| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2001 |
| Date | 2001-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO, SUA QUANTIDADE E ÁREA DESTINADA. |
| native_id | 699 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 679 de 27 de dezembro de 2001 Dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo, sua quantidade e área destinada. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus re- presentantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art.lº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder 05(cinco) bolsas de estudo para a área de educação, em processo de seleção. Parágrafo Unico — As referidas bolsas destinam-se ao aprimoramento e aperfeiçoamento técnico nos setores didático/pedagógico de membros do magistério municipal. Art.2º - As despesas destinadas a custear as concessões mencionadas serão supridas por dotação orçamentária própria e específica nas seguintes rubri- cas: 02.04 — Serviço de Educação 12 — Educação 362 — Ensino Médio 2-24 — Concessão de Bolsas de Estudo 3.3.90.18 — Auxílio Financeiro a Estudante Art. 3º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixa- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 27 de dezembro de 2001 À Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal