| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO PARCIAL DA LEI N°685 DE 02/04/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 686 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais E-mail: pmmbOpowerline.com.br LEI Nº 692/02 Dispõe sobre alteração parcial da Lei nº 685 de 02/04/2002 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º.: Os artigos 1º e 2º da Lei nº 685/02 passam a vigorar com a seguinte redação: Artlº.: “ Fica o chefe do Executivo autorizado a conceder, a título de revisão geral anual aos Servidores Municipais a correção sobre os salários vigentes, pela variação do INPC de abril de 2001 a março de 2002 majorado em 9,72% (nove vírgula setenta e dois por cento) extensivos aos aposentados e pensionistas remanescentes.” Art. 2º.: “Fica ainda autorizado a conceder, a título de ganho real, o índice de 1,39% (um vírgula trinta e nove por cento) aos servidores do Quadro Salarial, extensivos aos aposen- tados e pensionistas remanescentes”. Art. 2º.: Permanecem em vigor os artigos 3º e 4º da Lei 685/02 não alterados pela presente Lei. Art. 3º.: Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 21 de maio de 2002. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal