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norma nº 677/2001

Tipo Lei
Número / Ano 677 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DO IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id701

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Leinº 677 de 28 de novembro de 2001
Dispõe sobre retrocessão do imóvel que menciona
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus represen-
tantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art.1º.: Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder junto ao Cartório de Imóveis, no
registro nº R-5-2.121 data de 18 de junho de 1999, cujo translado contém, entre outros, a
doação do lote nº 54 da quadra “E”, do loteamento Vista Alegre, situado no bairro Monte
Alegre, desta cidade, o cancelamento da doação excluindo o lote menciona, devolvendo,
por retrocessão, ao loteador José Augusto de Oliveira Ribeiro.
Parágrafo único — Justifica-se a devolução, tendo em vista a nomenclatura usada na Planta
ter sido alterada, após a aprovação do referido loteamento pela Lei nº 513 de 24 de agosto
de 2001, cujo lote foi adquirido por terceiros na vigência da Planta anterior.
Art. 2º — Permanecem no domínio do município as doações pelo loteador dos lotes de
números 19,20,21,22,23,24,25,26 e 27, com frente para a rua “A” na quadra “A”, inclusi-
ve, o lote nº 01 da quadra “G”, conforme translado do Cartório de Imóveis da Comarca de
Matias Barbosa.
Art 3º - Permanecem em vigor os termos constantes da Lei nº 513/98 mantidos os per-
centuais fixados no seu art. 2º e as não alteradas pela presente lei. .
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de publi-
cação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001
A
Carlos Antônio de Castro Lopes
Prefeito Municipal

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