| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 2002 |
| Date | 2002-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais LEINº 690 21 de maio de 2002 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Metias Babosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Axt. 1º A elaboração da proposta orçamentária, para o exercicio de 2003, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Adrmnistração direta e indireta. Amt. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercicio financeiro de 2003 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Corstituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal rº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar rº 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria. Am. 3º Às metas e prondades da Adminisiração Pública Municipal, para o exercicio financeiro de 2003, estão estabelecidas no Anexo Umco desta Lei. Parágrafo único. As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de iei do orçamento armal. Azt. 4º O Poder Legislativo encaninhará so Poder Executivo, até o dia 30 de agosto de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de consclidação do projeto de lei orçamentária de 2003, observadas as determinações contidas nesta Lei e nz Emenda Constitucional 1º 25, de i4 de fevereiro de 2000. . At. 5º As previsões de receitas para o exercício de 2003 serão feitas considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os exercícios de 2004 e 2005, bem como de demorstrmtivo de suz evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar 1º 101, 04 de maio de 2000. Parágrafo úmico. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo até 30 de setembro ds 2002, cs estudos e as estimativas das PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 Si Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais receitas para o exercício de 2003, inclusive da receita corrente líquida, e as respectivas memórias de cáículo. Art. 6º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos provenientes de armlações de dotação, sem prejuízo do que dispõe a Lei Orgânica Municipal, não incidirão sobre: 1 dotações com recursos vinculados; E — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro Mumicipal para recursos transferidos ao Município; WI — dotações referentes a cbras em andamento; IV — dotações para pessoal e seus encargos, e V— serviço da divida. Am. 7º O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de govemo, procurando-ss privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comumdade. Amt. 8º O Govemo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino findamental e a educação infaréil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo úrico O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta por cesto) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na marutenção e no desenvolvimento do ensino findamertal, na forma do disposto no art. 60 do Ato das disposições Corstitucionais Transitórias, com a redação da Emenda Constitucional nº 14, de 12 ds setembro de 1996. At. Dº A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamerio das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2003, observado os parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000. Az. 10. O Mumicípio não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cernio) do valor da sua receita correrte liquida para as despesas com pessozl em atendimento ao disposto no alt. 169 da Constituição Federal e inciso II do art.19 da Lei Complementar 1º 101, de GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2731344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 81º. A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; D) 54% (cingieria e quatro por certo) para o Poder Executivo. 82º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentadoria, reforma e pensões, inclusive adiciorais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades 3º. À concessão de qualquer vantagem, reajuste ou aumento de rermmeração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração ds estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a queiquer títuio, pela Administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e constitucionais. Art. 11. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de precatórios judiciais, conforme art. 100 da Constituição Federal. Am. 12. O Município poderá, mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxilio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de evemos no Mumicípio, desde que estejam legalmente constituídas. 81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º . Fica vedada a concessão de ajuda financeira a ertidades que são cumpnrem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem suas cortes aprovadas pelo Poder Executivo. Eq 83º. As subvenções poderão ser concedidas a entidades reconhecidas como de utilidade pública e sem firs lucrativos. Am. 13. Para cumprimento do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, fica o Município autorizado a destinar CurEOs para pessoas Ísicas, visando cobrir suas necessidades, observado disposições contidas em lei mumicipal específica e previsão orçamentária. à a 5) Es; 1 t E PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA . GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Arm. 14, A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios municipais que visem ao desenvolvimento regional. Art 15. A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso IH, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000. Axt. 16. Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente faita de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em têmpo hábil ou forem destinados a programas de interesse público, e em consonência com o que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000. Axt. 17. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos ou beneficios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2003, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. i4 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, no que couber. Art. 18. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, para fazer face a imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal equivalente a, no máximo, 2Y«(dois por certo) da receita corrente líquida. Art. 19. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 33º do art. 16 da Lei Complementar 1º 101, 04 de maio ds 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o Emite estabelecido no art. 24, incisos le IL da Lei xº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. Art. 20. No exercício de 2003, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou ds prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. Art 21. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2003, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Ar. 22. Se a proposição de lei orçamentária arual não for encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até dia PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até O limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. 81º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 82º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos suplemertares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado na forma do caps deste artigo. 83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento das seguintes despesas: 1- pessosi e encargos sociais; — pagamento do serviço de divida; E - pagamento | das despesas cormenes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde. As. 23. As transferências de recursos do Município, consignadas ra Lei Orçamentária Armal, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contnbuições, serão realizadas, exclusivamente, mediante convêmo, acordo, ajuste ou outros instrumertos congêneres, visando o desenvolvimerto regional e a melhoria de serviços, bensficiando à cormmidade da região. Amt. 24. A Lei Orçamentária Arual deverá conter previsão orçamentária que assegure a conservação e marutenção do patrimômo público mamicipal. Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário. Matias Barbosa, 21 de maio de 2002. Carlos Artômo de Casjro Lopes Prefeito Mumicipal. a none mena PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais ANEXO UNICO METAS E PRIORIDADES “PROGRAMAS — E “CC OBIETIVOSEMETAS | DA CÂMARA 02 — GABINETE DO PREFEITO 03 — SERVIÇO DA FAZENDA 04'— SERVIÇO DA EDUCAÇÃO 85 — SERVIÇO DA CULTURA 06 — SERVIÇO DA SAÚDE SANEAMENTO Aquisição equipamento para Câmara Municipal. Mamitenção das atividades da Câmara Municipal. Aquisição equipamento material permanente Mamitenção Gabinete do Prefeito Aquisição de equipamento de material permanente Contismação do processo de Infor- metização da Secretaria da Fazenda Organização de controle Intemo da Administração Municipal. Aquisição de equipamento permanente. Mamitenção " do Ensino Fundamerial Acordos e Convêmos Construção do Prédio para teatro Cultural. Ampliação da Municipal Construção de Ginásio Poliespor- tivo. Desapropriação do terreno do Estádio Municipal. Biblioteca Mamienção de Assistência Médico Cdortologica. Constrição e Ampliação Postos de Saúde Canalização do Córrego Marutenção da Reds de Esgoto.