| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 2002 |
| Date | 2002-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR ACORDO DE DÍVIDAS DE RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 703 de 10 de Dezembro de 2002 É, ARA ACORDO DE DÍVIDAS DE RECOLHIMEN TO PREVIDENCIÁRIO E D OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CELEBRAR A A Câmara Municipal de Maitas Barbosa, aprova e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinie Lei: ART 1º. É o chefe do Executivo autorizado a celebrar acordo e/ou convênio com o Instituto Nacional da Seguridade Social — INSS — obiciivando o recolhimento da [ag ist mts sã Ivo, Ho dnda do dia prt Ceaao Gas curigações previdenciárias do Executivo e [- & 5 g, lhi das em emu oca nrônria EEE CI CupOCa DIODIIA. Des ae ipaa E a e pare arenéos rei injntiçed ade comuna eo smasncaio o or cessivas. PRA ALACEEAOS ES ENSERIIEREOS ds AILRAVADIASE V AE ART. 2 O débito consolidado no insirumenio de confissão dc divida danstosasa nm nam daqncadas dos incluem as CORRE fribuições É GESTOIROS COS Vereadores, sem vínculo empregatício com outro sistema previdenci ário, deduzidos os já recolhidos e abatidos, extensivo as obrigações do executivo Pr efeito e Vice- Ts Data d aos Prefeito), cujos períodos compreendem: EE L De fevereiro de 1998 a novembro de 2002: I- Junho a novembro de 2002. ART. 3º O mencionado parcelamento fluirá a partir de O1 de janciro de 2003 até sua quitação final e definitiva, obedecida a respectiva cobertura orçamentária ou aiends adicionais especiais, se necessário, tendo como base legal o $ 9º do ART. 8 da Lei nº8212/91. [o ART. 4º - Revogadas as disnosições em, contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de dezembro de 2002 Carlos de e Lopes