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norma nº 683/2002

Tipo Lei
Número / Ano 683 / 2002
Date 2002-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 683 de 07 de fevereiro de 2002
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus repre-
sentantes, aprovou e, Eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Turismo como órgão deliberativo
Art.2º - Sem prejuízo das atribuições do Poder Legislativo em sua esfera de compe-
tência, são competências e atribuições do Conselho Municipal de Turismo:
L
-
TI-
IV-
V-
Formular a política e a estratégia a serem desenvolvidas no campo do turismo,
lazer e desporto de acordo com a lei nº 423 de 04 de Julho de 1995 e legisla-
ção posteriores.
Propor, aprovar e gerenciar a execução de projetos e programas de turismo e
eventos.
Fiscalizar a aplicação dos recursos econômicos, financeiros e patrimoniais do
Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR.
Propor e aprovar convênios, contratos e consórcios com entidades públicas e
privadas, objetivando a amealhar recursos para aplicação dos programas turís-
ticos no interesse municipal ou regional, através de financiamentos e investi-
mentos nos setores turísticos, desporto e lazer.
Promover, estimular e divulgar a realização de eventos, datas e celebrações
junto à população, de natureza cívica e patriótica e feriados religiosos.
Art. 3º - Para o que dispõe o art.1º desta lei o Conselho Municipal de Turismo, Des-
porto e Lazer, terá a seguinte composição:
I — Participação e composição paritária, a saber:
a) 40% (quarenta por cento) por representantes da comunidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Aveniia Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
b) 30% (trinta por cento) de representantes do governo municipal, incluindo o exe-
cutivo e o legislativo, respectivamente indicados.
c) 30% (trinta por cento) de representantes ligados às áreas de Turismo, Desporto e
Lazer (bares, hotéis, clubes e associações).
Parágrafo Único: O Conselho se comporá de 11 (onze) membros e para cada mem-
bro haverá um suplente, sendo o Secretário de Turismo, Desporto e Lazer, seu presi-
dente nato, tendo voto de Minerva.
Art. 4º - Os membros representantes do Governo Municipal serão indicados, respec-
tivamente, pela Câmara e pelo Departamento de Turismo, Desporto e Lazer, nomea-
dos por portaria, pelo Prefeito Municipal, os demais, serão selecionados e indicados
por suas Entidades.
Art.5º - O exercício do cargo e encargos dos Membros do Conselho Municipal de
Turismo, Desporto e Lazer, não serão remunerados a qualquer título.
Art.6º - As Reuniões serão bimestrais ou a qualquer tempo, convocada pela maioria
absoluta de seus membros ou pelo seu presidente.
Art. 7º - O FUMTUR — Fundo Municipal de Turismo, é órgão integrante do Conselho
Municipal e será por ele gerenciado em suas movimentações econômico-financeiras e
patrimoniais, estendendo sua fiscalização sobre aplicação de recursos, inclusive mo-
vimentação bancária.
Art.8º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 07 de fevereiro de 2002.
Carlos Antônio de Castro|
Prefeito Municipal

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