| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 695 / 2002 |
| Date | 2002-06-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE PRÓPRIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmbpowerline.com.br Lei nº 695/02 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE PRÓPRIOS DE ES- COLAS MUNICIPAIS RURAIS QUE MENCIONA A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus represen- tantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.:Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar os imóveis das Escolas Rurais, por venda direta ou na modalidade de leilão público. Art. 2º.: Os imóveis mencionados, dependendo de suas condições, característi- cas e estado de conservação serão alienados no Estado em que se encontram, precedidos de prévia avaliação, por unidade ou em bioco. Art. 3º.: Os imóveis a serem alienados são: I— Jardim do Mina TH — Vale do Sol HI — Joazal IV — Paciência V-Boa Vista $ 1º - Nas escolas denominadas Jardim do Mina, Joazal e Paciência, serão con- cedidos descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor mínimo fixado das edificações ali construídas, sendo o respectivo terreno devolvido aos ex- proprietários e donatários. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmblpowerline.com.br S 2º - Nas escolas denominadas Vale do Sol e Boa Vista serão concedidos direi- to de preferência aos proprietários dos respectivos terrenos, onde se acham edi- ficadas as mesmas. $ 3º - Não ocorrendo ou acudindo aqueles licitantes ao leilão, por desinteresse em sua participação, os referidos imóveis serão leiloados ou vendidos em 2º (segunda) chamada apregoada. Art. 4º.: As normas e regulamentos obedecerão aos princípios do leilão e hasta pública, exceto, se ocorrer venda direta. Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revo- gadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de junho de 2002. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal