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norma nº 735/2004

Tipo Lei
Número / Ano 735 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03 ,
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEINº 735 de 23 de junho de 2004
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2005 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A proposta orçamentária do Município para o exercício
financeiro de 2005 que abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus
fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta será elaborada
em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes
e demais disposições aplicáveis à matéria.
Art. 2º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Município para o
exercício de 2005, compreendendo: :
I- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
NH - as diretrizes para a elaboração, alteração e execução dos
orçamentos;
HI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, auxílio e
contribuição;
V - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
VI - outras disposições.
CAPÍTULO .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
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Art. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Municipal,
para o exercício financeiro de 2005 são especificadas no Anexo I que integra
esta Lei.
$1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2005 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades
estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, em limites à
programação das despesas.
$2º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento para o
exercício de 2005, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, aumentando ou diminuindo suas metas a fim de compatibilizar a
despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das
contas públicas e o atendimento às necessidades.
CAPÍTULO HI . .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º O Orçamento para o exercício financeiro de 2005 abrangerá
os Poderes, Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração direta e indireta e será elaborado levando-se em conta a
estrutura organizacional do Município.
Art. 5º À Lei Orçamentária, na fixação da despesa e estimativa da
receita, assegurará a prioridade de investimentos nas àreas sociais, austeridade
na gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do
orçamento e modernização na ação governamental.
Art. 6º As previsões de receitas para o exercício de 2005 serão feitas
considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão
acompanhadas das projeções para os exercícios de 2006 e 2007, bem como de
demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o art.
12 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até o dia 31
de agosto de 2004, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária de 2005, observadas as determinações contidas nesta
Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
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Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do prazo disposto no caput deste
artigo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2005,
inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de
recursos provenientes de anulações de dotação, sem prejuízo do art. 166, 83º,
da Constituição Federal, não incidirão sobre:
I- dotações com recursos vinculados;
IH — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro
Municipal para recursos transferidos ao Município;
II — dotações referentes a obras em andamento;
IV — dotações destinadas as despesas com pessoal e encargos sociais;
V — dotações destinadas a serviço da dívida.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercício de 2005 contemplará
autorização ao Executivo municipal para abertura de créditos adicionais.
Art. 10. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências
federais -c estaduais de impostos, para o ensino fundamental e à educação
infantil, como estabelece 0 artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo único: O Município aplicará, no: mínimo, 60% (sessenta
por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no art. 60
do Ato das disposições Constitucionais Transitórias, com a redação da
Emenda Constitucional nº 14, de 12 de setembro de 1996.
Art. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos
para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2005,
observado os parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000.
Art. 12. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária,
dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, destinada a atender
Os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais imprevistos, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no máximo,
2Y(dois por cento) da receita corrente líquida.
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Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entendem-se como riscos e
eventos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e
manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal,
não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais e às necessidades do poder público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no
83º do art.16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse o limite estabelecido no aí . 24, incisos T e TI da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 14. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2005, o Poder Executivo estabelecerá a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 15. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, conforme disposições contidas no art. 100 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO Iv
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16. Para efeito do disposto nos artigos 37, V e X, e 169, 81º,
inc. IL, da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar nº 101, de
2000, fica estabelecido que a Administração direta e indireta, e o Poder
Legislativo, mediante prévia lei autorizativa, poderá criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreira, reajustar ou aumentar a remuneração dos seus
servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei.
Parágrafo único — Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos
adicionais.
Art 17. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e
Legislativo, não excederá os limites de 54% ( cinquenta e quatro por cento) e
6% ( seis por cento) da Receita Corrente Líquida, respectivamente.
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Art. 18. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e
indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia
autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da
despesa, obedecido os limites legais e constitucionais
Art. 19. No exercício de 2005, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver excedido os limites
dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam
situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e
expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
Art. 20. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa,
conceder ajuda financeira, a título de subvenção social às entidades sem fins
lucrativos, que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social,
médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de
eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas.
81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não
cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 21. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas
físicas ou jurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades
ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei
municipal específica.
Art. 22. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas
com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios municipais
que visem ao desenvolvimento regional
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Art. 23. As transferências de recursos do Município, consignadas na
Lei Orçamentária Anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer
título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas,
exclusivamente, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos
congêneres, visando o desenvolvimento regional e a melhoria de serviços,
públicos.
o. CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24, Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos
Art. 25. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder
benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única
e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias,
devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 26. A contratação de operações de crédito para fim específico,
dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os
recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público,
observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso IH, da Constituição Federal e
às disposições da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 28. Sea proposição de lei orçamentária anual não for
encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até o dia
31 de dezembro de 2004, a programação dele constante poderá ser executada
em cada mês, enquanto a lei não for sancionada, até o limite de um doze avos
do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
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81º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
82º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na
forma do caput deste artigo.
83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das
seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
H — pagamento do serviço de dívida;
HI — pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização
do Sistema Unico de Saúde.
Art. 29. A Lei Orçamentária Anual deverá conter previsão
orçamentária que assegure a conservação & manutenção do patrimônio público
municipal.
Art. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação , revogadas as disposições em contrario .
Prefeitura Mun. de Matias Barbosa 23 de junho de 2004.
A.
ópes
Carlos Antônio de Castro
Prefeito Municipal
ANEXO I
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METAS E PRIÓRIDADES
PROGRAMAS OBJETIVOS E METAS
01 — Gabinete e Secretaria da Câmara - Aquisição de Equipamento para
Câmara Municipal
- Manutenção das Atividades da
Câmara Municipal
02 — Gabinete do Prefeito - Aquisição de Equipamento
Material Permanente
- Manutenção Gabinete do
Prefeito
03 — Serviço da Fazenda - Aquisição de Equipamento
Material Permanente
- Continuação do Processo de
Informatização do Serviço da
Fazenda
04 — Serviço da Educação - Aquisição de Equipamento
Material Permanente
- Manutenção do Ensino
Fundamental
- Acordos e Convênios
05 — Serviço da Cultura - Construção do Prédio para
teatro Cultural
- Ampliação da Biblioteca
Municipal
- Construção de Ginásio
Poliesportivo
- Desapropriação de terreno do
Estádio Municipal
06 - Serviço de Habitação Obras e - Reforma de Prédios Públicos
Urbanismo
07 — Serviço da Saúde e Saneamento - Manutenção de Assistência
Medica e Odontológica
- Construção e Ampliação Posto
de Saúde
- Aquisição de Veículos
09 — Serviços das Estradas Vicinais - Aquisição de veículos

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