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norma nº 706/2002

Tipo Lei
Número / Ano 706 / 2002
Date 2002-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEI Nº706 de 27 de dezembro de 2002.
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUÍÇÃO PARA CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas
Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública - CIP, para o custeio dos
serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes
nas vias e logradouros públicos.
Parágrafo Único: Entende-se como iluminação pública
âquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de
distribuição de energia elétrica e que sirva ás vias e
logradouros públicos.
ART. 2º- A contribuição incidirá sobre a prestação do
serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no
âmbito do seu território.
ART. 3º- Contribuinte é o proprietário, o titular do
domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de unidade
imobiliária servida por iluminação pública.
ART. 4º- a contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor
da tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b,
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados! os
percentuais correspondentes.
Faixa de | Número de | Percentual Valor Valor total
consumo consumidores unitário
(kwh).
De Até
(o) 30 422 R$ A R$ a
Sa 50 234 NERO) R$ 1; 94 IES 309,00
51 100 1.246 2) R$ 2,64 |R$ 3.293,00
101 200 1.610 ES) R$ 4,63 |R$ 7.446,00
201 500 481 5,0 R$ 6,61 |R$ 3.178,00
Acima de 500 176 6,0 R$ 7 98]R$ 1.395,00
TOTAL 4.169 R$ 15.621,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art.5º- O produto da contribuição constituirá receita
destinada a cobrir os dispêcios da municipalidade decorrentes
do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo Único: O custeio do serviço de iluminação
pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos Serviços de
iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção,
eficientização e ampliação do sistema de iluminação
pública.
ART. 6º- É facultada a cobrança da contribuição na
fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa
concessionária ou permissionária local, condicionada à
celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado
a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária
ou permissionária de energia elétrica local para promover a
arrecadação da contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública -CIP.
ART. 7º Aplicam-se à contribuição para custeio do
serviço de iluminação pública, no que couber, as normas do
Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e
penalidades.
ART. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2002.
Cfelope,
Carlos Antônio dê Castro Lopes
Prefeito Municipal

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