| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 680 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | INSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 680 de 31 de dezembro de 2001. Institui contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, através de seus re- presentantes, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no município de Matias Barbosa a contribuição provisória para-cus- teio dos serviços de iluminação pública, das vias, logradouros e demais bens públicos, nas áreas urbanas, nos termos desta lei. Parágrafo Único — Constitui fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, resultante das ligações regular e privada. Art.2º - Para fins desta lei, sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de ilumi- nação pública é o consumidor de energia elétrica, que se encontra cadastrado nos sistemas operacionais de fornecimento da concessionária, no perímetro urbano, qual seja, a área de maior incidência e uso do serviços a serem custeados. Art. 3º - A contribuição para custeio desses serviços públicos, terá como base de cálculo, o valor mensal da fatura de cobrança emitida pela concessionária. Art. 4º - O convênio ou contrato celebrado com a concessionária com relação aos percentu- ais verificáveis pelas faturas mensais, será o do Anexo Único desta lei, cujas tabelas, dividi- das por classes ou grupos, especificarão os valores da contribuição provisória, com base no consumo dos Kwhs. Parágrafo Único — O valor fixado por Kwh fornecido é o dos órgãos competentes e os es- tabelecidos pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE - ou pela Agência Nacional de Energia Elétrica —- ANNEL Art.5º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP — de natureza con- tábil e administrado pelo Departamento Municipal de Fazenda, cujas contribuições arreca- PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais dadas serão destinadas à construção e extensão de novas redes e melhoria dos padrões de iluminação, conservação e modernização do sistema. 8 1º - Ocorrendo superavit e saldos positivos, deduzidos os gastos dos custeios do serviço de iluminação pública, as sobras existentes poderão ser aplicadas nã compensação dos gastos das faturas emitidas pela concessionária, contra o município, pelo fornecimento da energia transferida. Art. 6º - Se e quando, os saldos forem insuficientes para cobrir o valor da fatura emitida contra a Prefeitura, o executivo providenciará a complementação ou suplementação das do- tações, observados os prazos e limites de liquidação. Art. 7º - A compensação a que se refere o parágrafo 1º do art. 5º só se processará após a concessionária comunicar à Prefeitura, o “quantum” apurado em cada mês, à disposição, para transferência direta na Conta Bancária Especial, aberta e mantida de comum acordo entre as partes. Art. 8º - Fica expressamente revogada a lei 299 de 1º de dezembro de 1989. Art. 9º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação, produzindo seus efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2002, podendo ser regulamentada. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2001. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Anexo Unico Percentuais aplicados sobre o consumo em Kwhs pelos usuários, segundo a classe ou cate- goria econômica. Classe (1) Industrial Intervalos de Consumo Industrial O até 300 Industrial 301 até 500 Industrial 501 até 1000 Industrial acima de 1000 Classe (2) Comercial Intervalos de Consumo Comercial O até 300 Comercial 301 até 500 Comercial 501 até 1000 Comercial acima de 1000 Classe (3) Residencial Intervalos de Consumo Residencial O até 30 Residencial 31 até 50 Residencial 51 até 100 Residencial 101 até 150 Residencial 151 até 300 Residencial 301 até 500 Residencial acima de 500 O consumo residencial que não atingir mensalmente até: a) 30 Kwnh, inclusive, ficará isento da contribuição provisória. b) Ficam excluídos da base de cálculo do Fundo de Iluminação Pública, os valores de con- sumo que superarem os seguintes limites: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 1 — Categoria ou Classe Industrial: 5000 Kwh mês 2 - Categoria ou Classe Comercial: 5000 Kwh mês 3 - Categoria ou Classe Residencial: 4000 Kwh mês c) Para fins de cálculos percentuais incidentes sobre o consumo de energia elétrica forneci- da, em Kwh, aplicar-se-ão as seguintes divisões: DeiO a 30/Kwih! seca a ra Isento De 0a 50 Kwh E De 51 a 100 Kwh............ De 1012 150 Kwh.............. De 151 a 300 Kwh.... De 301/2500 Kwh'. casa ssapiaes DeS0la 1000 Kwh casar ias De 1001 a 2000 Kwh... De 2001 a 3000 Kwh...............