br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

norma nº 695/2002

Tipo Lei
Número / Ano 695 / 2002
Date 2002-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE PRÓPRIOS DE ESCOLAS MUNICIPAIS RURAIS QUE MENCIONA.
native_id683

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
E-mail: pmmbpowerline.com.br
Lei nº 695/02
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE PRÓPRIOS DE ES-
COLAS MUNICIPAIS RURAIS QUE MENCIONA
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus represen-
tantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.:Fica o Chefe do Executivo autorizado a alienar os imóveis das Escolas
Rurais, por venda direta ou na modalidade de leilão público.
Art. 2º.: Os imóveis mencionados, dependendo de suas condições, característi-
cas e estado de conservação serão alienados no Estado em que se encontram,
precedidos de prévia avaliação, por unidade ou em bioco.
Art. 3º.: Os imóveis a serem alienados são:
I— Jardim do Mina
TH — Vale do Sol
HI — Joazal
IV — Paciência
V-Boa Vista
$ 1º - Nas escolas denominadas Jardim do Mina, Joazal e Paciência, serão con-
cedidos descontos de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor mínimo fixado
das edificações ali construídas, sendo o respectivo terreno devolvido aos ex-
proprietários e donatários.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
E-mail: pmmblpowerline.com.br
S 2º - Nas escolas denominadas Vale do Sol e Boa Vista serão concedidos direi-
to de preferência aos proprietários dos respectivos terrenos, onde se acham edi-
ficadas as mesmas.
$ 3º - Não ocorrendo ou acudindo aqueles licitantes ao leilão, por desinteresse
em sua participação, os referidos imóveis serão leiloados ou vendidos em 2º
(segunda) chamada apregoada.
Art. 4º.: As normas e regulamentos obedecerão aos princípios do leilão e hasta
pública, exceto, se ocorrer venda direta.
Art. 5º.: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 25 de junho de 2002.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

open original →