou por intermédio das repartições a que pertencem, poderão requisitar auxílio das autoridades policiais quando vitimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando seja necessária efetivação de medidas acauteladoras do interesse do Fisco, ainda que não se configure fato definido como crime. Art. 52 - O Agente Fiscal, devidamente identificado e no exercício de suas atividades, poderá ingressar no estabelecimento do sujeito passivo, a qualquer hora do dia ou da noite, desde que este esteja em funcionamento. Art. 53 - Os sujeitos passivos e todos quanto, direta ou indiretamente, tomarem parte nas prestações relacionadas com o imposto, são obrigados a exibir documentos, livros, arquivos em meio magnético ou papéis bem como as informações solicitadas pelo Fisco. Art. 54 - Os regimes especiais concedidos ao sujeito passivo para o cumprimento de suas obrigações poderão ser cassados, se os beneficiários procederem em desacordo com as normas fixadas para sua concessão. CAPÍTULO V - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES Seção | — Das Disposições Gerais Art. 55 - Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe a inobservância, por parte do sujeito passivo, de normas previstas na legislação tributária. Art. 56 - A denúncia espontânea da infração exclui a aplicação da multa, quando acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos respectivos acréscimos moratórios. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 -- Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 -. Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br $ 1.º - O disposto neste artigo abrange as multas decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, desde que o sujeito passivo, no mesmo ato, regularize a situação. $ 2.º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. $ 3.º - Incidem as multas previstas na legislação, sobre o valor do imposto pago em atraso, quando o sujeito passivo efetuá-lo após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. Art. 57 - As penalidades estabelecidas neste Capítulo não excluem a aplicação de outras de caráter geral previstas em Lei. Art. 58 - As Autoridades Administrativas que tiverem conhecimento de Crime Contra a Ordem Tributária - Lei Federal n.º 8137, de 27 de dezembro de 1.990 - remeterão obrigatoriamente ao Ministério Público os elementos comprobatórios da infração com vistas à instrução do devido processo criminal. -— Seção II - Das Multas Art. 59 - O descumprimento da obrigação principal instituída pela legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativamente ao pagamento do imposto, fica sujeito às seguintes multas: | — Falta de pagamento, total ou parcial, exceto nas hipóteses previstas nos incisos seguintes:Multa: 70% (setenta por cento) sobre o imposto devido; Il — Falta de pagamento, quando houver: a) operações tributáveis escrituradas como isentas ou não tributáveis,; b) deduções não comprovadas por documentos hábeis; C) erro na identificação da alíquota aplicável: d) erro na determinação da base de cálculo; e) erro de cálculo na apuração do imposto a ser pago; f) deduções indevidas de materiais aplicados em obras de construção civil.Multa: 80% (oitenta por cento) sobre o imposto apurado; Il — Falta de pagamento, quando:a a) os documentos fiscais que consignaram a obrigação foram regularmente emitidos, mas não escriturados nos livros próprios ou nas declarações periódicas de serviço obrigatórias ou nos documentos que os substituam; b) o imposto tenha sido lançado a partir, exclusivamente, de base de cálculo apurada através de documeritos contábeis, inclusive livro caixa, desde que diretamente apresentados à fiscalização tributária pelo sujeito passivo inscrito no órgão competente. Multa: 100% (cem por cento) sobre o imposto apurado. IV — Falta de pagamento causada por ausência de emissão de documento fiscal, quando não se aplicar a multa da alínea “b” do inciso anterior:Multa: 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado; V — Falta de pagamento causada por: a) início de atividade antes da inscrição junto ao órgão competente; b) confecção de documento fiscal sem autorização do órgão competente;Multa: 200% (duzentos por cento) sobre o imposto apurado; VI — Falta de pagamento causado por: a) omissão de receita; b) emissão de documento fiscal consignando preço inferior ao valor real da operação: c) consignar valores diferentes nas vias de um mesmo documento fiscal; d) deduções fictícias nos casos de utilização de documentos simulados, viciados ou falsos; e) escriturar livros fiscais ou contábeis, documentos fiscais ou declarações prestadas ao Fisco com dolo, má-fé, fraude ou simulação. Multa: 250% (duzentos e cinquenta por cento) sobre o imposto apurado. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. .32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbQpowerline.com.br Art. 60 - O responsável tributário que deixar de recolher o Imposto Sobre Serviços de Qualquer natureza — ISSQN - retido na fonte, efetuar o seu recolhimento a menor, ou ainda, deixar de efetuar a retenção a que está obrigado, ficará sujeito à multa por infração equivalente a 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto devido, sem prejuízo do lançamento e cobrança do imposto, acrescido dos respectivos encargos moratórios, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização. Art. 61 - O descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sujeita o infrator às seguintes multas: 1) relativamente aos documentos fiscais: a) ausência de solicitação para confecção: Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; b) falta de emissão: Multa: 100 % (cem por cento), do valor do imposto corrigido monetariamente; c) emissão que consigne declaração falsa ou evidencie quaisquer outras irregularidades, tais como duplicidade de numeração, preços diferentes nas vias de mesmo número, preço abaixo do valor real da operação ou subfaturamento: Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por emissão; d) emissão em desacordo com os requisitos regulamentares: Multa: R$ 1 30,00 (cento e cinquenta reais) por espécie de infração; e) impressão e emissão sem autorização prévia:Multa: 100 % (cem por cento) do valor do imposto corrigido monetariamente aplicável ao prestador do serviço e R$ 1.000,00 (mil reais) aplicável ao impressor; f) impressão em desacordo como modelo aprovado:Multa: R$ 250,00 (duzentos reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por documento emitido, aplicável ao emitente: 9) impressão, posse ou guarda quando falsos e não utilizados:Multa: R$ 1.000,00 (mil reais), aplicável ao impressor e R$ 20,00 (vinte reais), por documento, para os demais infratores. h) inutilização, extravio, perda ou não conservação pelo período decadencial ou prescricional;Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal; i) permanência fora dos locais autorizados:Multa: R$ 100,00 (cem reais) por espécie de documento; Il — relativamente aos livros fiscais: a) sua inexistência:Multa: R$ 100,00 (cem reais), por modelo exigível, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; b) falta de registro:Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por livro, por mês ou fração, a partir da obrigatoriedade; c) falta de escrituração de documento fiscal relativo a serviço prestado, inclusive se isento do imposto:Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por documento fiscal não escriturado; d) escrituração atrasada:Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por espécie de livro, por mês ou fração, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) por livro; e) escrituração em desacordo com os requisitos regulamentares:Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais) por espécie de infração; f) inutilização, extravio, perda ou eliminação durante o período decadencial ou prescricional:Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro; 9) permanência fora dos locais autorizados: Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por espécie de livro; h) registro, em duplicidade, de documentos que gerem deduções no pagamento do imposto:Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por registro; i) adulteração e outros vícios que influenciem a apuração do crédito fiscal:Multa: R$ 500,00 (quinhentos reais) por período de apuração; HI — relativamente à inscrição junto à Fazenda Municipal e às alterações cadastrais: a ) inexistência de inscrição:Multa: R$ 50,00 (cinquenta reais), por ano ou fração, se pessoa física e R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por mês ou fração, se pessoa jurídica, contada, em ambos os casos, a partir do início da atividade, e até a data em que seja regularizada a situação; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmbQpowerline.com.br b) não comunicação do encerramento de atividade:Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por ano ou fração, se contribuinte autônomo e R$ 200,00 (duzentos reais), por ano ou fração, no caso de empresa; C) falta de comunicação de quaisquer modificações ocorridas, em face dos dados constantes do formulário de inscrição:Multa: R$ 15,00 (quinze reais) a partir da data da ocorrência, por característica, por mês ou fração, que recorrer da mudança de característica, até a sua regularização; IV — relativamente à apresentação de informações econômico-fiscais de interesse da administração tributária: a) omissão ou indicação incorreta de informações ou de dados necessários ao controle do pagamento do imposto:Multa: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por informação; b) falta de entrega de informações exigidas pela legislação, na forma e nos prazos legais ou regulamentares:Multa: R$ 200,00 (duzentos reais), por mês ou fração que transcorrer sem o cumprimento da obrigatoriedade. V - Nas hipóteses de ação e omissão não previstas nos incisos anteriores, que importem no descumprimento total ou parcial da obrigação tributária acessória:Multa: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por informação. $ 1.º - A aplicação das multas previstas neste artigo será feita sem prejuízo do imposto porventura devido ou de outras penalidades de caráter geral previstas em Lei. $2.º - O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento das exigências legais ou regulamentares que a tiverem determinado. $3.º - A prática de infrações de multas fixadas em percentuais do imposto devido, ensejará aplicação da penalidade nela indicada, porém nunca inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). $ 4.º - As multas previstas neste artigo, quando não proporcionais terão, como limite máximo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com exceção dos incisos |, “c”, “g' e “e” e II, “h" e “ir” do art. 62 desta Lei. Art. 62 - A reincidência da infração será punida com multa em dobro e a cada reincidência subsequente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre seu valor. Parágrafo Único. Caracteriza-se reincidência a prática de nova infração de um mesmo dispositivo, ou de disposição idêntica, da legislação do imposto, por uma mesma pessoa, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior. Seção III - Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 63 - Todos os valores expressos em moeda nacional serão atualizados nos termos do artigo 115, 8 2º da Lei Orgânica Municipal. Art. 64 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias decorrentes de modificações ocorridas a posteriori na Lei Complementar nº 116, de 2003. Art. 65 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de: 1 — 1.º de agosto de 2008, relativamente à participação do Município de Matias Barbosa, nos termos do $ 2.º do art. 3.º da Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, nas receitas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN- arrecadadas sobre o serviço de exploração de rodovias e outros serviços definidos em contrato, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. IL — 1.º de fevereiro de 2.004, relativamente aos demais dispositivos, inclusive à novas hipóteses de incidência; Art. 66 - Revogam-se as disposições em contrário. ! Paço da Prefeitura de Matias Ai , 27 de Agosto de 2004. 