| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2002 |
| Date | 2002-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAL, FIXA O "QUANTITATIVO", EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO E/OU PENSIONISTAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CGC 18.338.194/0001 - 03 Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEE No, LEE OR DE. TED act DE 2ODE, DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAL, FIXA O “QUANTITATIVO”, EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO E/OU PENSIONISTAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa por seus representantes aprova, eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ART.1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a conceder aos servidores municipais aumento salarial. Parágrafo Único: A majoração salarial é fixada em 11,11 (onze vírgula onze) por cento sobre 'o salário base atual. ART. 2º - A majoração salarial, ora autorizada, incidirá sobre o salário e será devida a partir de 01 de abril de 2002. ART. 3º - Será usado como fonte de recurso dotações próprias do orçamento. ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de abril de 2002. eu So A , A (Apos Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal