| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2003 |
| Date | 2003-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br LEI Nº715 de 30 junho de 2005 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova ce cu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES As. 1º A proposta orçamentária do Mumicípio para o exercicio finamceiro de 2004 que abrangerá os Poderes Legislativo s Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Adrmmistração direta e indireta será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Grgânica Municipal, da Lei Federal 1º 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar 1º 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à mutéria. Art. 2º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Mimticípio para o exercicio de 2004, compreendendo: 1-as prioridades e metas da Administração Pública municipal; H - as diretrizes para a elaboração, alteração é execução dos orçamentos, IH - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, amlio e contribuição; V - as disposições sobre alterações na legisiação tnbutania do Município; VI - outras disposições. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINIST RAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —- Minas Gerais e-mail:pmmb(Opowerline.com.br Aut. 3º As prioridades e metas da Administração Pública Mumicipal, pam o exercicio financeiro de 2004 são especificadas no Anexo I que imtegra esta Lei. 81º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, em limites à programação das despesas. 82º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento para o exercicio de 2004, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei, ammentando ou dirissundo suas metes a fim de compatibilizar a despesa orçada vom a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades. CAPÍTULO . DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS Aut. 4º O Orçamento para o exercício finampeiro de 2004 abrangerá os Poderes, Legislativo c Executivo, seus fundos, órgãos c emtidades da Administração direta e indireta c será elaborado levando-se em conta a estrutura organizacional do Município. At. 5º & Lei Orçamentâna, na fiação da despesa e estimativa da receita, assegurará a prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade ra gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e execução do orçamento e modernização ra ação governamental. Amt. 6º As previsões de receitas para o exercício de 2004 serão feitas considerando-se o método estatístico dos mirimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os exercícios de 2005 e 2006, bem como de demonstralivo de sua evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar 1º 101, de 2000. ást. 7º O Poder Legislativo encaminhará so Poder Executivo, até o dia 31 de agosto de 2003, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária de 2004, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:;pmmb(Qpowerline.com.br Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo, no minimo, 30 (trinta) dias artes do prazo disposto no caput deste artigo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio de 2004, inclusive da receita corrente Hqmda, e as respectivas memórias de cálcnio. Aut. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de amilações de dotação, sem prejuizo do axt. 166, $3º, da Constituição Federal, não incidirão sobre: I— dotações com recursos vinculados; HH — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro iviunicipal para recursos transferidos ao Mumeipio; E — dotações referentes a obras er arniamernto: IV — doiações destinadas as despesas com pessoal e encargos Y — dotações destinadas a serviço da divida. Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercicio de 2004 contemplará autonzação so Executivo rmumicipal para abertura de créditos adicionais. Art. 10. O Govemo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por certo) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infmtil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrato único O Municipio aplicará, no minimo, 60% (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na mamitenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no am. 60 do Ato das disposições Corstilncionais Transitórias, com a redação da Esnenda Coustitucional 1º 14, de 12 de selemibro de 1996. Ast. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações s serviços públicos de saúde, no ano de 2004, observado os parâmetros detimdos ra Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Art. 12. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçementónia, dota global com o titulo de “Reserva de Contingência”, destinada a atender os passivos contingentes, os riscos c eventos fiscais imprevistos, constituida exclusivamente com recursos do orçamerto fiscal equivalente a, no máximo, 224(dois por certo) da receita corrente liquida. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb (Qpowerline.com.br Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entendem-se como niscos e eventos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e marmtenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, tão orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações govemamentais e às necessidades do poder público. Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 33º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no mt. 24, imeisos 1 e If da Lei 1º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações postenores. Aut. 14. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2004, o Poder Executivo ostabelecerã a programação financeira c o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 15. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, conforme disposições contidas no at. 100 da Constituição Hederal. . CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Amt. 16. