| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DIRETA DE PROPRIEDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 702 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº. 676 de 28 de novembro de 2001 Dispõe sobre autorização para aquisição direta de proprieda de que menciona. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Matias Barbosa, autorizado a adquirir a pro- priedade do “espólio José Adão”, sito à Rua Joaquim Murtinho, nº 40, nesta cidade. Art.2º - O valor do referido imóvel, para fins de transação entre as partes é de apro- ximadamente R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ajustado com o representante do espólio e outros, considerado o valor de mercado . Parágrafo Único — A aquisição será destinada a extensão da Escola Municipal Lucy de Castro Cabral, para edificação de um anexo objetivando o aumento da capacida- de física da escola com ampliação de novas salas de aula e serviços de secretaria. Art. 3º - À aquisição direta da propriedade mencionada fica dispensada exigibilida- de com base no inciso X do art. 24 c/c o art. 25 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. Art. 4º - A despesa com a aquisição será coberta com as dotações próprias do or- çamento vigente, suplementados quando e se necessária. Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001 fdp. Carlos Antônio de cástro Lopes Prefeito Municipal