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norma nº 734/2004

Tipo Lei
Número / Ano 734 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaDISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA ZONA URBANA, ESTABELECE MARCOS INDICATIVOS DELIMITADORES DO PERÍMETRO E MANTÊM INTEGRALMENTE AS EXPANSÕES PROMOVIDAS POR LEGISLAÇÕES ANTERIORES,QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. -32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail;pmmbOpowerline. com.br
Lei N.º 734 de 23 de junho de 2004
Dispõe sobre expansão da Zona Urbana, estabelece marcos indicativos delimi-
tadores do perímetro e mantêm integralmente as expansões promovidas por legisla-
ções anteriores que menciona.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa por seus Representantes aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica a Prefeito de Matias Barbosa autorizado a promover a expansão da Ze-
na Urbana da cidade, incluindo no perímetro urbano já delimitado uma área às mar-
gens da estrada Cedofeita / Caeté, considerando-se uma distancia de 1000 metros da
margem esquerda da referida estrada, a partir do marco S-13 que se deslocará naque-
la distância , deslocando igualmente o marco 8-14 também em 1000 metros, até atingir
a divisa da fazenda Joazal.
Art. 2º - Os marcos indicativos constantes no Decreto nº 186 de 22 de Fevereiro de
1979 e da Lei nº 458 de 08 de Abril de 1997 permanecem inalteradas em suas delimi-
tações, exceto nos acréscimos relacionados no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º - O executivo, através do setor competente, providenciará as modificações gra-
ficamente demonstráveis e assinadas em Planta Cadastral modificada e atualizada de
acordo com a presente lei.
Art. 4º - Respeitadas as disposições legais anteriores vigentes, esta lei entra em vigor à
data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 23 de Junho de 2004.

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