111) Nu: CARLOS ANTÔNIO DE/LASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS €.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — LISTA DE SERVIÇOS 1 — Serviços de informática e co 1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas. 1.02 — Programação. 1.03- Processamento de dados e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 Assessoria e consultaria em informática. «porte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de 1.07 computação e bancos de dados. 1.08- Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 - Serviços de pes — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 - Serviços prestados mediante loca 3.01 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.02 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 2.01 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 - Serviços de saúde, assistência médica e co gêneres. +.01 — Medicina e biomedicina. +.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, *essonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. |03.- Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, wm. rios e congêneres. prontos-socorros, +04 — Instrumentação cirúrgica. 105 — Acupuntura. +06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. L07 — Serviços farmacêuticos. 08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. +09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. +10 — Nutrição. +11 — Obstetrícia. +12 — Odontologia. +13 — Ortóptica. 14 — Próteses sob encomenda. :15 — Psicanálise. -16 — Psicologia. :17 -Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. :18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. :19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. -20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. BARBOSA Matias Barbosa — Minas Gerais Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador [2%] — Estabelecimento Prestador | [29 Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador [2%| Estabelecimento Prestador Local do recolhimento quisas e desenvolvimento de qualquer natureza. ão, cessão de direito de uso e congêneres. [2%| Estabelecimento Prestador 2% [2%] Estabelecimento Prestador Trecho compreendido no território de Matias Barbosa Local da prestação do serviço Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 2%| Estabelecimento Prestador 2% EEREEMISIS SEBSSBESEE 2% 2% [2%] PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194/ 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, nospitalar, odontológica e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de Terceiros contratados, 3redenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 2% 5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. Estabelecimento Prestador 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. g 5.07 “spitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 “Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 2 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. Estabelecimento Prestador 5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. Estabelecimento Prestador 6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres 3.01 -Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. %, Estabelecimento Prestador 3.02 —Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. Estabelecimento Prestador 3.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. Estabelecimento Prestador 3.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 9 Estabelecimento Prestador 3.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres. Estabelecimento Prestador 7 - Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento el ongêneres 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. Estabelecimento Prestador 79” Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou. «ica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem 8irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 2% 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Estabelecimento Prestador 7.04 — Demolição. 2%| Local da prestação do serviço 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o 2% N Es SE N 3 SHE E x|* Nin =| Local da prestação do serviço fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeita ao ICMS). Local da prestação do serviço 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. Estabelecimento Prestador 7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 7.08 — Calafetação. Estabelecimento Prestador 7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, [al rejeitos e outros resíduos quaisquer. 2%| Local da prestação do serviço 7.140 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 206] Loca da prestação do seo | parques, jardins e congêneres. 2%| Local da prestação do serviço PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 7.41 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 2%| Localda prestação do serviço 7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 2%| Local da prestação do serviço 7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e Estabelecimento Prestador congêneres. Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. Estabelecimento Prestador 8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 3,01 — Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. Estabelecimento Prestador 3.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 2%| Estabelecimento Prestador 9 - Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 2.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis “esidência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação 20r temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). Estabelecimento Prestador 2.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, da” Ss, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 2.03 — Guias de turismo. Estabelecimento Prestador 10 - Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de alanos de saúde e de planos de previdência privada. 