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norma nº 714/2003

Tipo Lei
Número / Ano 714 / 2003
Date 2003-06-10
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE TRÊS GAVETAS DE N°S: 1,2 E 3, N° 2367 EM SENTIDO VERTICAL NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC: 18338194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
LEI NC TIA DE 16/06/03
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE TRÊS GAVETAS DE NS: 1, 2E3
Nº 2367 EM SENTIDO VERTICAL NO CEMITÉRIO MUNICIPAL DE
MATIAS BARBOSA A ENTIDADE QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Matias Parbosa através de seus
Representantes, aprova e, Pu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte La.
ART. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a ceder ao Centro
Comunitínio de Matias Barbosa, ex Asilo da Conferência São Vicente de Paulo da
Conferênca N S. da Concação três gavetas, de caráter não oneroso, na
tnodalidade de permissão de uso, em forma de comodato.
ART. P - A referida entidade, disporá a seu critério, dos
sepultamentos, inclusive inumações, exumações e traslados, quando e se
necessário, obedecidas as normas vigentes e a legislação aplicável, pagas as taxas
devidas.
ART. º - O prazo do comodato é indeterminado, zslando a Entidade
pela conservação e manutenção das referidas gavetas, podendo nelas fazer as
adaptações que julgar indispensáveis, observada a estética predormnante (padrão)
ART. £ - Com base na presente la, o município celebrara com o
comodante, contrato administrativo assinado pelas partes.
5º - Estale entra em vigor à data de sua publicação ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de junho de 2003.
Coros Antomo de Castro Lopes
Prefeito Municd

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