| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. |
| native_id | 703 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ladaa O PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei n.º 675 de 28 de novembro de 2001 Estima a Receita e Fixa a Despesa de Município de MATIAS BARBOSA para o exercicio financeiro de 2002. A Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de MATIAS BARBOSA em R$5.514.631,00(Cinco milhões quinhentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e um reais), para o exercício financeiro de 2002, conforme anexos integrantes à presente Lei Orçamentária. Art. 2º À receita total do Município de MATIAS BARBOSA é estimada com a seguinte discriminação: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 688.850,00 Receita Patrimonial 14.390,00 Receita Agropecuária Receita Industrial iia as Li 3 Outras Receitas Correntes 5.014.631,00 RECEITAS DE CAPITAL 500.000,00 Transferências de Capital 500.000,00 TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 5.514.631,00 Art. 3º À despesa total do Município de MATIAS BARBOSA é fixada de acordo com a seguinte discriminação: a) DESPESAS POR ÓRGÃOS: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.01 — Gabinete e Secretaria da Câmara Municipal 94 410,00 94.410,00 02 — PREFEITURA MUNICIPAL , 02.01 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura 251.820,00 02.02 — Serviço de Fazenda 198.655,00 82.03 — Serviço de Contabilidade 57.610,00 22.04 — Serviço de Educação 1.753.706,00 02.05 - Serviço de Cultura , Esportes e Lazer 341.858,00 02.08 — Serviço de Habilação , Obras e Urbanismo 402.156,00 02.07 — Serviço de Saúde e Saneamento 1.517.035,00 02.08 — Serviço de Assistência e Previdência 476.838,00 02.09 — Serviço de Estradas e Rodagem 350.843,00 02.10 — Serviço de Agropecuária 69.600,0 5 420.221,00 FOTAL NA DNEGDOESA CivanNAa KR EB4A 824 DO PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais b) DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: 01 — | egistativa 4 — Administração 08 — Assistência Social 09 — Previdência Social 10 — Saúde 12 —- Educação 13 = Cultura 15 — Urbanismo 17 — Saneamento 24 - Comunicações 26 — Transporte 27 — Desporto de Rendimento TOTAL DA DESPESA FIXADA c) DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS: 3 - DESPESAS CORRENTES 3.1 — Pessoal e Encargos Sociais 3.2 — Juros e Encargos da Divida 3.3 — Quítras Despesas Correntes 4 — DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos 4.5 — Inversões Financeiras 4.6 - Amortização da Dívida TOTAL DA DESPESA FIXADA Art. 4º É o Prefeito Municipal autorizado a: 94.410,00 570.992,00 128.348,00 304.683,00 1.279.531,00 1.753.706,00 106.298,00 377.906,00 dias 504, a E 250 "Do 350.843,00 235.560,00 5.514.631,00 2.444.360,00 0,00 2.016.301,00 4.460.661,00 999.370,00 8,00 54.600,00 1.053.970,00 5.514.631,00 | - abrir crédito suplementar até o limite de 59% (Cinquenta por cento ) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, Inciso |, da Lei Federal nº4 320 de 17 de março de 1964. H - movimentar parcelas das dotações de pessoal, hos termos do art. 66, parágrafo único da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964. IH - realizar operações de crédito por Antecipação de Receita até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento ) da Receita estimada. Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002, revogam-se as disposições em contrário Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001 Carlos Antônio do Capiro Lapoo Dreafaita Minmicinal