| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2002 |
| Date | 2002-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº706 de 27 de dezembro de 2002. DISPÕE SOBRE A CONTRIBUÍÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Matias Barbosa, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública - CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo Único: Entende-se como iluminação pública âquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva ás vias e logradouros públicos. ART. 2º- A contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública, efetuada pelo Município no âmbito do seu território. ART. 3º- Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer titulo, de unidade imobiliária servida por iluminação pública. ART. 4º- a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados! os percentuais correspondentes. Faixa de | Número de | Percentual Valor Valor total consumo consumidores unitário (kwh). De Até (o) 30 422 R$ A R$ a Sa 50 234 NERO) R$ 1; 94 IES 309,00 51 100 1.246 2) R$ 2,64 |R$ 3.293,00 101 200 1.610 ES) R$ 4,63 |R$ 7.446,00 201 500 481 5,0 R$ 6,61 |R$ 3.178,00 Acima de 500 176 6,0 R$ 7 98]R$ 1.395,00 TOTAL 4.169 R$ 15.621,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art.5º- O produto da contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêcios da municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo Único: O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos Serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. ART. 6º- É facultada a cobrança da contribuição na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo Único: O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local para promover a arrecadação da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública -CIP. ART. 7º Aplicam-se à contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e Legislação Tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. ART. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2002. Cfelope, Carlos Antônio dê Castro Lopes Prefeito Municipal