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norma nº 697/2002

Tipo Lei
Número / Ano 697 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATOS E AJUSTES OBJETIVANDO CONCILIAÇÕES TRABALHISTAS SOBRE PRECATÓRIAS OU SENTENÇAS LIQUIDADAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
E-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI Ne 697 DE 192 DE AGOSTO DE 2002
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CON-
TRATOS E AJUSTES OBJETIVANDO CONCILIAÇÕES TRABALHISTAS
SOBRE PRECATÓRIAS OU SENTENÇAS LIQUIDADAS:
Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar
no âmbito da Justiça do Trabalho, acordos, convênios e ajustes
objetivando liquidar valores dos débitos fixados por precatórios!
e/ou sentenças transitadas em julgado "ad referendum" da Câmara !
Municipal.
Art. 2º - A autorização concedida abrange todos os preca-
tórios em curso, bem como os já requisitados seus valores pelo
Tribunal Regional do Trabalho - 32 Região.
Art. 3º - Celebradas as conciliações e fixadas o valor Ú-
nico encontrado ou as parcelas de liquidação ajustadas, o Executi
vo fará incluir no orçamento para liquidação dos pendentes e exi-
gíveis.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ses, porém insuficientes às verbas consig
nadas, o Executivo abrirá crédito especial e/ou suplementar à li-
quidação do debito vencido e vincendo, até o limite de seu montan
te.
Arte 4º - Para as tentativas ou propostas de conciliação,
por credor, nas respectivas execuções em valores de importância
inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observar-se-á o Gons -
tante no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 149/2002 de 1º"
de fevereiro de 2002 da Secretaria do Tribunal Pleno.
Art. 59 - Das conciliações acertadas e celebradas, em fa-
e LA “ bd : ” . . .
se de execução, sera comunicada a Diretoria Geral Judiciárias/Pre
catórios para fins de baixa nos respectivos progessos.
Art. 62º - gbservar-se-á no que couber, as disposições do
Arte 100 e parágrafos à conta dos créditos respectivos (caput).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
E-mail: pmmblOpowerline.com.br
Arte 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 19 de agosto de 2002.
CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES
PREFEITO MUNICIPAL

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