| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 2003 |
| Date | 2003-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmb(Opowerline.com.br LEI Nº 718 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003 . DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA. A Câmara Mimicipal de Matias Barbosa, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber uma área de terreno remanescente do lote nº 01, sito na rua Alival Martins de Oliveira, em Cedofeita, de propriedade de Beatriz Araújo Alvarenga Ribeiro, por Procuração, e de seu cômuge Aroldo de Alvarenga Ribeiro conforme Protocolo de Intenções assinado. Parágrafo Único: O referido lote mede 156,00 m2 (cento e cinquenta e seis metros quadrados), com 10m de frente para a estrada, 15,60m de cada lado coma RF.F.S.A ., ora sob concessão de MR.S. e 10m de fundos, conforme “croquis” incluso. Art. 2º - A referida doação é sem encargos ou gravanas, livre e desembaraçada, exceto custas cartorisis da transmissão do domínio. Art. 3º - A Escitura de doação será entregue pelos doadores tão logo se efetive a competente autorização legislativa, conforme Protocolo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Mumicipal de Matias Barbosa, 17 de setembro de 2003. Carlos Antonio E Castro Lopes Prefeito Municipal