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norma nº 703/2002

Tipo Lei
Número / Ano 703 / 2002
Date 2002-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO DE DÍVIDAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id675

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 703 de 10 de Dezembro de 2002
É, ARA
ACORDO DE DÍVIDAS DE RECOLHIMEN TO PREVIDENCIÁRIO E D
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CELEBRAR
A
A Câmara Municipal de Maitas Barbosa, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono
a seguinie Lei:
ART 1º. É o chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo e/ou convênio com o
Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS — obiciivando o recolhimento
da [ag ist mts sã
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Ceaao Gas curigações previdenciárias do Executivo e
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ART. 2 O débito consolidado no insirumenio de confissão dc divida
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incluem as CORRE fribuições É GESTOIROS COS
Vereadores, sem vínculo empregatício com outro sistema previdenci ário, deduzidos
os já recolhidos e abatidos, extensivo as obrigações do executivo Pr efeito e Vice-
Ts Data d aos
Prefeito), cujos períodos compreendem:
EE
L De fevereiro de 1998 a novembro de 2002:
I- Junho a novembro de 2002.
ART. 3º O mencionado parcelamento fluirá a partir de O1 de janciro de 2003
até sua quitação final e definitiva, obedecida a respectiva cobertura orçamentária ou
aiends adicionais especiais, se necessário, tendo como base legal o $ 9º do ART.
8 da Lei nº8212/91.
[o
ART. 4º - Revogadas as disnosições em, contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2002
Carlos de e Lopes

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