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norma nº 731/2004

Tipo Lei
Número / Ano 731 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338,194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa -- Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline.com.br
LEINº 731 DE 28 DE MAIO DE 2004
SEE Ai LA O UE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL
QUE MENCIONA E DÁ PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova e,
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º: Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder Permissão de “so, na modalidade de
Comodato à José Pedro de Miranda, brasileiro, casado, residente nesta cidade, de 50% (cingienta
por cento) do lote nº 27, da Quadra “A” do Loteamento Vista Alegre, de propriedade do municipio.
Art. 2º: A área cedida corresponde à metade da área total do referido lote que mede 306,50 m2
(trezentos e seis e cinquenta metros quadrados) controntando-se com o lote 26 de um lado e 28 de
outro com frente para a Rua Geraldo Damião Pinto e pelos findos com a propriedade de Hans Jordt,
destinando-se ao Permissionário 153,25m2 (cento e cinguenta e três e vinte é cinco metros
quadrados).
Parágrafo Único - A presente Permissão de Uso, é de natureza não onerosa, cedida em forma de
modalidade de Comodato e vigorará por prazo indeterminado.
Art. 3º: O Comodatário se obriga a zelar e conservar a propriedade, podendo, no entanto fazer nela
as edificações e benfeitorias necessárias, as quais se incorporarão ao imóvel, sendo intransferível e
inalienável, não podendo ser locado, sublocado, cedido a terceiros no todo ou em parte.
Art. 4º: O imóvel cedido, descrito e identificado, terá uma faixa de servidão lateral, medida até
02(dois) metros de largura em toda a extensão, com passagem de uso comum, livre e desembaraçada
para os usuários e/ou permissionários.
At. 5º: O imóvel ora cedido, assinado o respectivo Comodato, reverterá ao pleno domínio do
município, sem qualquer nofificação ou medida judicial ou extra Judicial, se a Comodatária violar e
descumprir as cláusulas contratuais pactuadas.
Art. 6º: Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de maio de 2004.
Carlos Antonio de Castyb Lopes

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