| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2003 |
| Date | 2003-08-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 661 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br Lei nº 717 de 11 de agosto de 2003 Dispõe sobre doação de imóvel que menciona e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprova e eu, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito de Matias Barbosa, autorizado a receber, em doação, uma área de terreno medindo 505,20 (quinhentos e cinco metros e 20 quadrados) situado à Rua “A”, loteamento Vista Alegre, conforme registro R-5- 2.121 do livro 2-H do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca e planta arquivada. Art 2º - A referida área de terreno é propriedade de José Augusto de Oliveira Ribeiro, brasileiro, solteiro, comerciante, residente à Rua Sady Carnôt, nº 90 bairro Bom pastor, com Ident. Nº M- 8.916.279 da SSPMG e CPF nº 334.435.806-53 — J.Fora Parágrafo Único — A presente doação se faz livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, inclusive pela evicção, de caráter irrevogável e irretratável, transferindo desde já, ao município, a posse e o domínio, este, condicionado à aprovação legislativa, pela lei sancionada, autorizando a doação retro mencionada. Art. 3º A presente lei vigor a partir de sua publicação elou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 11 de agosto de 2003 Carlos Antônio de Castro Lones