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norma nº 684/2002

Tipo Lei
Número / Ano 684 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ 18.338.194/0001-03
Averiiz Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 684 de 07 de fevereiro de 2002
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO — FUMTUR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus re-
presentantes, aprovou e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º: Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR como instrumento
de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção dos projetos e pro-
gramas relacionados ao Turismo.
Parágrafo Único: O gerenciamento do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR,
compete ao Conselho Municipal de Turismo.
Art. 2º: O FUMTUR destina-se:
I- ao fomento das atividades relacionadas ao turismo do Município visando criar al-
ternativas de geração de emprego, melhoria da renda, qualidade de vida da população
de Matias Barbosa;
H — à melhoria da infra-estrutura turística;
HI — ao incentivo à divulgação do município de Matias Barbosa e de seus produtos;
IV — ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V — à promoção de eventos empresariais, artísticos, esportivos, sociais e outros con-
cernentes à demanda de negócios, cultura e lazer no município de Matias Barbosa;
VI — a manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Averidy Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art.3º: Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo:
1 dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinadas pelo Mu-
nicípio;
I — contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica instituição pública ou
privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies;
WI — as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições pú-
blicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas:
a) — taxas de hospedagem, passagens aeroviárias, ferroviárias e rodoviárias;
b) — produto de arrecadação, multas e juros no âmbito do turismo;
c) — participação na bilheteria de eventos artísticos, culturais e esportivos, com fins
lucrativos;
d) venda de publicações e edições relativas ao Turismo;
IV — patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no âmbito do
Turismo;
V — demais receitas decorrentes do desenvolvimento do Turismo;
VI — rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, obser-
vadas as disposições legais pertinentes.
81º - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, serão deliberados pela diretoria do Conselho Municipal de Turismo.
82º - A fiscalização da aplicação dos recursos é da movimentação contábil será exer-
cida pela Comissão de Fiscalização. '
Art.4º: Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR serão aplicados:
I— nos programas de promoção e recuperação turística, desenvolvida pela Conselho
Municipal de Turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.333.194/0001-03
Aveia Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36129-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
H- na promoção e financiamento de estudos e pesquisas no Desenvolvimento Turísti-
co Municipal;
HI — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos ser-
viços de apoio ao Turismo e dos membros do COMTUR;
IV — no custeio parcial ou total ou total de despesas de viagens dos membros do
COMTUR;
V- nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao turismo do
Município de Matias Barbosa;
VI — na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades do COMTUR;
VU — nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, na-
cional e internacional;
VII — na confecção de material de folheteria e distribuição de para a rede de serviços
de apoio ao Turismo no Município;
IX — no custeio de alimentação e hospedagem de grupos especiais e jornalismo e
agentes de viagens nacionais e estrangeiras durante “Tours” e “Workshops” realiza-
das para a divulgação da cidade;
X — no custeio de eventos.
Art.5" Os recursos do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR serão depositados
em conta especial, em instituições financeiras Estaduais ou Federais, com agência no
município de Matias Barbosa à disposição do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único: O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo
— FUMTUR, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art.6º: Fica o Poder Público Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial mediante
Decreto do Executivo Municipal no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), para cobrir
as despesas de implantação do Fundo Municipal de Turismo.
Parágrafo Único: O valor do Crédito de que trata o artigo será repassado ao FU-
MTUR de acordo com o Plano de Aplicação, em parcelas mensais, de acordo com o
cronograma de desembolso negociado entre o Prefeito eo COMTUR.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
1 Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 7º: Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal de Turismo, os bens permanentes
adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público munici-
pal.
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição realizada
com recursos transferidos por intermédio de convênio, quando este estabelecer nor-
mas para a destinação dos adquiridos.
Art. 8º: Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 9º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2002.
y +
Carlos Antônio de Castra Lopes
Prefeito Municipal

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