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norma nº 707/2002

Tipo Lei
Número / Ano 707 / 2002
Date 2002-12-27
Ementa"ESTABELECE NORMAS E FIXA PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN-E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LES Nº 707 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
“ESTABELECE NORMAS E FIXA PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA
PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUAL QUER
NATUREZA - ISSQN - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Camara Municipal de Matias Barbosa aprovou e, eu, Pre-
EA 3
feito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
2 7. s :
Art. 1º - A Aliquota minima, por força da Emenda Consti-
tucional nº 37 de de junho de 2002 que alterou o Ato das Disposi -
7
ções Transitórias (art. 88) passa à seguinte redação:
£L Bs aut PD
1 - a aliguota mínima de 2% (dois por cente) incidirá so
bre toda e qualquer atividade, exceto os itens 32, 35 6 34 da Lista !
de Serviços do Deco Lei nº 406 de 351 de dezembro de 1968;
II - e alíguota mínima fixada no item 1 não será objeto *
de concessão de isenção, incentivos e benefícios fiscal que resúltem'
. . : Ee “ . É .
diminuição de receita, exceto em caso de extrema necessidade publica,
previamente justificado.
. . . a = + é “
Arte 2º - As demais incidencias, ainda que superiores a
f é . . End Ed . :
aliquota minima fixada, manterão os mesmos indices de recolhimentos
Arte 3º - As incidências menores de 2% (dois por cento)!
a . - 3 cad : £ : ”
serao equalizadas na incidencia minima, igualandorase
. : e 2 >: .
Arte 42º - Revogadas as disposiçoes em contrario esta Lei
entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, coincidindo com o
início do exercício fiscal.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2002,
(WB
CARLOS ANTÔNIO DE Fa LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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