| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 707 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | "ESTABELECE NORMAS E FIXA PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LES Nº 707 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 “ESTABELECE NORMAS E FIXA PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Pre- EA 3 feito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 2 7. s : Art. 1º - A Aliquota minima, por força da Emenda Consti- tucional nº 37 de de junho de 2002 que alterou o Ato das Disposi - 7 ções Transitórias (art. 88) passa à seguinte redação: £L Bs aut PD 1 - a aliguota mínima de 2% (dois por cente) incidirá so bre toda e qualquer atividade, exceto os itens 32, 35 6 34 da Lista ! de Serviços do Deco Lei nº 406 de 351 de dezembro de 1968; II - e alíguota mínima fixada no item 1 não será objeto * de concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscal que resúltem' . . : Ee “ . É . diminuição de receita, exceto em caso de extrema necessidade publica, previamente justificado. . . . a = + é “ Arte 2º - As demais incidencias, ainda que superiores a f é . . End Ed . : aliquota minima fixada, manterão os mesmos indices de recolhimentos Arte 3º - As incidências menores de 2% (dois por cento)! a . - 3 cad : £ : ” serao equalizadas na incidencia minima, igualandorase . : e 2 >: . Arte 42º - Revogadas as disposiçoes em contrario esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, coincidindo com o início do exercício fiscal. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2002, (WB CARLOS ANTÔNIO DE Fa LOPES PREFEITO MUNICIPAL