| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 716 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO,ADAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGO DE MENORES E ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA : CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb(Dpowerline.com.br LEI Nº 716 DE 30/06/2003 DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGO DE MENORES E | ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - A construção, reforma ou adaptação de imóveis no município, depende de autorização prévia do setor competente da Prefeitura, pagas as taxas incidentes e devidas. Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será concedida licença e alvará de localização e funcionamento de imóveis que tenham como finalidade e destinação abrigar e manter sob quaisquer regime prisional, institutos de menores e/ou adolescentes infratores da norma penal, condenados ou aguardando julgamento, saldo se houver: I — Convênio entre o Estado e o Município com interveniência das Secretarias de Estado responsáveis pela segurança pública e sistema penitenciário; H — Cláusulas constitutivas do Convênio, definidos direitos e deveres, obrigações e responsabilidades do Estado de Minas Gerais; TH — Convênio celebrado “ad referendum” da Câmara Municipal. Art. 2º - A presente lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de junho de 2003 Carlos Antonio de Castr Lopes Prefeito Municipal