2% Estabelecimento Prestador 10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 2% Estabelecimento Prestador 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou iterária. 2%| | Estabelecimento Prestador 10.04 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). Estabelecimento Prestador 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros tens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 2 7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. 7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 716 “impeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.47 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, datimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, astimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de autros recursos minerais. Hage R =x =x Estabelecimento Prestador 10.06 — Agenciamento marítimo. Estabelecimento Prestador 10.07 — Agenciamento de notícias. Estabelecimento Prestador 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. y Estabelecimento Prestador x 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. Y%| Estabelecimento Prestador %| | Estabelecimento Prestador NININ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e co! gêneres. 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. Local da prestação do serviço 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. Local da prestação do serviço 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 2%| Estabelecimento Prestador 2%| Local da prestação do serviço 11.04 —Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | Loca da prestação do seniço | 12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12” | Espetáculos teatrais. 12.0 — Exibições cinematográficas. 12.03 — Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço = Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço Local da prestação do serviço 12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. Local da prestação do serviço 12.10 — Corridas e competições de animais. Local da prestação do serviço espectador. Local da prestação do serviço 12.12 — Execução de música. Local da prestação do serviço 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. N SENNNKENSIN EMSCSSENESSEEE Estabelecimento Prestador 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 2 Local da prestação do serviço =x 12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 1 + Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, [236] Locaida prestação do seno | competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 2%| Local da prestação do serviço 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 2% 13 - Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 2% 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 13.03 — Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.04 — Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 — Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 — Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 — Assistência Técnica. Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 2%| | Estabelecimento Prestador 2 MIN LL SOME 14.03 -Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus. o s % Estabelecimento Prestador PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. Em Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fomecido. 14.07 — Colocação de molduras e congêneres. 14.08 -Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 29 2%, EE 14,09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. Estabelecimento Prestador 14.4 - finturaria e lavanderia. 2% 14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 = Funilaria e lantenagem. 2% 14.13 = Carpintaria e serralheria. 2% 15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funciona pela União ou por quem de direito. Estabelecimento Prestador 15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de sarteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. 15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e saderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e nativas. 15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento| 2 de bens e equipamentos em geral. Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 15.04 — Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. % Estabelecimento Prestador 3 =x 15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 2% Estabelecimento Prestador 15.0”-- Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de fire soleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. Estabelecimento Prestador 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 2% E RE] Estabelecimento Prestador 15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 2% Estabelecimento Prestador 15.09 -Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 5% Estabelecimento Prestador. 2%| | Estabelecimento Prestador 15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 2% Estabelecimento Prestador PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, “eapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 2% Estabelecimento Prestador 15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. Estabelecimento Prestador 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, 3ancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou Jepósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, ransferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e jarap* >s recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 2% Estabelecimento Prestador 15.1. “omecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de »rédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer: serviços relacionados a depósito, inclusive depósito dentificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos 2 de atendimento. 2% Estabelecimento Prestador 15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens le crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, lados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 2% Estabelecimento Prestador 15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. Estabelecimento Prestador 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e urídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do ermo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 5% Estabelecimento Prestador. 2%| Estabelecimento Prestador 16 - Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 - Serviços de transporte de natureza municipal. 2%) Localda prestação do serviço 17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, DG) pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, nã. + cadastro e similares. Estabelecimento Prestador 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, adição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 4) Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador Y%| Estabelecimento Prestador Local da prestação do serviço 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou rabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 — Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. %, 9 9 2 2 2 2 2 %| | Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador Estabelecimento Prestador 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. Local da prestação do serviço 17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 2%| | Estabelecimento Prestador 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 2% Estabelecimento Prestador 17.12 — Leilão e congêneres. 2%| | Estabelecimento Prestador DI SEEM PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA €.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 17.13 — Advocacia. 2% 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.15 - Auditoria. [2%] Estabelecimento Prestador | 17.16 - Análise de Organização e Métodos. 17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. [2%| Estabelecimento Prestador | 17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 2% 17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.20 Estatística. 2% 17.2 ,obrança em geral. 2% 17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de nformações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de 'aturização (factoring). 2% Estabelecimento Prestador 17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. Estabelecimento Prestador 18 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de Seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. E EM 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos »ara cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou :upons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e »ongêneres. 2% Estabelecimento Prestador 20 - Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 10.01 - Serviços porto-lacustre-fluviais, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, eb de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, INiacenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de ipoio, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 2% 10.02 - Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de jualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços tcessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 2%| Localda prestação do serviço “9.08 - Serviços de terminais rodoviários, Terroviários, metroviários, movimentação de passageiros; nercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 2%| Local da prestação do serviço 21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. :1.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Estabelecimento Prestador 22 - Serviços de exploração de rodovia. Local da prestaçao do serviço '2.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, involvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de Trecho de rodovia explorado “apacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços compreendido no Município de lefinidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 5% Matias Barbosa 23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 3.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. Estabelecimento Prestador 24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners. adesivos e congêneres. 4.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e ongêneres. Estabelecimento Prestador PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 25 — Serviços funerários. 25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; 2% fomecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. Estabelecimento Prestador 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 2% Estabelecimento Prestador (25.03 — Planos ou convênio funerários. 2%| | Estabelecimento Prestador 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 [2%| Estabelecimento Prestador tviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 27 - Serviços de assistência social. 7.01 — Serviços de assistência social. Estabelecimento Prestador 28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 8.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Estabelecimento Prestador 29 — Serviços de biblioteconomia. 9.01 — Serviços de biblioteconomia. Estabelecimento Prestador 30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química. Estabelecimento Prestador 31 = Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e ; 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 2% Estabelecimento Prestador 32 - Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 2%) agem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. Estabelecimento Prestador 36 - Serviços de meteorologia. 36.01 — Serviços de meteorologia Estabelecimento Prestador 37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. Estabelecimento Prestador 38 - Serviços de museologia. 38.01 — Serviços de museologia. Estabelecimento Prestador 39 — Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). MN Estabelecimento Prestador 40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. [2%| — Estabelecimento Prestador 41. Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores. 41.01 - Serviços não compreendidos nos itens e subitens anteriores e a exploração de qualquer atividade que represente a prestação de serviços e não configure fato gerador de imposto de competência da União ou do Estado. 2%| Estabelecimento Prestador