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norma nº 736/2004

Tipo Lei
Número / Ano 736 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO AO PESSOAL DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
Lei N.º 736 de 30 de Junho de 2004
Dispõe sobre a concessão de abono ao pessoal do Magistério que men-
ciona e dá outras providências.
À Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus representantes legais a-
prova e, eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um abono provisório
de 10 % (dez por cento) ao pessoal do Magistério, lotado e em exercício nas Escolas Mu-
nicipais.
I- As professoras em exercício e lotado nas respectivas Escolas.
H— Ao pessoal de apoio administrativo e/ou de apoio às atividades do ma-
gistério
TH — Ao auxiliar de Escolas na categoria de Serventes.
Parágrafo Único — Exeluem-se o Diretor do Departamento de Educação e o
chefe de Divisão de Ensino, considerados de confiança.
Art. 2º - O abono a ser pago incidirá sobre o salário base, excluindo as van-
tagens e adicionais, e será devido até 31 de Dezembro de 2004.
Art. 3º - Os recursos de custeio terão como fonte as dotações especificas do
código nº. 02.04.12.361.016 — Manutenção do Ensino Fundamental Remuneração do
Magistério, do orçamento vigente, aplicados juntamente com o percentual constitucional
obrigatório, que é de 25 % na área de Educação.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a data de sua publicação e / ou afixação,
produzindo seus pecuniários efeitos a partir de 1º de Junho de 2004.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de Junho de 2004.
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES.
Prefeito Municipal

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