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← Matias Barbosa (MG)

norma nº 676/2001

Tipo Lei
Número / Ano 676 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA DE PROPRIEDADE QUE MENCIONA.
native_id702

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº. 676 de 28 de novembro de 2001
Dispõe sobre autorização para aquisição direta de proprieda
de que menciona.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, autorizado a adquirir a pro-
priedade do “espólio José Adão”, sito à Rua Joaquim Murtinho, nº 40, nesta cidade.
Art.2º - O valor do referido imóvel, para fins de transação entre as partes é de apro-
ximadamente R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ajustado com o representante do
espólio e outros, considerado o valor de mercado .
Parágrafo Único — A aquisição será destinada a extensão da Escola Municipal Lucy
de Castro Cabral, para edificação de um anexo objetivando o aumento da capacida-
de física da escola com ampliação de novas salas de aula e serviços de secretaria.
Art. 3º - À aquisição direta da propriedade mencionada fica dispensada exigibilida-
de com base no inciso X do art. 24 c/c o art. 25 da Lei nº 8666 de 21 de junho de
1993.
Art. 4º - A despesa com a aquisição será coberta com as dotações próprias do or-
çamento vigente, suplementados quando e se necessária.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001
fdp.
Carlos Antônio de cástro Lopes
Prefeito Municipal

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