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norma nº 693/2002

Tipo Lei
Número / Ano 693 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
E-mail: pmmbBpowerline.com.br
Lei nº 693/02
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
DE IMOVEL QUE MENCIONA
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Nos termos do Decreto — Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 é declarado de
Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel de propriedade
de Júlio César Pancote e sua mulher, sito à Av: Cardoso Saraiva, 327 medindo
aproximadamente 160m? de área construída e seu respectivo terreno medindo 804,34 mê,
confrontando pela frente, na extensão de 10:00m com a citada avenida; de um lado, em
divisa com a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa em 58m; aos fundos, em divisa com
Geraldo Loque, medindo 17,20m; e de outro, em linhas quebradas nas extensões de 26,25m
+ 3,15m + 2,00m + 13,50m em divisa com Romeu Capelle de Andrade; do mesmo lado,
medindo 3,45m + 20,45m em divisa com terrenos da loja nº 333 de Ricardo de Oliveira
Soeiro Cabral e outro, tudo como matrícula e registro arquivado no Registro Geral de
Imóveis da Comarca.
Art. 2º.: A desapropriação em epígrafe destina-se à expansão das instalações de um anexo
da Prefeitura de Matias Barbosa, a ser edificado.
Art. 3º.: As despesas com a presente desapropriação, correrão à conta das dotações próprias
do orçamento.
Art, 4º.: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data-de sua
publicação. :
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de maio de 2002.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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