| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 685 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmbBpowerline.com.br Lei nº 693/02 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA COM FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Nos termos do Decreto — Lei nº 3365 de 21 de junho de 1941 é declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial o imóvel de propriedade de Júlio César Pancote e sua mulher, sito à Av: Cardoso Saraiva, 327 medindo aproximadamente 160m? de área construída e seu respectivo terreno medindo 804,34 mê, confrontando pela frente, na extensão de 10:00m com a citada avenida; de um lado, em divisa com a Prefeitura Municipal de Matias Barbosa em 58m; aos fundos, em divisa com Geraldo Loque, medindo 17,20m; e de outro, em linhas quebradas nas extensões de 26,25m + 3,15m + 2,00m + 13,50m em divisa com Romeu Capelle de Andrade; do mesmo lado, medindo 3,45m + 20,45m em divisa com terrenos da loja nº 333 de Ricardo de Oliveira Soeiro Cabral e outro, tudo como matrícula e registro arquivado no Registro Geral de Imóveis da Comarca. Art. 2º.: A desapropriação em epígrafe destina-se à expansão das instalações de um anexo da Prefeitura de Matias Barbosa, a ser edificado. Art. 3º.: As despesas com a presente desapropriação, correrão à conta das dotações próprias do orçamento. Art, 4º.: Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data-de sua publicação. : Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de maio de 2002. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal