| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2004 |
| Date | 2004-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOTAÇÃO DE VEÍCULO, QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001 -03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 —- CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbOpowerline. com.br Lei nº 725 de 20 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre recebimento em doação de veículo, que especifica e dá outras providências: A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É o Prefeito Municipal autorizado a receber em doação, um veículo tipo Fiorino, de fabricação FIAT, com Placa nº GMG 8907, doado pelo Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Parágrafo Único — As características e especificações do veículo doado, são os contidos no Certificado de Registro de Veículo, cedido pela Secretaria de Estado da Saúde e que se incorpora ao patrimônio municipal do município de Matias Barbosa. Art. 2º - O Contrato de Doação assinado pelas partes contém: I- Do objeto - Veículo da marca Fiorino, tipo ambulância IE, ano de fabricação 1997, chassi nº 9BD255424V8581361.3 H- Do valor — O valor de sua doação é de R$ 10.353,00 (dez mil trezentos e cingiienta e três reais). Art. 3º - À presente doação é feita sem encargos ou ônus se não os de cláusulas comum às partes contratantes. Art. 4º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2004. Carlos Antonio de Castro opes Prefeito Municipal