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norma nº 719/2003

Tipo Lei
Número / Ano 719 / 2003
Date 2003-11-27
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
Lein.º 719 de 27 de novembro de 2003
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias
Barbosa para o exercício financeiro de 2004.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa em R$
6.848.017,00 (seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, dezessete reais), para o exercício
financeiro de 2004, conforme anexos integrantes a esta Lei,
Art. 2º A receita total do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
Receitas Correntes
Receita Tributária 584.495,00
Receita de Contribuições 187.550,00
Receita Patrimonial 10.628,00
Receita de Serviços 80.813,00
Transferências Correntes 5.129.124,75
Outras Receitas Correntes 228.406,25
6.221.017,00
Receitas de Capital
Alienação de Capital 7.000,00
Transferências de Capital 620.000,00
627.000,00
Total da Receita Estimada 6.848.017,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
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Art. 3º A despesa total do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
01 — Câmara Municipal
01.01 — Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 123.290,00
123.290,00
02 — Prefeitura Municipal
02.01 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 348.845,00
02.02 — Serviço de Fazenda 452.360,00
02.03 — Serviço de Contabilidade 99.860,00
02.04 — Serviço de Educação 2.073.417,00
02.05 — Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 441.510,00
02.06 — Serviço de Habitação, Obras e Urbanismo 675.525,00
02.07 — Serviço de Saúde e Saneamento 1.337.760,00
02.08 — Serviço de Assistência e Previdência 687.070,00
02.09 — Serviço de Estradas e Rodagens 561.580,00
02.10 — Serviço de Agropecuária 46.800,00
Total da Despesa Fixada 6.848.017,00
b) Classificação Funcional:
J1 — Legislativa 123.290,00
04 — Administração 766.465,00
08 — Assistência Social 357.100,00
09 — Previdência Social 329.970,00
10 — Saúde 1.179.780,00
12 — Educação 2.073.417,00
13 — Cultura 109.150,00
15 — Urbanismo 636.725,00
17 — Saneamento 157.980,00
20 — Agricultura 46.800,00
24 — Comunicações 13.800,00
26 — Transporte 561.580,00
27 — Desporto 332.360,00
28 — Encargos Especiais 159.600,00
6.848.017,00
Total da Despesa Fixada 6.848.017,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
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c) Despesa segundo a Natureza:
3 — Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.230.152,00
3.2 — Juros e Encargos da Dívida 0,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 2.029.565,00
5.259.717,00
4 — Despesas de Capital
— Investimentos 1.428.700,00
4.6 — Amortização da Dívida 159.600,00
1.588.300,00
Total da Despesa Fixada 6.848.017,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 10% (dez por cento) da despesa fixada no
Orçamento do Município, nos termos previstos no art.43, 81º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
|| - movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 66, parágrafo único
da Lei Federal 4.320, de 1964.
Parágrafo único - Para suplementação de que trata o inc. | deste artigo, poderá [o)
Prefeito Municipal criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já
existente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas a disposições em
contrário.
Matias Barbosa , 27 de novembro de 2003
Prefeito Mu icipal

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