br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 715/2003

Tipo Lei
Número / Ano 715 / 2003
Date 2003-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id663

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
LEI Nº715 de 30 junho de 2005
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova ce cu, prefeito
municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
As. 1º A proposta orçamentária do Mumicípio para o exercicio
finamceiro de 2004 que abrangerá os Poderes Legislativo s Executivo, seus
fundos, órgãos e entidades da Adrmmistração direta e indireta será elaborada
em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as
disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei
Grgânica Municipal, da Lei Federal 1º 4.320, de 17 de março de 1964 e da
Lei Complementar 1º 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela
pertinentes e demais disposições aplicáveis à mutéria.
Art. 2º Esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias do Mimticípio para
o exercicio de 2004, compreendendo:
1-as prioridades e metas da Administração Pública municipal;
H - as diretrizes para a elaboração, alteração é execução dos
orçamentos,
IH - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
IV - as disposições sobre concessão de subvenções sociais, amlio
e contribuição;
V - as disposições sobre alterações na legisiação tnbutania do
Município;
VI - outras disposições.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINIST RAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa —- Minas Gerais
e-mail:pmmb(Opowerline.com.br
Aut. 3º As prioridades e metas da Administração Pública
Mumicipal, pam o exercicio financeiro de 2004 são especificadas no Anexo I
que imtegra esta Lei.
81º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício
financeiro de 2004 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades
estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, em limites à
programação das despesas.
82º - Na elaboração e durante a execução do Orçamento para o
exercicio de 2004, o Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas
nesta Lei, ammentando ou dirissundo suas metes a fim de compatibilizar a
despesa orçada vom a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio
das contas públicas e o atendimento às necessidades.
CAPÍTULO .
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Aut. 4º O Orçamento para o exercício finampeiro de 2004 abrangerá
os Poderes, Legislativo c Executivo, seus fundos, órgãos c emtidades da
Administração direta e indireta c será elaborado levando-se em conta a
estrutura organizacional do Município.
At. 5º & Lei Orçamentâna, na fiação da despesa e estimativa da
receita, assegurará a prioridade de investimentos nas áreas sociais,
austeridade ra gestão dos recursos públicos, transparência na elaboração e
execução do orçamento e modernização ra ação governamental.
Amt. 6º As previsões de receitas para o exercício de 2004 serão
feitas considerando-se o método estatístico dos mirimos quadrados e serão
acompanhadas das projeções para os exercícios de 2005 e 2006, bem como de
demonstralivo de sua evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o
art. 12 da Lei Complementar 1º 101, de 2000.
ást. 7º O Poder Legislativo encaminhará so Poder Executivo, até o dia 31
de agosto de 2003, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consolidação
do projeto de lei orçamentária de 2004, observadas as determinações contidas nesta
Lei e na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:;pmmb(Qpowerline.com.br
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo, no minimo, 30 (trinta) dias artes do prazo disposto no caput
deste artigo, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio de
2004, inclusive da receita corrente Hqmda, e as respectivas memórias de
cálcnio.
Aut. 8º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação
de recursos provenientes de amilações de dotação, sem prejuizo do axt. 166,
$3º, da Constituição Federal, não incidirão sobre:
I— dotações com recursos vinculados;
HH — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro
iviunicipal para recursos transferidos ao Mumeipio;
E — dotações referentes a obras er arniamernto:
IV — doiações destinadas as despesas com pessoal e encargos
Y — dotações destinadas a serviço da divida.
Art. 9º A Lei Orçamentária para o exercicio de 2004 contemplará
autonzação so Executivo rmumicipal para abertura de créditos adicionais.
Art. 10. O Govemo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e
cinco por certo) de sua receita resultante de impostos e das transferências
federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação
infmtil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrato único O Municipio aplicará, no minimo, 60% (sessenta
por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na mamitenção e
no desenvolvimento do ensino fundamental, na forma do disposto no am. 60
do Ato das disposições Corstilncionais Transitórias, com a redação da
Esnenda Coustitucional 1º 14, de 12 de selemibro de 1996.
Ast. 11. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos
para financiamento das ações s serviços públicos de saúde, no ano de 2004,
observado os parâmetros detimdos ra Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000.
Art. 12. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçementónia,
dota global com o titulo de “Reserva de Contingência”, destinada a
atender os passivos contingentes, os riscos c eventos fiscais imprevistos,
constituida exclusivamente com recursos do orçamerto fiscal equivalente a,
no máximo, 224(dois por certo) da receita corrente liquida.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmb (Qpowerline.com.br
Parágrafo único — Para efeito desta Lei, entendem-se como niscos e
eventos fiscais imprevistos as despesas necessárias ao funcionamento e
marmtenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal,
tão orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ações govemamentais e às necessidades do poder
público.
Art. 13. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no
33º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não
ultrapasse o limite estabelecido no mt. 24, imeisos 1 e If da Lei 1º 8.666, de 21
de junho de 1993 e alterações postenores.
Aut. 14. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2004, o Poder Executivo ostabelecerã a programação
financeira c o cronograma de execução mensal de desembolso.
Art. 15. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, conforme disposições contidas no at. 100 da
Constituição Hederal.
. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Amt. 16. Para efeito do disposto nos artigos 37, Ve X, e 169, 81º,
inc. f£ da Constituição Federal, bem como a Lei Complementar 1º 101, de
2000, fica estabelecido que a Administração direta e indíveia, e o Poder
Legislativo, mediante prévia lei autorizativa, poderá criar cargos e funções,
alterar a estrutura de carreira, regjustar ou aumentar a ierrunçtação dos seus
servidores, conceder vantagens, adnmtir pessoal aprovado em concuiso
público ou em caráter temporário na forma da lei.
Parágrafo úmico — Os recursos para as despesas decorrentes destes
atos deverão estar previstos no orçamento ou acrescido por créditos
adicionais.
Art 17. A despesa total com pessoal dos Poderes, Executivo e
Legislativo, não excederá os limites de 54% ( cingienta e quairo por cento) e
6% ( seis por cento) da Receita Corrente Liquida, respectivamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmb (Qpowerline.com.br
Amt. 18. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e
indireta, e pelo Poder Legislativo, só poderão ser feitas se houver prévia
antorização legislativa e dotação orçamentária enficierte para atendimento da
despesa, obedecido os limites legais e constitucionais
Ast. 19. No exeroicio de 2004, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pesei houver excedido os limites
dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevartes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de nisco ou de prejuizo para a sociedade, com
previa e expressa antorização do Chefe do Poder Fxecniivo.
º CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIO E CONTRIBUIÇÃO
Am. 20 O Poder Executivo podera, medisnie antonzação
legislativa, conceder ajuda financeira, a título de snbvenção social às
entidades sem Grs iucrativos, que prestem serviços essenciais nas óreus de
assistência social, médica e educacional «e de aiividades culimais e
desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam
legalmente constituídas.
51º, As entidades bensiiciadas nos termos deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo,
32º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que
não cumprirem us exigênias do parágrafo anterior, assim como as que não
tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Ast. 21. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas
fisicas on jundicas situadas no Municipio, visando cobrir suas necessidades
ou déficit, respectivamente, observado as disposições contidas em lei
municipal especifica.
ut. 22. A Lei Orçementária conerá dotação para acobertar
despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios
mmicipais que visem ao desenvolvimento regional
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmb(Dpowerline.com.br
Art. 23. As transferências de recursos do Municipio, consignadas
na Lei Orçamentária Armal, para a Umão, Estado ou outro Municipio, a
qualquer título, inchsive amxilos financeiros e cortribuições, serão
realizadas, exclusivamente, mediante convêmo, acordo, ajuste ou ouiros
instrumentos congêneres, visando o deservolvimento regional e a melhoria
. CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Att. 24. Qualquer Projeto de Lei que conceda on amplie incentivos,
isenção ou benefícios de natureza tnbutária on financeira, que gere efeitos
sobre a receita estimada para o Orçamento de 2004, deverá, para sus
aprovação, observar os termos do ai. 14 da Lei Complementar 1º 101, de
2900, no que couber.
dat. 25. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá
conceder beneficio fiscal aos coninibuirtes que pagarem seus tnbutos em
parcela úmica e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas
obrigações inbutárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos
do orçemerio da receita.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
Art. 26. A contratação de operações de crédito para fim específico,
dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os
recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público,
observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso HI da Constituição Federal
e às disposições da Lei Complementar 101, de 2000.
Art. 27. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receitas, observado o disposto no
sit. 38 da Lei Complementar 1º 101, de 2000.
At. 28. Se a proposição de le orçamentária anual não for
encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até o
dia 31 de dezembro de 2003, a programação dele constante poderá ser
executada em cada mês, enquanto a lei não for sancionada, até o limite de
um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à
Pag É o PO 7 RR ep (ND, À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
$1º. Consideror-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos antorizados neste ariigo.
. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de crçamento e do procedimento
previsto nests artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertum de créditos
suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado
na forma do capit deste artigo.
$3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento
das segnirtes despesas:
I- pessoal c encargos sociais,
E — pagamento do serviço de dívida,
correntes velativas à
Ho — pagamento das despe
operacionalização do Sistema Unico de Saúde.
dat. 29. A Lei Orçamentária Aral deverá conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e mamutenção do pairimônio
público municipal.
Aut. 30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou
afixação , revogadas as disposições em contrano .
Prefeitura Mun. de Matias Barbosa 30 de junho de 2003.
Caos Amtônio de Casiró Pini
Prefeito Mumicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa - Minas Gerais
e-mail:pmmb(Qpowerline.com.br
ANEXO 1
METAS E PRIORIDADES
01 — Gabinete e Secretania da Câmam |
— Gabinete do Prefeito
Ao “de “Eq
PRE ção E Estes
para Câmara Ivlumeipal
M nada das Atividades da
Material Permanente
Mamtenção Gabinete do
Prefeito
a — Serviço da Fazenda
04 — Serviço da Educação
Aquisição de Equipamento
Material Permanente
Contirmação do Processo de
deiceenefiração: do Serviço da
Aquisição de Equipamento
Material Permanente
Marmitenção do Ensmmo
Fundamental
Acordos e Comvémos
05 — Serviço da Cultura
«med
Construção do Prédio para
teatro Cultural
Ampliação da Biblioteca
Municipal
Construção de Ginásio
Poliesportivo
| Desapropriação de terreno do
Estadio Mumcipal
d& - Serviço de Habitação Obras e|
Urbanismo
Reforma de Prédios Públicos
07 — Serviço da Saúde e Sansamento
Manutenção de Assistência
Medica e Odortológica
Construção c Ampliação Posto
de Saúde
Aquisição de Veiculos
09 — Serviços das Estradas Vicinais
Aquisição de veiculos

open original →