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norma nº 674/2001

Tipo Lei
Número / Ano 674 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE PLANO ANUAL DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, PARA O PERÍODO DE 2002/2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbósa - Minas Gerais
Lei nº 674 de 28 de novembro de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Municipio de Matias
Barbosa , para o periodo de 2002/2005.
A Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA aprova e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Matias Barbosa ,
para o período de 2002/2005 , constituído pelo anexo |! , constante desta Lei , em
cumprimento ao art. 165, 8 1º da Constituição Federal,
Art. 2º À exelusão ou alteração de programas constantes desta Lei e inclusão
de novos programas deverão ser propostas pelo Poder Executivo , através de projeto de
lei específico.
Art. 3º fica o Poder Executivo autorizado a incluir e excluir ou alterar ações ,
nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na daia de publicação e / ou afixação ,
revogadas as disposições em contrário.
ÓVUA,
Carlos Antônio de E stro Lopes
Prefeito Municipal

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