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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 679/2001

Tipo Lei
Número / Ano 679 / 2001
Date 2001-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, SUA QUANTIDADE E ÁREA DESTINADA.
native_id699

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 679 de 27 de dezembro de 2001
Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, sua
quantidade e área destinada.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus re-
presentantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciona a
seguinte Lei:
Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder
05(cinco) bolsas de estudo para a área de educação, em processo de seleção.
Parágrafo Unico — As referidas bolsas destinam-se ao aprimoramento e
aperfeiçoamento técnico nos setores didático/pedagógico de membros do
magistério municipal.
Art.2º - As despesas destinadas a custear as concessões mencionadas serão
supridas por dotação orçamentária própria e específica nas seguintes rubri-
cas:
02.04 — Serviço de Educação
12 — Educação
362 — Ensino Médio
2-24 — Concessão de Bolsas de Estudo
3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudante
Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixa-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2001
À
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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