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norma nº 716/2003

Tipo Lei
Número / Ano 716 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE VEDAÇÃO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO,ADAPTAÇÃO E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGO DE MENORES E ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
: CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmb(Dpowerline.com.br
LEI Nº 716 DE 30/06/2003
DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO E RESTRIÇÕES À INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO
E DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A ABRIGO DE MENORES E |
ADOLESCENTES INFRATORES NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e, eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - A construção, reforma ou adaptação de imóveis no município, depende de
autorização prévia do setor competente da Prefeitura, pagas as taxas incidentes e devidas.
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será concedida licença e alvará de
localização e funcionamento de imóveis que tenham como finalidade e destinação abrigar e
manter sob quaisquer regime prisional, institutos de menores e/ou adolescentes infratores da
norma penal, condenados ou aguardando julgamento, saldo se houver:
I — Convênio entre o Estado e o Município com interveniência das Secretarias de
Estado responsáveis pela segurança pública e sistema penitenciário;
H — Cláusulas constitutivas do Convênio, definidos direitos e deveres, obrigações e
responsabilidades do Estado de Minas Gerais;
TH — Convênio celebrado “ad referendum” da Câmara Municipal.
Art. 2º - A presente lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de junho de 2003
Carlos Antonio de Castr Lopes
Prefeito Municipal

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