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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 738/2004

Tipo Lei
Número / Ano 738 / 2004
Date 2004-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id640

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
Lein? 738 de 19 de julho de 2004.
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de
Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
An. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a abertura
de crédito adicional suplementar até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa
fixada no Orçamento do Município de Matias Barbosa.
Art. 2º - Para atender ao que prescreve o artigo anterior, serão
utilizados como fonte de recursos o cancelamento parcial de dotações do
Orçamento do Município de Matias Barbosa ou o excesso de arrecadação,
calculado nos termos do $ 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
“2 1964,
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa , 19 de julho de 2004
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
Prefeito Municipal

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