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norma nº 712/2003

Tipo Lei
Número / Ano 712 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO DA ÁREA QUE MENCIONA.
native_id666

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ: 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
e-mail:pmmbQpowerline.com.br
Lei nº 712 de 12 de maio de 2003
Dispõe sobre recebimento de área que menciona
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprova e, eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a receber de Carlos Frederico Corrêa
e Castro Godinho e de Júlio César Feitosa de Oliveira e sua mulher, a doação de uma
área constante da planta arquivada no setor competente com a seguinte situação, limites
e confrontações:
L área doada: 1.520,00 m/2 (Hum mil, quinhentos e vinte metros quadrados);
H- | pela frente, na extensão de 35,00 (trinta e cinco) metros com a rua Moacir Alves
de Souza ;
Hl- pela esquerda, na extensão de 53,00 (cingúenta e três) metros com o doador;
IV- pelos fundos, na extensão de 35,00 (trinta e cinco) metros cem o doador;
V- | pela direita, na extensão de 40,00 (quarenta) metros com o lote nº 39 da referida
planta.
Art. 2º - A referida doação é sem encargos, sem ônus, livre e desembaraçada,
exceto custas cartoriais da transmissão de domínio.
Art 3º - A competente escritura de doação será outorgada pelos doadores, tão logo
se efetive o respectivo ato, conforme instrumento assinado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas
as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 12 de maio de 2003
FO Sar

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