| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 2003 |
| Date | 2003-12-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MATIAS BARBOSA-COMSEA/MB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº, 22... de .*º de, dremies.....da, 2P02.. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE MATIAS BARBOSA - COMSEA/MB E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 Povo de Matias Barbosa -— MG apresentou a Câmara e E Prefeito homologou a Seguinte Lei Municipal: r gancioncou e CAPÍTULO 1 DA CRIAÇÃO Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Matias arbosa, denominado COMSEA/MB, que passa a ser regido pelo disposto nesta Lei. ART. 2º- O conselho Municipal de Segurança alimentar e tentável de Matias Barbosa -— COMSEA/MB, é um rgão colegiado, deliberativo, autônomo e normativo, de a Administração Municipal e com a sociedade oi om ivil, ora articulada pelo Fórum Mineiro de Segurança 13r DT e Nutricional sustentável. CAPÍTULO II DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Sustent de Matias Berbosa COMSEL/MB tem de Matias Ba — COMGEA/MB como finalidade a políticas, programas e ações que e à alimentação e ição como parte LTESGEANTE dos direitos humanos, competindo-lhe: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 - 03 Av, Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais His PrOpNE e acompanhar as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de ESSA atento sustentável, implementada pelo rticular e mobi eas na governo municipal com sociedade civil para implementação de ações ltadas para o combate às causas da miséria e da fote; no âmbito do Município; III- realizar/patrocinar estudos que propostas ligadas à segurança alimer e ao desenvolvimento sustentável; IV- incentivar parcerias que garantam racionalização no uso dos recursos di V— elaborar, aprovar, m rar e cont municipal de segurança alimentar interagindo com as propostas dos Fé Brasileiro de Segurança Alimentar; VI- contribuir na integração da conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e Federal; VII- promover e coordenar as campanhas de conscier atização da paira pública, com vistas à união de esforços; NE E riar câmaras temáticas para acompanhamento nim Si de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável IK— realizar um diagnóstico municipal de famílias vítimas de insegurança alimentar; di realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de Matias Barbosas XI- elaborar o seu regimento interno; HII- implementar políticas públicas, vinculadas à segurança alimentar como : hortas comunitárias, alfabet agricultura familiar, banco de alimentos, feira de produtores locais, entre outros projet< 33 à segurança alimentar; XIII- fiscalizar e acompanhar a aplicação dos recursos destinados á Segurança Alimentar; XIV- gerir e administrar os recursos e o E destinadas de Alimentar e Nutricional Xy— el rar seu Tt XVI- exercer outras Aliimiidades correlatas. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194 /0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO ART. 4º- O COMSEA será composto por 12 (doze) membros efetivos e iguais número de suplentes, terá uma composição tripartite, com 1/3 (um terço) de representantes do Poder Público, 1/3 (um terço) de representantes de entidades e instituições que atuam na área de segurança alimentar e 1/3 t terço) de representantes das Comunidades e Distritos do Município G 1º- Os 4 (quatro) representantes do Poder Públicos deverão representar: a) 01 (um) representante da Área de Saúde b) 01 (um) representante da Área de Educação cj) O tum) representante da Área de Assistência social d) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal S 2º- os 04 (quatro) representantes das entidades instituições serão escolhidos entre seus membros através de indicação das respectivas Direções. o e el E eee E xa LT + serão el = em assembléias locais, especificamente convocadas para esse fim. 3º- Os 04 Equegi-ta representantes das Comunidades i. ART. 5º- O COMSEA/MB terá um presidente e um secretário geral, ambos eleitos entre seus membros. S 1º- São gratuitos e considerados de relevante interesse público os serviços prestados ao município pelos representantes do COMSEA/MB; 8 2º- O mandato dos Conselheiros é de O2 (dois) anos, permitida a recondução e substituição; e 3º a “mar cada a S 3º- a falta não justificada a três reuniões consecutivas ou quatro alternadas implica a perda de qualidade de membro do Conselho; Ss 4º - A perda do Mandato do Conselheiro será comunicada por ato formal do eia ao órgão cu entidade que representa e ao Prefeito Municipal; 45º- OQ COMSEA/MB contemplará todas as etapas de processo de segurança alimentar nutricional sustentável, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais dentre elas a Produção, distribuição e Acesso, Educação e Qualidade. ART. 6º- Poderão participar do Conselho de Segurança COMSEA/MB, observadores, representantes de órgãos ou e de ação municipal e regional, sem direito a voto, en nn assuntos de sua área de atuação ou 10— são “considerados observadores natos os Municipais de Saúde, Educação, nça e Adolescentes e Comissão ART. 7º- Os representantes da sociedade civil do COMSEA/MB serão eleitos em assembléias especificamente convocadas pela Comissão Regional de se Alimentar Nutricional - COMSEA/MB, se E de Segurança Alimentar. D ART. 8º- A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidas 1 reg ito interno do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, em que serão estabelecidas as normas de seu funcionamento. ART. 9º- O Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em Lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e aaa tivo em sua secretaria geral. ART. 10 — Fica constituído o FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR — FUMSAN, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, ao desenvolvia o da segurança at projetos, vol e no combate fome. $ O COMSEA/MB poderá receber doações de Ses e demais interessados na promoção do entidades, i c ação e nutrição e no combate a exclusão ds re direito à a social; £& 2º O Eundo Municipal de Segurança alimentar Nutricional será constituído com os à ssguintes recursos: = ções de pessoa fí sir TL= dotações orçamentárias III—- outras receitas. S 3º- O Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Mutricional será ferido pelo Censelho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional. CGC 18.338.194/ 0001 - 03 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ART. 11- entidades da informações e atividades. O COMSEA/MB poderá administração colaboração para o desenvolvimento das suas solicitar aos pública órgãos e municipal dados, entrará em vigor na data de sua Prefeito Municipal |