| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 700 / 2002 |
| Date | 2002-10-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PÚBLICO PARA A EDIFICAÇÃO DE "CRUZEIRO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br Lei nº.700 de 24 de outubro de 2002 Dispõe sobre permissão de ocupação e uso do solo público para a edificação de “cruzeiro” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprova e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o chefe do executivo autorizado a conceder Permissão de uso de solo público na localidade que menciona destinado à edificação de um “cruzeiro”, tipo Mirante, simbolizando a Cruz Cristã. Parágrafo Único: A presente permissão de uso e ocupação de solo do município será por tempo indeterminado a título precário e não oneroso, ficando a cargo da Mitra Arquidiocesana e/ou Paróquia Nossa Senhora da Conceição, a execução do projeto e sua instalação e conservação, sem ônus para o município. Art. 2º - A área a ser autorizada localiza-se abaixo da Reserva Florestal, dentro do espaço de visibilidade máxima da Prefeitura de Matias Barbosa. Art. 3º - A edificação será efetuada pela Paróquia de Nossa Senhora da Conceição, sito à Praça Manoel de Castro, 78 — centro, representando a Mitra arquidiocesana de Juiz de Fora. Art. 4º - Em caso de deserção, abandono ou desinteresse comprovado da permissionária a área será revertida ao patrimônio municipal independente de qualquer medida judicial ou extra judicial. Art. 5º - A área necessária à instalação do “cruzeiro” será objeto de contrato entre as partes com as dimensões indispensáveis à edificação, medindo até 400 (quatrocentos) metros quadrados em seu entorno. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 24 de outubro de 2002 Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal