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norma nº 690/2002

Tipo Lei
Número / Ano 690 / 2002
Date 2002-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
LEINº 690 21 de maio de 2002
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2003 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Metias Babosa aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Axt. 1º A elaboração da proposta orçamentária, para o exercicio de
2003, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da Adrmnistração direta e indireta.
Amt. 2º A proposta orçamentária do Município para o exercicio
financeiro de 2003 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta
Lei e em consonância com as disposições da Corstituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal rº 4.320,
de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar rº 101, de 04 de maio de
2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à
matéria.
Am. 3º Às metas e prondades da Adminisiração Pública
Municipal, para o exercicio financeiro de 2003, estão estabelecidas no
Anexo Umco desta Lei.
Parágrafo único. As metas e prioridades estabelecidas no Anexo
Único desta Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas
na mensagem de encaminhamento do projeto de iei do orçamento armal.
Azt. 4º O Poder Legislativo encaninhará so Poder Executivo, até o
dia 30 de agosto de 2002, sua respectiva proposta orçamentária, para fins de
consclidação do projeto de lei orçamentária de 2003, observadas as
determinações contidas nesta Lei e nz Emenda Constitucional 1º 25, de i4 de
fevereiro de 2000. .
At. 5º As previsões de receitas para o exercício de 2003 serão
feitas considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão
acompanhadas das projeções para os exercícios de 2004 e 2005, bem como
de demorstrmtivo de suz evolução nos três últimos anos, conforme
estabelece o art. 12 da Lei Complementar 1º 101, 04 de maio de 2000.
Parágrafo úmico. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder
Legislativo até 30 de setembro ds 2002, cs estudos e as estimativas das
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receitas para o exercício de 2003, inclusive da receita corrente líquida, e as
respectivas memórias de cáículo.
Art. 6º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação
de recursos provenientes de armlações de dotação, sem prejuízo do que
dispõe a Lei Orgânica Municipal, não incidirão sobre:
1 dotações com recursos vinculados;
E — dotações referentes à contrapartida obrigatória do Tesouro
Mumicipal para recursos transferidos ao Município;
WI — dotações referentes a cbras em andamento;
IV — dotações para pessoal e seus encargos, e
V— serviço da divida.
Am. 7º O montante das despesas não poderá ser superior ao das
receitas, sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de govemo,
procurando-ss privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as
despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na
melhoria da qualidade de vida da comumdade.
Amt. 8º O Govemo Municipal destinará no mínimo 25% (vinte e
cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências
federais e estaduais de impostos, para o ensino findamental e a educação
infaréil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
Parágrafo úrico O Município aplicará, no mínimo, 60% (sessenta
por cesto) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na marutenção e
no desenvolvimento do ensino findamertal, na forma do disposto no art. 60
do Ato das disposições Corstitucionais Transitórias, com a redação da
Emenda Constitucional nº 14, de 12 ds setembro de 1996.
At. Dº A proposta orçamentária consignará previsão de recursos
para financiamerio das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2003,
observado os parâmetros definidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13
de setembro de 2000.
Az. 10. O Mumicípio não poderá dispor de mais que 60%
(sessenta por cernio) do valor da sua receita correrte liquida para as
despesas com pessozl em atendimento ao disposto no alt. 169 da
Constituição Federal e inciso II do art.19 da Lei Complementar 1º 101, de
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81º. A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não
poderá exceder os seguintes percentuais:
a) 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
D) 54% (cingieria e quatro por certo) para o Poder Executivo.
82º. O limite estabelecido para as despesas de pessoal
compreende os pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis,
subsídios, proventos de aposentadoria, reforma e pensões, inclusive
adiciorais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades
3º. À concessão de qualquer vantagem, reajuste ou aumento de
rermmeração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou
alteração ds estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a
queiquer títuio, pela Administração direta e indireta, só poderão ser feitas
se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária suficiente
para atendimento da despesa, obedecido os limites legais e constitucionais.
Art. 11. Do orçamento, constará dotação para cumprimento de
precatórios judiciais, conforme art. 100 da Constituição Federal.
Am. 12. O Município poderá, mediante autorização legislativa,
conceder ajuda financeira, a título de auxilio e subvenção às entidades sem
fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de assistência social, médica
e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de
evemos no Mumicípio, desde que estejam legalmente constituídas.
81º. As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão
prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
82º . Fica vedada a concessão de ajuda financeira a ertidades que
são cumpnrem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não
tiverem suas cortes aprovadas pelo Poder Executivo.
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83º. As subvenções poderão ser concedidas a entidades
reconhecidas como de utilidade pública e sem firs lucrativos.
