| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 2002 |
| Date | 2002-05-10 |
| Ementa | DEFINE CRITÉRIO PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS NO SETOR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO SPA-SERVIÇO DE PRONTO ATENDIMENTO DA POLICLÍNICA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 -03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone:/0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº.688, .DE...il, DE..... Mio... .. .DE 2002. DEFINE CRITÉRIO PARA ADMISSÃO DE PROFISSIONAIS NO SETOR DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA DO SPA - SERVIÇCO DE PRONTO ATENDIMENTO DA PLICLÍNICA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIODÊNCIAS. ART. 1º - Só poderão ser admitidos no Serviço de pronto Atendimento para os casos de Urgência/Emergência os profissionais médicos e de enfermagem com comprovação de experiência em Serviços da área com tempo mínimo de 02 (dois) anos. ART. 2º - A comprovação será feita mediante apresentação de documentos com declaração e/ou certificados expedidos por Instituições Públicas de saúde ou Hospitais da rede privada que possuam SPA — Serviço de Pronto Atendimento de Urgência/Emergência. ART. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 10 de maio de 2002. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal