| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2002 |
| Date | 2002-02-07 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ 18.338.194/0001-03 Averiiz Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 684 de 07 de fevereiro de 2002 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus re- presentantes, aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º: Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção dos projetos e pro- gramas relacionados ao Turismo. Parágrafo Único: O gerenciamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, compete ao Conselho Municipal de Turismo. Art. 2º: O FUMTUR destina-se: I- ao fomento das atividades relacionadas ao turismo do Município visando criar al- ternativas de geração de emprego, melhoria da renda, qualidade de vida da população de Matias Barbosa; H — à melhoria da infra-estrutura turística; HI — ao incentivo à divulgação do município de Matias Barbosa e de seus produtos; IV — ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo; V — à promoção de eventos empresariais, artísticos, esportivos, sociais e outros con- cernentes à demanda de negócios, cultura e lazer no município de Matias Barbosa; VI — a manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Averidy Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art.3º: Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo: 1 dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinadas pelo Mu- nicípio; I — contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica instituição pública ou privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; WI — as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições pú- blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas: a) — taxas de hospedagem, passagens aeroviárias, ferroviárias e rodoviárias; b) — produto de arrecadação, multas e juros no âmbito do turismo; c) — participação na bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos, com fins lucrativos; d) venda de publicações e edições relativas ao Turismo; IV — patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no âmbito do Turismo; V — demais receitas decorrentes do desenvolvimento do Turismo; VI — rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, obser- vadas as disposições legais pertinentes. 81º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, serão deliberados pela diretoria do Conselho Municipal de Turismo. 82º - A fiscalização da aplicação dos recursos é da movimentação contábil será exer- cida pela Comissão de Fiscalização. ' Art.4º: Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR serão aplicados: I— nos programas de promoção e recuperação turística, desenvolvida pela Conselho Municipal de Turismo; PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.333.194/0001-03 Aveia Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36129-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais H- na promoção e financiamento de estudos e pesquisas no Desenvolvimento Turísti- co Municipal; HI — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos ser- viços de apoio ao Turismo e dos membros do COMTUR; IV — no custeio parcial ou total ou total de despesas de viagens dos membros do COMTUR; V- nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao turismo do Município de Matias Barbosa; VI — na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do COMTUR; VU — nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, na- cional e internacional; VII — na confecção de material de folheteria e distribuição de para a rede de serviços de apoio ao Turismo no Município; IX — no custeio de alimentação e hospedagem de grupos especiais e jornalismo e agentes de viagens nacionais e estrangeiras durante “Tours” e “Workshops” realiza- das para a divulgação da cidade; X — no custeio de eventos. Art.5" Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR serão depositados em conta especial, em instituições financeiras Estaduais ou Federais, com agência no município de Matias Barbosa à disposição do Conselho Municipal de Turismo. Parágrafo Único: O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito. Art.6º: Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial mediante Decreto do Executivo Municipal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cobrir as despesas de implantação do Fundo Municipal de Turismo. Parágrafo Único: O valor do Crédito de que trata o artigo será repassado ao FU- MTUR de acordo com o Plano de Aplicação, em parcelas mensais, de acordo com o cronograma de desembolso negociado entre o Prefeito eo COMTUR. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 1 Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 7º: Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público munici- pal. Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição realizada com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer nor- mas para a destinação dos adquiridos. Art. 8º: Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo. Art. 9º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2002. y + Carlos Antônio de Castra Lopes Prefeito Municipal