| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2004 |
| Date | 2004-02-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DE SALÁRIO E ESTABELECE AS CONDIÇÕES DE SUA APLICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline. com.br Lei nº 724 de 20 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre majoração de salário e estabelece as condições de sua aplicação e dá outras providências. A Câmara de Vereadores do Município de Matias Barbosa, por seus Representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder aumento geral aos servidores do município em 15% (quinze por cento) sobre os salários base vigentes, não computados quaisquer outros adicionais ou vantagens já asseguradas e incorporadas. Parágrafo Unico — Excetua-se, contudo, o abono Já concedido anteriormente ao pessoal da área da educação, que se incorporará na vigência da presente lei, excluídas demais vantagens. Art. 2º - Farão jus à percepção da majoração estipulada no art. 3º, alíneas a e b os Membros Conselheiros efetivos do Conselho Tutelar, os aposentados e os pensionistas. Art. 3º - O aumento concedido de 15% (quinze por cento) será pago em duas etapas, sendo: a- À primeira de 10% (dez por cento) será paga a partir de primeiro de fevereiro de 2004; b- A segunda de 5% (cinco por cento) será paga a partir de primeiro de abril de 2004. Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento e das disponibilidades financeiras, correrão a Conta do Orçamento vigente, podendo ser suplementada quando se necessária. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 20 de fevereiro de 2004. Carlos Antonio dé Castro opes Prefeito Municip