| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXPANSÃO DA ZONA URBANA, ESTABELECE MARCOS INDICATIVOS DELIMITADORES DO PERÍMETRO E MANTÊM INTEGRALMENTE AS EXPANSÕES PROMOVIDAS POR LEGISLAÇÕES ANTERIORES,QUE MENCIONA. |
| native_id | 644 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. -32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail;pmmbOpowerline. com.br Lei N.º 734 de 23 de junho de 2004 Dispõe sobre expansão da Zona Urbana, estabelece marcos indicativos delimi- tadores do perímetro e mantêm integralmente as expansões promovidas por legisla- ções anteriores que menciona. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa por seus Representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica a Prefeito de Matias Barbosa autorizado a promover a expansão da Ze- na Urbana da cidade, incluindo no perímetro urbano já delimitado uma área às mar- gens da estrada Cedofeita / Caeté, considerando-se uma distancia de 1000 metros da margem esquerda da referida estrada, a partir do marco S-13 que se deslocará naque- la distância , deslocando igualmente o marco 8-14 também em 1000 metros, até atingir a divisa da fazenda Joazal. Art. 2º - Os marcos indicativos constantes no Decreto nº 186 de 22 de Fevereiro de 1979 e da Lei nº 458 de 08 de Abril de 1997 permanecem inalteradas em suas delimi- tações, exceto nos acréscimos relacionados no Art. 1º desta Lei. Art. 5º - O executivo, através do setor competente, providenciará as modificações gra- ficamente demonstráveis e assinadas em Planta Cadastral modificada e atualizada de acordo com a presente lei. Art. 4º - Respeitadas as disposições legais anteriores vigentes, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 23 de Junho de 2004.