| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais Mdminiotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 866, de 11 de setembro de 2007. Certifico que nesta data foi data publicidade ao presente ato normativo por afixação em local próprio e de acesso 30 público, nos termos do CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS 8 1º do artigo 110 ca Lei Orgânica Municipal, DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO. Ed O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os Servidores Públicos do Município e os Agentes Políticos do Poder Legislativo, farão jus a diárias de viagens para cobertura das despesas com alimentação e permanência. Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 25% (vinte e cinco por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo, no mês da realização da despesa. Para os Agentes Políticos, 40% (quarenta por cento) do mesmo padrão. 8 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os Municípios da Zona da Mata Mineira, cuja regulamentação encontra-se no artigo 8º da presente Lei. 8 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 40% (quarenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. Art. 3º - A diária com pernoite, cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público, será de 50% (cinquenta por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Município no mês da realização da despesa. Para os Agentes Políticos, 80% (oitenta por cento) do mesmo padrão. Parágrafo único - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 80% (oitenta por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos. 1 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0 . -32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA Estado de Minas Gerais sEdmintotração 2005 (2005 GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - A diária para viagens fora do Estado, excetuando viagens para o Estado do Rio de Janeiro, será calculada em dobro da estipulada no artigo 3º, inclusive para a Capital Federal. Art. 5º - As despesas com transporte de viagens de que tratam os artigos 3º e 4º serão custeadas pelo Município, não estando as mesmas inclusas nas diárias, ficando a critério do Presidente da Câmara a escolha do meio de transporte mais adequado ao caso concreto. Art. 6º - O número de diárias será igual ao número de dias em que o Servidor Público Municipal e Agentes Políticos, ficarem fora a serviço do Município. Art. 7º - As diárias serão solicitadas em requerimento dirigido à Mesa Diretora, sendo concedida através do Presidente da Câmara Municipal, salientando as razões do deslocamento. Art. 8º - Os servidores públicos que se deslocarem a serviço para Municípios da Zona da Mata Mineira farão jus a indenização das despesas com alimentação e transporte, assim como aqueles que se deslocarem dentro do próprio Município para localidades diversas daquelas em que prestam serviços, limitada a referida indenização a 30% do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa. Parágrafo único - As despesas de que trata o caput deste artigo somente serão indenizadas mediante apresentação do comprovante da realização e pagamento da despesa. Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se em especial a Resolução nº293 de 21 de agosto de 2006. Matias Barbosa, 11 de setembro de 2007. JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO Prefeito Municipal Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais