| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 701 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei n.º 701/2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Matias Barbosa para o exercício financeiro de 2003. A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Matias Barbosa em R$ 7.211.098,00(Sete milhões duzentos e onze mil e noventa e oito reais), para o exercício financeiro de 2003, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária. Art. 2º A receita total do Município de Matias Barbosa é estimada de acordo com a seguinte discriminação: Receita Correntes Receita Tributária 801.186,00 Receita Patrimonial 12.112,00 Receita Agropecuária 1.983,00 Receita Industrial 77.784,00 Receita de Serviços 32.713,00 Transferências Correntes 4.324.968,05 Outras Receitas Correntes E 183.351,95 5.434.098,00 Receitas de Capital Transferências de Capital 1.777.000,00 1.777.000,00 Total da Receita Estimada 7.211.098,00 Art. 2º A despesa total do Município de Matias Barbosa é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) Classificação Institucional: 01 — Câmara Municipal 01.01 — Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 103.165,00 103.165,00 02 — Prefeitura Municipal 02.01 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura 316.234,00 02.02 — Serviço de Fazenda 274.024,00 02.03 — Serviço de Contabilidade 67.570,00 02.04 — Serviço de Educação 1.559.508,00 02.05 — Serviço de Cultura, Esporte e Lazer 523.039,00 02.06 — Serviço de Habitação, Obras e Urbanismo 438.557,00 02.07 — Serviço de Saúde e Saneamento 2.844.579,00 02.08 — Serviço de Assistência e Previdência 565.201,00 02.09 — Serviço de Estradas e Rodagem 427.121,00 02.10 Serviço de Agropecuária 92.000,00 7.107.933,00 Total da Despesa Fixada 7.211.098,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais b) Classificação Funcional: 01 — Legislativa 103.165,00 04 — Administração 637.935,00 08 — Assistência Social 189.451,00 08 — Previdência Social 332.843,00 10 — Saúde 1.528.075,00 12 — Educação 1.559.508,00 13 —Cultura 252.759,00 15 — Urbanismo 423.027,00 17 — Saneamento 1.315.504,00 20 — Agricultura 92.000,00 24 — Comunicações 12.530,00 26 — Transporte 427.121,00 27 — Desporto 270.280,00 28 — Encargos Especiais 66.000,00 Total da Despesa Fixada 7.211.098,00 c) Despesa segundo a Natureza: 3 —- Despesas Correntes 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.086.057,00 3.3 — Outras Despesas Correntes 1.910.071,00 4.996.128,00 & — Despesas de Capital 44 — Investimentos 2.148.970,00 4.8 — Amortização da Divida 88.000,00 2.214.970,00 Total da Despesa Fixada 7.211.098,00 Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a: | - abrir crédito suplementar até o limite de 50% (cinquenta por cento ) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do inciso | art. 7º da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. | - movimentar parcelas das dotações de pessoal, nos termos do art. 68, parágrafo único da Lei Federal 4.320, de 1964. Hl- realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite imposto pelo inciso Ill do art. 167 da Carta Magna, observados os diseiplinamentos contidos no art. 38 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário. Matias Barbosa, 11 de novembro de 2002 NS