| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 736 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br Lei N.º 736 de 30 de Junho de 2004 Dispõe sobre a concessão de abono ao pessoal do Magistério que men- ciona e dá outras providências. À Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais a- prova e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono provisório de 10 % (dez por cento) ao pessoal do Magistério, lotado e em exercício nas Escolas Mu- nicipais. I- As professoras em exercício e lotado nas respectivas Escolas. H— Ao pessoal de apoio administrativo e/ou de apoio às atividades do ma- gistério TH — Ao auxiliar de Escolas na categoria de Serventes. Parágrafo Único — Exeluem-se o Diretor do Departamento de Educação e o chefe de Divisão de Ensino, considerados de confiança. Art. 2º - O abono a ser pago incidirá sobre o salário base, excluindo as van- tagens e adicionais, e será devido até 31 de Dezembro de 2004. Art. 3º - Os recursos de custeio terão como fonte as dotações especificas do código nº. 02.04.12.361.016 — Manutenção do Ensino Fundamental Remuneração do Magistério, do orçamento vigente, aplicados juntamente com o percentual constitucional obrigatório, que é de 25 % na área de Educação. Art. 4º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação e / ou afixação, produzindo seus pecuniários efeitos a partir de 1º de Junho de 2004. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de Junho de 2004. CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES. Prefeito Municipal