Am. 13. Para cumprimento do disposto no art. 26 da Lei
Complementar nº 101, de 2000, fica o Município autorizado a destinar
CurEOs para pessoas Ísicas, visando cobrir suas necessidades, observado
disposições contidas em lei mumicipal específica e previsão orçamentária.
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Arm. 14, A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar
despesas com mensalidades e/ou contribuições a associações e consórcios
municipais que visem ao desenvolvimento regional.
Art 15. A contratação de operações de crédito para fim específico,
dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos
forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto
nos artigos 165 e 167, inciso IH, da Constituição Federal e às disposições da Lei
Complementar 101, 04 de maio de 2000.
Axt. 16. Só serão contratadas operações de crédito por antecipação
de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente
faita de recursos que comprometam o pagamento da folha de salários em
têmpo hábil ou forem destinados a programas de interesse público, e em
consonência com o que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei Complementar 101,
04 de maio de 2000.
Axt. 17. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos
ou beneficios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a
receita estimada para o Orçamento de 2003, deverá, para sua aprovação,
observar os termos do art. i4 da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de
2000, no que couber.
Art. 18. Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária,
dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, para fazer face a
imprevistos, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal
equivalente a, no máximo, 2Y«(dois por certo) da receita corrente líquida.
Art. 19. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no
33º do art. 16 da Lei Complementar 1º 101, 04 de maio ds 2000, a despesa
cujo valor não ultrapasse o Emite estabelecido no art. 24, incisos le IL da Lei
xº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores.
Art. 20. No exercício de 2003, a realização de serviço
extraordinário, quando a despesa com pessoal houver excedido os limites
dispostos na Lei Complementar nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer
quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou ds prejuízo para a sociedade, com
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
Art 21. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei
Orçamentária de 2003, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
Ar. 22. Se a proposição de lei orçamentária arual não for
encaminhada pelo Poder Legislativo, à sanção do Prefeito Municipal, até dia
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31 de dezembro de 2002, a programação dele constante poderá ser executada
em cada mês, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até O limite de um
doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal.
81º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
82º. Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após
sanção da lei orçamentária, por intermédio da abertura de créditos
suplemertares, mediante remanejamento de dotações, até o limite utilizado
na forma do caps deste artigo.
83º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo,
observado o disposto no parágrafo anterior, as dotações para atendimento
das seguintes despesas:
1- pessosi e encargos sociais;
— pagamento do serviço de divida;
E - pagamento | das despesas cormenes relativas à
operacionalização do Sistema Único de Saúde.
As. 23. As transferências de recursos do Município, consignadas
ra Lei Orçamentária Armal, para a União, Estado ou outro Município, a
qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros e contnbuições, serão
realizadas, exclusivamente, mediante convêmo, acordo, ajuste ou outros
instrumertos congêneres, visando o desenvolvimerto regional e a melhoria
de serviços, bensficiando à cormmidade da região.
Amt. 24. A Lei Orçamentária Arual deverá conter previsão
orçamentária que assegure a conservação e marutenção do patrimômo
público mamicipal.
Art. 25. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada
as disposições em contrário.
Matias Barbosa, 21 de maio de 2002.
Carlos Artômo de Casjro Lopes
Prefeito Mumicipal.
a
none mena
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ANEXO UNICO
METAS E PRIORIDADES
“PROGRAMAS
—
E
“CC OBIETIVOSEMETAS |
DA CÂMARA
02 — GABINETE DO PREFEITO
03 — SERVIÇO DA FAZENDA
04'— SERVIÇO DA EDUCAÇÃO
85 — SERVIÇO DA CULTURA
06 — SERVIÇO DA SAÚDE
SANEAMENTO
Aquisição equipamento para
Câmara Municipal.
Mamitenção das atividades da
Câmara Municipal.
Aquisição equipamento material
permanente
Mamitenção Gabinete do Prefeito
Aquisição de equipamento de
material permanente
Contismação do processo de Infor-
metização da Secretaria da
Fazenda
Organização de controle Intemo da
Administração Municipal.
Aquisição de equipamento
permanente.
Mamitenção " do Ensino
Fundamerial
Acordos e Convêmos
Construção do Prédio para teatro
Cultural.
Ampliação da
Municipal
Construção de Ginásio Poliespor-
tivo.
Desapropriação do terreno do
Estádio Municipal.
Biblioteca
Mamienção de Assistência
Médico Cdortologica.
Constrição e Ampliação Postos de
Saúde
Canalização do Córrego
Marutenção da Reds de Esgoto.

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