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norma nº 730/2004

Tipo Lei
Número / Ano 730 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa -- Minas Gerais
e-mail;pmmbQpowerline.com.br
Lei nº 730 de 19 de abril de 2004
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus Representantes, aprova e, Eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a prestar socorro emergencial em residências do
distrito de Cotegipe (Simito Pereira), por desabamentos ocoridos e iminentes de verificação “in
loco”.
Art. 2º - O atendimento está inserido dentro da área de risco resultante de chuvas torrencisis
intermitentes.
Art 3º - O socorro prestado será contemplado de acordo com as necessidades sugeridas e das
possibilidades municipais de urgência comprovada.
Art. 4º - Fica o Executivo autorizado a complementar recursos em conjunto com os órgios de
defesa civil. ,
Art. 5º Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Mimicipal de Matias Barbosa, 19 de abril de 2004,
— Caos Antonióde CastibLopos
Prefeito Municiyal

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