| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 701 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Leinº 677 de 28 de novembro de 2001 Dispõe sobre retrocessão do imóvel que menciona A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus represen- tantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei: Art.1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder junto ao Cartório de Imóveis, no registro nº R-5-2.121 data de 18 de junho de 1999, cujo translado contém, entre outros, a doação do lote nº 54 da quadra “E”, do loteamento Vista Alegre, situado no bairro Monte Alegre, desta cidade, o cancelamento da doação excluindo o lote menciona, devolvendo, por retrocessão, ao loteador José Augusto de Oliveira Ribeiro. Parágrafo único — Justifica-se a devolução, tendo em vista a nomenclatura usada na Planta ter sido alterada, após a aprovação do referido loteamento pela Lei nº 513 de 24 de agosto de 2001, cujo lote foi adquirido por terceiros na vigência da Planta anterior. Art. 2º — Permanecem no domínio do município as doações pelo loteador dos lotes de números 19,20,21,22,23,24,25,26 e 27, com frente para a rua “A” na quadra “A”, inclusi- ve, o lote nº 01 da quadra “G”, conforme translado do Cartório de Imóveis da Comarca de Matias Barbosa. Art 3º - Permanecem em vigor os termos constantes da Lei nº 513/98 mantidos os per- centuais fixados no seu art. 2º e as não alteradas pela presente lei. . Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de publi- cação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001 A Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal