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norma nº 675/2001

Tipo Lei
Número / Ano 675 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei n.º 675 de 28 de novembro de 2001
Estima a Receita e Fixa a Despesa de Município de
MATIAS BARBOSA para o exercicio financeiro de 2002.
A Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA aprova e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATIAS
BARBOSA em R$5.514.631,00(Cinco milhões quinhentos e quatorze mil e seiscentos e
trinta e um reais), para o exercício financeiro de 2002, conforme anexos integrantes à
presente Lei Orçamentária.
Art. 2º À receita total do Município de MATIAS BARBOSA é estimada com a
seguinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 688.850,00
Receita Patrimonial 14.390,00
Receita Agropecuária
Receita Industrial
iia as Li 3
Outras Receitas Correntes
5.014.631,00
RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00
Transferências de Capital 500.000,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 5.514.631,00
Art. 3º À despesa total do Município de MATIAS BARBOSA é fixada de
acordo com a seguinte discriminação:
a) DESPESAS POR ÓRGÃOS:
01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.01 — Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 94 410,00
94.410,00
02 — PREFEITURA MUNICIPAL ,
02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 251.820,00
02.02 — Serviço de Fazenda 198.655,00
82.03 — Serviço de Contabilidade 57.610,00
22.04 — Serviço de Educação 1.753.706,00
02.05 - Serviço de Cultura , Esportes e Lazer 341.858,00
02.08 — Serviço de Habilação , Obras e Urbanismo 402.156,00
02.07 — Serviço de Saúde e Saneamento 1.517.035,00
02.08 — Serviço de Assistência e Previdência 476.838,00
02.09 — Serviço de Estradas e Rodagem 350.843,00
02.10 — Serviço de Agropecuária 69.600,0
5 420.221,00
FOTAL NA DNEGDOESA CivanNAa KR EB4A 824 DO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
01 — | egistativa
4 — Administração
08 — Assistência Social
09 — Previdência Social
10 — Saúde
12 —- Educação
13 = Cultura
15 — Urbanismo
17 — Saneamento
24 - Comunicações
26 — Transporte
27 — Desporto de Rendimento
TOTAL DA DESPESA FIXADA
c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
3 - DESPESAS CORRENTES
3.1 — Pessoal e Encargos Sociais
3.2 — Juros e Encargos da Divida
3.3 — Quítras Despesas Correntes
4 — DESPESAS DE CAPITAL
- Investimentos
4.5 — Inversões Financeiras
4.6 - Amortização da Dívida
TOTAL DA DESPESA FIXADA
Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a:
94.410,00
570.992,00
128.348,00
304.683,00
1.279.531,00
1.753.706,00
106.298,00
377.906,00
dias 504, a
E 250 "Do
350.843,00
235.560,00
5.514.631,00
2.444.360,00
0,00
2.016.301,00
4.460.661,00
999.370,00
8,00
54.600,00
1.053.970,00
5.514.631,00
| - abrir crédito suplementar até o limite de 59% (Cinquenta por cento ) da
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, Inciso |, da Lei Federal
nº4 320 de 17 de março de 1964.
H - movimentar parcelas das dotações de pessoal, hos termos do art. 66,
parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
IH - realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite de
25% (Vinte e cinco por cento ) da Receita estimada.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogam-se as
disposições em contrário
Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001
Carlos Antônio do Capiro Lapoo
Dreafaita Minmicinal

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