| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DA ÁREA QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais e-mail:pmmbQpowerline.com.br Lei nº 712 de 12 de maio de 2003 Dispõe sobre recebimento de área que menciona A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber de Carlos Frederico Corrêa e Castro Godinho e de Júlio César Feitosa de Oliveira e sua mulher, a doação de uma área constante da planta arquivada no setor competente com a seguinte situação, limites e confrontações: L área doada: 1.520,00 m/2 (Hum mil, quinhentos e vinte metros quadrados); H- | pela frente, na extensão de 35,00 (trinta e cinco) metros com a rua Moacir Alves de Souza ; Hl- pela esquerda, na extensão de 53,00 (cingúenta e três) metros com o doador; IV- pelos fundos, na extensão de 35,00 (trinta e cinco) metros cem o doador; V- | pela direita, na extensão de 40,00 (quarenta) metros com o lote nº 39 da referida planta. Art. 2º - A referida doação é sem encargos, sem ônus, livre e desembaraçada, exceto custas cartoriais da transmissão de domínio. Art 3º - A competente escritura de doação será outorgada pelos doadores, tão logo se efetive o respectivo ato, conforme instrumento assinado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 12 de maio de 2003 FO Sar