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norma nº 680/2001

Tipo Lei
Número / Ano 680 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaINSTITUI CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº 680 de 31 de dezembro de 2001.
Institui contribuição para custeio da iluminação pública e
dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, através de seus re-
presentantes, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no município de Matias Barbosa a contribuição provisória para-cus-
teio dos serviços de iluminação pública, das vias, logradouros e demais bens públicos, nas
áreas urbanas, nos termos desta lei.
Parágrafo Único — Constitui fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural
ou jurídica, resultante das ligações regular e privada.
Art.2º - Para fins desta lei, sujeito passivo da contribuição para custeio do serviço de ilumi-
nação pública é o consumidor de energia elétrica, que se encontra cadastrado nos sistemas
operacionais de fornecimento da concessionária, no perímetro urbano, qual seja, a área de
maior incidência e uso do serviços a serem custeados.
Art. 3º - A contribuição para custeio desses serviços públicos, terá como base de cálculo, o
valor mensal da fatura de cobrança emitida pela concessionária.
Art. 4º - O convênio ou contrato celebrado com a concessionária com relação aos percentu-
ais verificáveis pelas faturas mensais, será o do Anexo Único desta lei, cujas tabelas, dividi-
das por classes ou grupos, especificarão os valores da contribuição provisória, com base no
consumo dos Kwhs.
Parágrafo Único — O valor fixado por Kwh fornecido é o dos órgãos competentes e os es-
tabelecidos pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE - ou pela
Agência Nacional de Energia Elétrica —- ANNEL
Art.5º - Fica criado o Fundo Municipal de Iluminação Pública — FUMIP — de natureza con-
tábil e administrado pelo Departamento Municipal de Fazenda, cujas contribuições arreca-
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dadas serão destinadas à construção e extensão de novas redes e melhoria dos padrões de
iluminação, conservação e modernização do sistema.
8 1º - Ocorrendo superavit e saldos positivos, deduzidos os gastos dos custeios do serviço
de iluminação pública, as sobras existentes poderão ser aplicadas nã compensação dos
gastos das faturas emitidas pela concessionária, contra o município, pelo fornecimento
da energia transferida.
Art. 6º - Se e quando, os saldos forem insuficientes para cobrir o valor da fatura emitida
contra a Prefeitura, o executivo providenciará a complementação ou suplementação das do-
tações, observados os prazos e limites de liquidação.
Art. 7º - A compensação a que se refere o parágrafo 1º do art. 5º só se processará após a
concessionária comunicar à Prefeitura, o “quantum” apurado em cada mês, à disposição,
para transferência direta na Conta Bancária Especial, aberta e mantida de comum acordo
entre as partes.
Art. 8º - Fica expressamente revogada a lei 299 de 1º de dezembro de 1989.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação, produzindo seus
efeitos financeiros à partir de 1º de janeiro de 2002, podendo ser regulamentada.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 31 de dezembro de 2001.
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal
a
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Anexo Unico
Percentuais aplicados sobre o consumo em Kwhs pelos usuários, segundo a classe ou cate-
goria econômica.
Classe (1)
Industrial Intervalos de Consumo
Industrial O até 300
Industrial 301 até 500
Industrial 501 até 1000
Industrial acima de 1000
Classe (2)
Comercial Intervalos de Consumo
Comercial O até 300
Comercial 301 até 500
Comercial 501 até 1000
Comercial acima de 1000
Classe (3)
Residencial Intervalos de Consumo
Residencial O até 30
Residencial 31 até 50
Residencial 51 até 100
Residencial 101 até 150
Residencial 151 até 300
Residencial 301 até 500
Residencial acima de 500
O consumo residencial que não atingir mensalmente até:
a) 30 Kwnh, inclusive, ficará isento da contribuição provisória.
b) Ficam excluídos da base de cálculo do Fundo de Iluminação Pública, os valores de con-
sumo que superarem os seguintes limites:
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1 — Categoria ou Classe Industrial: 5000 Kwh mês
2 - Categoria ou Classe Comercial: 5000 Kwh mês
3 - Categoria ou Classe Residencial: 4000 Kwh mês
c) Para fins de cálculos percentuais incidentes sobre o consumo de energia elétrica forneci-
da, em Kwh, aplicar-se-ão as seguintes divisões:
DeiO a 30/Kwih! seca a ra Isento
De 0a 50 Kwh E
De 51 a 100 Kwh............
De 1012 150 Kwh..............
De 151 a 300 Kwh....
De 301/2500 Kwh'. casa ssapiaes
DeS0la 1000 Kwh casar ias
De 1001 a 2000 Kwh...
De 2001 a 3000 Kwh...............

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