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norma nº 701/2002

Tipo Lei
Número / Ano 701 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei n.º 701/2002
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias
Barbosa para o exercício financeiro de 2003.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa em
R$ 7.211.098,00(Sete milhões duzentos e onze mil e noventa e oito reais), para o exercício
financeiro de 2003, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária.
Art. 2º A receita total do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a
seguinte discriminação:
Receita Correntes
Receita Tributária 801.186,00
Receita Patrimonial 12.112,00
Receita Agropecuária 1.983,00
Receita Industrial 77.784,00
Receita de Serviços 32.713,00
Transferências Correntes 4.324.968,05
Outras Receitas Correntes E 183.351,95
5.434.098,00
Receitas de Capital
Transferências de Capital 1.777.000,00
1.777.000,00
Total da Receita Estimada 7.211.098,00
Art. 2º A despesa total do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a
seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional:
01 — Câmara Municipal
01.01 — Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 103.165,00
103.165,00
02 — Prefeitura Municipal
02.01 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 316.234,00
02.02 — Serviço de Fazenda 274.024,00
02.03 — Serviço de Contabilidade 67.570,00
02.04 — Serviço de Educação 1.559.508,00
02.05 — Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 523.039,00
02.06 — Serviço de Habitação, Obras e Urbanismo 438.557,00
02.07 — Serviço de Saúde e Saneamento 2.844.579,00
02.08 — Serviço de Assistência e Previdência 565.201,00
02.09 — Serviço de Estradas e Rodagem 427.121,00
02.10 Serviço de Agropecuária 92.000,00
7.107.933,00
Total da Despesa Fixada 7.211.098,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
b) Classificação Funcional:
01 — Legislativa 103.165,00
04 — Administração 637.935,00
08 — Assistência Social 189.451,00
08 — Previdência Social 332.843,00
10 — Saúde 1.528.075,00
12 — Educação 1.559.508,00
13 —Cultura 252.759,00
15 — Urbanismo 423.027,00
17 — Saneamento 1.315.504,00
20 — Agricultura 92.000,00
24 — Comunicações 12.530,00
26 — Transporte 427.121,00
27 — Desporto 270.280,00
28 — Encargos Especiais 66.000,00
Total da Despesa Fixada 7.211.098,00
c) Despesa segundo a Natureza:
3 —- Despesas Correntes
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.086.057,00
3.3 — Outras Despesas Correntes 1.910.071,00
4.996.128,00
& — Despesas de Capital
44 — Investimentos 2.148.970,00
4.8 — Amortização da Divida 88.000,00
2.214.970,00
Total da Despesa Fixada 7.211.098,00
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a:
| - abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento ) da despesa
fixada no Orçamento do Município, nos termos do inciso | art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964.
| - movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 68, parágrafo
único da Lei Federal 4.320, de 1964.
Hl- realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite imposto pelo
inciso Ill do art. 167 da Carta Magna, observados os diseiplinamentos contidos no art. 38 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições
em contrário.
Matias Barbosa, 11 de novembro de 2002
NS

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