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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 717/2003

Tipo Lei
Número / Ano 717 / 2003
Date 2003-08-11
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
Lei nº 717 de 11 de agosto de 2003
Dispõe sobre doação de imóvel que menciona e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova e
eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito de Matias Barbosa, autorizado a receber, em doação,
uma área de terreno medindo 505,20 (quinhentos e cinco metros e 20
quadrados) situado à Rua “A”, loteamento Vista Alegre, conforme registro R-5-
2.121 do livro 2-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e planta
arquivada.
Art 2º - A referida área de terreno é propriedade de José Augusto de Oliveira
Ribeiro, brasileiro, solteiro, comerciante, residente à Rua Sady Carnôt, nº 90
bairro Bom pastor, com Ident. Nº M- 8.916.279 da SSPMG e CPF nº
334.435.806-53 — J.Fora
Parágrafo Único — A presente doação se faz livre e desembaraçada de quaisquer
ônus ou gravames, inclusive pela evicção, de caráter irrevogável e irretratável,
transferindo desde já, ao município, a posse e o domínio, este, condicionado à
aprovação legislativa, pela lei sancionada, autorizando a doação retro
mencionada.
Art. 3º A presente lei vigor a partir de sua publicação elou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de agosto de 2003
Carlos Antônio de Castro Lones

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