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norma nº 718/2003

Tipo Lei
Número / Ano 718 / 2003
Date 2003-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE ÁREA QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 32)3273-1344 —- CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmb(Opowerline.com.br
LEI Nº 718 DE 17 DE SETEMBRO DE 2003
. DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE
ÁREA QUE MENCIONA.
A Câmara Mimicipal de Matias Barbosa, aprova e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber uma
área de terreno remanescente do lote nº 01, sito na rua Alival Martins de
Oliveira, em Cedofeita, de propriedade de Beatriz Araújo Alvarenga Ribeiro,
por Procuração, e de seu cômuge Aroldo de Alvarenga Ribeiro conforme
Protocolo de Intenções assinado.
Parágrafo Único: O referido lote mede 156,00 m2 (cento e
cinquenta e seis metros quadrados), com 10m de frente para a estrada, 15,60m
de cada lado coma RF.F.S.A ., ora sob concessão de MR.S. e 10m de fundos,
conforme “croquis” incluso.
Art. 2º - A referida doação é sem encargos ou gravanas, livre
e desembaraçada, exceto custas cartorisis da transmissão do domínio.
Art. 3º - A Escitura de doação será entregue pelos doadores
tão logo se efetive a competente autorização legislativa, conforme Protocolo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação
e/ou afixação.
Prefeitura Mumicipal de Matias Barbosa, 17 de setembro de 2003.
Carlos Antonio E Castro Lopes
Prefeito Municipal

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