| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 671 / 2001 |
| Date | 2001-11-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE JUIZ DE JUIZ DE FORA, QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais LEI Nº 671 DE 28 de novembro de 2001 DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO NA MODALIDADE DE COMODATO DO IMÓVEL À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE JU- IZ DE FORA, QUE MENCIONA. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus ! representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguin- te Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, autoriza do a celebrar contrato de permissão de uso, na modalidade de Comoda- to à IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DE JUIZ DE FORA, com sede! na Ave dos Andradas, 1125, em Juiz de Fora, representada pelo Pastor Presidente, tendo seu cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP3 nº 18,514.224/0001-87 e Registro Civil de Pessoas Jurídicas nº 479 + livro A-l de 26 de setembro de 1960, Art. 28 - O imóvel e objeto da Permissão de uso é de ! propriedade do Município de Matias Barbosa e situa-se como lote, me- dindo 772,60m2 (Setecentos e setenta e dois metros quadrados e ses - senta centímetros), localizado no Bairro Monte Alegre, confrontando! em 42,30m (Quarenta e dois metros e trinta centímetros) com a Praça! Dre Mauro Roquete Pinto; 23,00m (Vinte e três metros) com a Rua Mau- ro Roquete Pinto; 44,530m (Quarenta e quatro metros e trinta centime- tros) com a Rua Dr. Lúcio Bittencourt e 13m (Treze metros) com os lo tes nfs 427 e 428. Parágrafo Único: A Comodatária se obriga a conservar O referido imóvel, podendo fazer nele as edificações e benfeitorias, ! as quais se incorporarao ao imóvel, sendo intransferível e inaliená- vel, não podendo ser locado, sublocado ou cedido a terceiros, no to- do ou em parte. Art. 3º - O prazo de vigência, se cumprida as obriga - ções do Comodatário é por tempo indeterminado, não incidindo quais - quer ônus, exceto as obrigações tributárias Federal e Estadual. art. 4º - O imóvel ora cedido e descrito reverterá de pleno domínio ao Município, independente de qualquer notificação ju- e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais - . Erg 4 - s Arte 5º - Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei en- tra em vigor na data de sua publicação e/ ou afixação, Matias Barbosa, 28 de novembro de 2001 > CARLOS ANTÔNIO DE CASTRO LOPES PREFEITO MUNICIPAL