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º, inc. f£ da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar 1º 101, de 2000, fica estabelecido que a Administração direta e indíveia, e o Poder Legislativo, mediante prévia lei autorizativa, poderá criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, regjustar ou aumentar a ierrunçtação dos seus servidores, conceder vantagens, adnmtir pessoal aprovado em concuiso público ou em caráter temporário na forma da lei. Parágrafo úmico — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos adicionais. Art 17. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e Legislativo, não excederá os limites de 54% ( cingienta e quairo por cento) e 6% ( seis por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmb (Qpowerline.com.br Amt. 18. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia antorização legislativa e dotação orçamentária enficierte para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e constitucionais Ast. 19. No exeroicio de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pesei houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevartes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de nisco ou de prejuizo para a sociedade, com previa e expressa antorização do Chefe do Poder Fxecniivo. º CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO Am. 20 O Poder Executivo podera, medisnie antonzação legislativa, conceder ajuda financeira, a título de snbvenção social às entidades sem Grs iucrativos, que prestem serviços essenciais nas óreus de assistência social, médica e educacional «e de aiividades culimais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas. 51º, As entidades bensiiciadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo, 32º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem us exigênias do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Ast. 21. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas on jundicas situadas no Municipio, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei municipal especifica. ut. 22. A Lei Orçementária conerá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios mmicipais que visem ao desenvolvimento regional PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb(Dpowerline.com.br Art. 23. As transferências de recursos do Municipio, consignadas na Lei Orçamentária Armal, para a Umão, Estado ou outro Municipio, a qualquer título, inchsive amxilos financeiros e cortribuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante convêmo, acordo, ajuste ou ouiros instrumentos congêneres, visando o deservolvimento regional e a melhoria . CAPÍTULO VI . DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Att. 24. Qualquer Projeto de Lei que conceda on amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tnbutária on financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2004, deverá, para sus aprovação, observar os termos do ai. 14 da Lei Complementar 1º 101, de 2900, no que couber. dat. 25. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder beneficio fiscal aos coninibuirtes que pagarem seus tnbutos em parcela úmica e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações inbutárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçemerio da receita. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 26. A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso HI da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de 2000. Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receitas, observado o disposto no sit. 38 da Lei Complementar 1º 101, de 2000. At. 28. Se a proposição de le orçamentária anual não for encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, enquanto a lei não for sancionada, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Pag É o PO 7 RR ep (ND, À PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br $1º. Consideror-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos antorizados neste ariigo. . Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de crçamento e do procedimento previsto nests artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertum de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do capit deste artigo. $3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das segnirtes despesas: I- pessoal c encargos sociais, E — pagamento do serviço de dívida, correntes velativas à Ho — pagamento das despe operacionalização do Sistema Unico de Saúde. dat. 29. A Lei Orçamentária Aral deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e mamutenção do pairimônio público municipal. Aut. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação , revogadas as disposições em contrano . Prefeitura Mun. de Matias Barbosa 30 de junho de 2003. Caos Amtônio de Casiró Pini Prefeito Mumicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais e-mail:pmmb(Qpowerline.com.br ANEXO 1 METAS E PRIORIDADES 01 — Gabinete e Secretania da Câmam | — Gabinete do Prefeito Ao “de “Eq PRE ção E Estes para Câmara Ivlumeipal M nada das Atividades da Material Permanente Mamtenção Gabinete do Prefeito a — Serviço da Fazenda 04 — Serviço da Educação Aquisição de Equipamento Material Permanente Contirmação do Processo de deiceenefiração: do Serviço da Aquisição de Equipamento Material Permanente Marmitenção do Ensmmo Fundamental Acordos e Comvémos 05 — Serviço da Cultura «med Construção do Prédio para teatro Cultural Ampliação da Biblioteca Municipal Construção de Ginásio Poliesportivo | Desapropriação de terreno do Estadio Mumcipal d& - Serviço de Habitação Obras e| Urbanismo Reforma de Prédios Públicos 07 — Serviço da Saúde e Sansamento Manutenção de Assistência Medica e Odortológica Construção c Ampliação Posto de Saúde Aquisição de Veiculos 09 — Serviços das Estradas Vicinais Aquisição de veiculos