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norma nº 692/2002

Tipo Lei
Número / Ano 692 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N°685 DE 02/04/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id686

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
E-mail: pmmbOpowerline.com.br
LEI Nº 692/02
Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 685 de 02/04/2002 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.: Os artigos 1º e 2º da Lei nº 685/02 passam a vigorar com a seguinte redação:
Artlº.: “ Fica o chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual
aos Servidores Municipais a correção sobre os salários vigentes, pela variação do INPC de
abril de 2001 a março de 2002 majorado em 9,72% (nove vírgula setenta e dois por cento)
extensivos aos aposentados e pensionistas remanescentes.”
Art. 2º.: “Fica ainda autorizado a conceder, a título de ganho real, o índice de 1,39% (um
vírgula trinta e nove por cento) aos servidores do Quadro Salarial, extensivos aos aposen-
tados e pensionistas remanescentes”.
Art. 2º.: Permanecem em vigor os artigos 3º e 4º da Lei 685/02 não alterados pela presente
Lei.
Art. 3º.: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de maio de 2002.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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