| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 668 / 2001 |
| Date | 2001-10-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS-"BOLSA-ESCOLA". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei n.º 668 de 30 de Outubro de 2001, Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências — “Bolsa-Escola”. A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, através de seus representantes, aprova e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas. 81.º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capta até noventa reais mensais, que possua sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 8 2.º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: 1 — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forma um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e II — para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo números de seus membros. 8 3.º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite da renda per capta fixado no 81.º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original. Art. 2.º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. 81.º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para alcançar os objetivos do programa. 52.º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a Educação — “Boisa Escola”, instituído pelo Governo Federal, $1.º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 82.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação — “Boisa Escola”, PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA GABINETE DO PREFEITO Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 4.º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências: I — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 81.º do artigo 20: II — aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; III — aprovar os relatórios trimestrais de fregúência escolar das crianças beneficiárias; IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima — “Bolsa Escola”; VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas suplementares. 81.º - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 14 (quatorze) membros, sendo 07 (sete) titulares e (sete) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades: 1 — 01 (um) representante indicado pela Sociedade Pró Melhoramentos do bairro Nossa Senhora da Penha IH — 03 (três) representantes indicados pela Sociedade Pró Melhoramentos do bairro Monte Alegre H — 02 (dois) representantes indicados pela Sociedade Pró Melhoramentos do bairro Cedofeita IV — 01 (um) representante indicado pela Sociedade Pró Melhoramentos da Vila São Damião V- 01 (um) representante indicado pelo Projeto Dê Tempo a Vida VI — 06 (seis) membros de livre nomeação 82.º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada. , 83.0 - E assegurado ao Conselho de que trato este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. Art. 5.º - O Executivo, por Decreto, regulamentará a presente lei. Art. 6.º - Fica expressamente revogada a Lei municipal n.º 662 de 13 de Junho de 2001. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de Outubro de 2001. Cu CARLOS ANTÔNIO DE dE LOPES Prefeito Muniéipal