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norma nº 673/2001

Tipo Lei
Número / Ano 673 / 2001
Date 2001-11-28
EmentaDISPÕE SOBRE OS RECURSOS DESTINADOS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id705

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 673 de 28 de novembro de 2001
Dispõe sobre os recursos destinados às Entidades que
menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de MATIAS BARBOSA aprova e o Prefeito Municipal,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 41º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2002, às entidades abaixo relacionadas,
observados os seguintes valores:
! Blocos Kaneros R$ 1.509,00
H Bloco Quebra Galho R$ 1.500,00
m Bloco Trairão R$ 1.500,00
Iv Conferência Nossa Sr* da Conceição R$ 1.500,00
4 Sociedade Pró — Condessa P. Carneiro R$ 1.509,00
vi Entidade de Tempo a Vida R$ 1.500,00 .
TOTAL R$ 8.000,00
Parágrafo único. As subvenções previstas nos incisos deste artigo perfazem
o valor total de R$9.000,00 (Nove mil reais).
Art. 2º As subvenções sociais a que se refere o artigo anterior serão
concedidas às entidades que mencionam, para a execução das suas atividades, desde que
estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos de que trata esta Lei serão liberados de acordo com as
disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções
sociais, obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo único As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas com novas
subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
consignadas em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
“7 Cartos Antônio de ha
Prefeito Municipal

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