| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2003 |
| Date | 2003-06-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE TRÊS GAVETAS DE N°S: 1,2 E 3, N° 2367 EM SENTIDO VERTICAL NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC: 18338194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais LEI NC TIA DE 16/06/03 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE TRÊS GAVETAS DE NS: 1, 2E3 Nº 2367 EM SENTIDO VERTICAL NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ENTIDADE QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Matias Parbosa através de seus Representantes, aprova e, Pu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte La. ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder ao Centro Comunitínio de Matias Barbosa, ex Asilo da Conferência São Vicente de Paulo da Conferênca N S. da Concação três gavetas, de caráter não oneroso, na tnodalidade de permissão de uso, em forma de comodato. ART. P - A referida entidade, disporá a seu critério, dos sepultamentos, inclusive inumações, exumações e traslados, quando e se necessário, obedecidas as normas vigentes e a legislação aplicável, pagas as taxas devidas. ART. º - O prazo do comodato é indeterminado, zslando a Entidade pela conservação e manutenção das referidas gavetas, podendo nelas fazer as adaptações que julgar indispensáveis, observada a estética predormnante (padrão) ART. £ - Com base na presente la, o município celebrara com o comodante, contrato administrativo assinado pelas partes. 5º - Estale entra em vigor à data de sua publicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de junho de 2003. Coros Antomo de Castro Lopes Prefeito Municd