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norma nº 725/2004

Tipo Lei
Número / Ano 725 / 2004
Date 2004-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOTAÇÃO DE VEÍCULO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001 -03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 —- CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbOpowerline. com.br
Lei nº 725 de 20 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre recebimento em doação de veículo, que
especifica e dá outras providências:
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus
Representantes, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, um veículo tipo
Fiorino, de fabricação FIAT, com Placa nº GMG 8907, doado pelo Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo Único — As características e especificações do veículo doado, são os
contidos no Certificado de Registro de Veículo, cedido pela Secretaria de Estado
da Saúde e que se incorpora ao patrimônio municipal do município de Matias
Barbosa.
Art. 2º - O Contrato de Doação assinado pelas partes contém:
I- Do objeto - Veículo da marca Fiorino, tipo ambulância IE, ano de
fabricação 1997, chassi nº 9BD255424V8581361.3
H- Do valor — O valor de sua doação é de R$ 10.353,00 (dez mil trezentos e
cingiienta e três reais).
Art. 3º - À presente doação é feita sem encargos ou ônus se não os de cláusulas
comum às partes contratantes.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2004.
Carlos Antonio de Castro opes
Prefeito Municipal

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