| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 697 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONTRATOS E AJUSTES OBJETIVANDO CONCILIAÇÕES TRABALHISTAS SOBRE PRECATÓRIAS OU SENTENÇAS LIQUIDADAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Ne 697 DE 192 DE AGOSTO DE 2002 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR CON- TRATOS E AJUSTES OBJETIVANDO CONCILIAÇÕES TRABALHISTAS SOBRE PRECATÓRIAS OU SENTENÇAS LIQUIDADAS: Arte 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar no âmbito da Justiça do Trabalho, acordos, convênios e ajustes objetivando liquidar valores dos débitos fixados por precatórios! e/ou sentenças transitadas em julgado "ad referendum" da Câmara ! Municipal. Art. 2º - A autorização concedida abrange todos os preca- tórios em curso, bem como os já requisitados seus valores pelo Tribunal Regional do Trabalho - 32 Região. Art. 3º - Celebradas as conciliações e fixadas o valor Ú- nico encontrado ou as parcelas de liquidação ajustadas, o Executi vo fará incluir no orçamento para liquidação dos pendentes e exi- gíveis. PARÁGRAFO ÚNICO: Ses, porém insuficientes às verbas consig nadas, o Executivo abrirá crédito especial e/ou suplementar à li- quidação do debito vencido e vincendo, até o limite de seu montan te. Arte 4º - Para as tentativas ou propostas de conciliação, por credor, nas respectivas execuções em valores de importância inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, observar-se-á o Gons - tante no artigo 1º da Resolução Administrativa nº 149/2002 de 1º" de fevereiro de 2002 da Secretaria do Tribunal Pleno. Art. 59 - Das conciliações acertadas e celebradas, em fa- e LA “ bd : ” . . . se de execução, sera comunicada a Diretoria Geral Judiciárias/Pre catórios para fins de baixa nos respectivos progessos. Art. 62º - gbservar-se-á no que couber, as disposições do Arte 100 e parágrafos à conta dos créditos respectivos (caput). PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmblOpowerline.com.br Arte 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 19 de agosto de 2002. CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL