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norma nº 722/2003

Tipo Lei
Número / Ano 722 / 2003
Date 2003-12-05
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MATIAS BARBOSA-COMSEA/MB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194 /0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº, 22... de .*º de, dremies.....da, 2P02..
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE
MATIAS BARBOSA - COMSEA/MB E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 Povo de Matias Barbosa -— MG apresentou a Câmara
e E Prefeito
homologou a Seguinte Lei Municipal:
r
gancioncou e
CAPÍTULO 1
DA CRIAÇÃO
Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável de Matias arbosa,
denominado COMSEA/MB, que passa a ser regido pelo disposto
nesta Lei.
ART. 2º- O conselho Municipal de Segurança alimentar e
tentável de Matias Barbosa -— COMSEA/MB, é um
rgão colegiado, deliberativo, autônomo e normativo, de
a Administração Municipal e com a sociedade
oi om
ivil, ora articulada pelo Fórum Mineiro de Segurança
13r DT
e Nutricional sustentável.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Sustent de Matias Berbosa COMSEL/MB tem
de Matias Ba — COMGEA/MB
como finalidade a políticas, programas e ações que
e à alimentação e ição como parte
LTESGEANTE dos direitos humanos, competindo-lhe:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001 - 03
Av, Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
His PrOpNE e acompanhar as diretrizes gerais da política
de segurança alimentar nutricional e de
ESSA atento sustentável, implementada pelo
rticular e mobi eas na governo municipal com
sociedade civil para implementação de ações
ltadas para o combate às causas da miséria e da
fote; no âmbito do Município;
III- realizar/patrocinar estudos que
propostas ligadas à segurança alimer
e ao desenvolvimento sustentável;
IV- incentivar parcerias que garantam
racionalização no uso dos recursos di
V— elaborar, aprovar, m rar e cont
municipal de segurança alimentar
interagindo com as propostas dos Fé
Brasileiro de Segurança Alimentar;
VI- contribuir na integração da
conjuntamente com os programas de combate à fome e
segurança alimentar instituídos pelos governos
Estadual e Federal;
VII- promover e coordenar as campanhas de conscier atização
da paira pública, com vistas à união de esforços;
NE E riar câmaras temáticas para acompanhamento
nim Si de assuntos fundamentais na área de
segurança alimentar nutricional e desenvolvimento
sustentável
IK— realizar um diagnóstico municipal de famílias vítimas
de insegurança alimentar;
di realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Matias
Barbosas
XI- elaborar o seu regimento interno;
HII- implementar políticas públicas, vinculadas à
segurança alimentar como : hortas comunitárias,
alfabet agricultura familiar, banco de
alimentos, feira de produtores locais, entre outros
projet< 33 à segurança alimentar;
XIII- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos
destinados á Segurança Alimentar;
XIV- gerir e administrar os recursos e o E destinadas
de
Alimentar e
Nutricional
Xy— el rar seu Tt
XVI- exercer outras Aliimiidades correlatas.
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CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
ART. 4º- O COMSEA será composto por 12 (doze) membros
efetivos e iguais número de suplentes, terá uma composição
tripartite, com 1/3 (um terço) de representantes do Poder
Público, 1/3 (um terço) de representantes de entidades e
instituições que atuam na área de segurança alimentar e 1/3
t terço) de representantes das Comunidades e Distritos do
Município
G 1º- Os 4 (quatro) representantes do Poder
Públicos deverão representar:
a) 01 (um) representante da Área de Saúde
b) 01 (um) representante da Área de Educação
cj) O tum) representante da Área de Assistência social
d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal
S 2º- os 04 (quatro) representantes das entidades
instituições serão escolhidos entre seus membros através
de indicação das respectivas Direções.
o e el E eee E xa LT +
serão el = em assembléias locais, especificamente
convocadas para esse fim.
3º- Os 04 Equegi-ta representantes das Comunidades
i.
ART. 5º- O COMSEA/MB terá um presidente e um secretário
geral, ambos eleitos entre seus membros.
S 1º- São gratuitos e considerados de relevante
interesse público os serviços prestados ao município pelos
representantes do COMSEA/MB;
8 2º- O mandato dos Conselheiros é de O2 (dois)
anos, permitida a recondução e substituição;
e 3º a “mar cada a
S 3º- a falta não justificada a três reuniões
consecutivas ou quatro alternadas implica a perda de
qualidade de membro do Conselho;
Ss 4º - A perda do Mandato do Conselheiro será
comunicada por ato formal do eia ao órgão cu entidade
que representa e ao Prefeito Municipal;
45º- OQ COMSEA/MB contemplará todas as etapas de
processo de segurança alimentar nutricional sustentável,
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dentre elas a Produção, distribuição e Acesso, Educação e
Qualidade.
ART. 6º- Poderão participar do Conselho de Segurança
COMSEA/MB, observadores, representantes de órgãos ou
e de ação municipal e regional, sem direito a voto,
en nn assuntos de sua área de atuação ou
10— são “considerados observadores natos os
Municipais de Saúde, Educação,
nça e Adolescentes e Comissão
ART. 7º- Os representantes da sociedade civil do
COMSEA/MB serão eleitos em assembléias especificamente
convocadas pela Comissão Regional de se Alimentar
Nutricional - COMSEA/MB, se E
de Segurança Alimentar.
D
ART. 8º- A competência e a forma de atuação dos
conselheiros serão estabelecidas 1 reg ito interno do
Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, em
que serão estabelecidas as normas de seu funcionamento.
ART. 9º- O Conselho de Segurança Alimentar Nutricional
Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em Lei
necessária para a efetiva concretização dos objetivos
propostos, bem como a disponibilização pelo Município de
pessoal para exercer funções de suporte técnico e
aaa
tivo em sua secretaria geral.
ART. 10 — Fica constituído o FUNDO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR — FUMSAN, com a finalidade de apoiar com
recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas,
ao desenvolvia o da segurança at
projetos, vol
e no combate fome.
$ O COMSEA/MB poderá receber doações de
Ses e demais interessados na promoção do
entidades, i c
ação e nutrição e no combate a exclusão
ds re
direito à a
social;
£& 2º O Eundo Municipal de Segurança alimentar
Nutricional será constituído com os à ssguintes recursos:
= ções de pessoa fí
sir
TL= dotações orçamentárias
III—- outras receitas.
S 3º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e
Mutricional será ferido pelo Censelho Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional.
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ART. 11-
entidades da
informações e
atividades.
O COMSEA/MB poderá
administração
colaboração para o desenvolvimento das suas
solicitar aos
pública
órgãos e
municipal dados,
entrará em vigor na data de sua
Prefeito Municipal |

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