br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 724/2004

Tipo Lei
Número / Ano 724 / 2004
Date 2004-02-20
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE SALÁRIO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id654

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline. com.br
Lei nº 724 de 20 de fevereiro de 2004.
Dispõe sobre majoração de salário e estabelece as condições de sua
aplicação e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores do Município de Matias Barbosa, por seus
Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aumento geral aos servidores do
município em 15% (quinze por cento) sobre os salários base vigentes, não computados
quaisquer outros adicionais ou vantagens já asseguradas e incorporadas.
Parágrafo Unico — Excetua-se, contudo, o abono Já concedido anteriormente ao pessoal
da área da educação, que se incorporará na vigência da presente lei, excluídas demais
vantagens.
Art. 2º - Farão jus à percepção da majoração estipulada no art. 3º, alíneas a e b os
Membros Conselheiros efetivos do Conselho Tutelar, os aposentados e os pensionistas.
Art. 3º - O aumento concedido de 15% (quinze por cento) será pago em duas etapas,
sendo:
a- À primeira de 10% (dez por cento) será paga a partir de primeiro de fevereiro de
2004;
b- A segunda de 5% (cinco por cento) será paga a partir de primeiro de abril de 2004.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento e das disponibilidades financeiras,
correrão a Conta do Orçamento vigente, podendo ser suplementada quando se necessária.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua
publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2004.
Carlos Antonio dé Castro opes
Prefeito Municip

open original →