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norma nº 685/2002

Tipo Lei
Número / Ano 685 / 2002
Date 2002-04-22
EmentaDISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAL, FIXA O "QUANTITATIVO", EXTENSIVO AO PESSOAL INATIVO E/OU PENSIONISTAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CGC 18.338.194/0001 - 03
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Fone: 0XX (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
LEE No, LEE OR DE. TED act DE 2ODE,
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAL, FIXA O “QUANTITATIVO”, EXTENSIVO AO
PESSOAL INATIVO E/OU PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa por seus
representantes aprova, eu, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte Lei:
ART.1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a conceder
aos servidores municipais aumento salarial.
Parágrafo Único: A majoração salarial é fixada
em 11,11 (onze vírgula onze) por cento sobre 'o salário base
atual.
ART. 2º - A majoração salarial, ora autorizada, incidirá
sobre o salário e será devida a partir de 01 de abril de
2002.
ART. 3º - Será usado como fonte de recurso dotações
próprias do orçamento.
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2002.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 22 de abril de 2002.
eu
So A
, A
(Apos
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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