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norma nº 668/2001

Tipo Lei
Número / Ano 668 / 2001
Date 2001-10-30
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS-"BOLSA-ESCOLA".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei n.º 668 de 30 de Outubro de 2001,
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima
associado a ações sócio-educativas, e determina
outras providências — “Bolsa-Escola”.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG, através de seus representantes, aprova
e, Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de
Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
81.º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda
familiar per capta até noventa reais mensais, que possua sob sua responsabilidade crianças
com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental
regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento.
8 2.º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
1 — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com
ela possuam laços de parentesco, que forma um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto
e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos
completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
II — para determinação da renda familiar per capta, a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo números de seus membros.
8 3.º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite da renda per capta fixado no 81.º,
desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2.º - O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a
permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de
ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas
desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
81.º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou
patrocinadas pela municipalidade para alcançar os objetivos do programa.
52.º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta
dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3.º - Fica o Poder Executivo Municipal! autorizado a formalizar a adesão ao
Programa Nacional de Renda Mínima vinculado a Educação — “Boisa Escola”, instituído pelo
Governo Federal,
$1.º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a
União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido
programa.
82.º - Compete à Secretaria Municipal de Educação desempenhar as funções de
responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda
Mínima vinculado à Educação — “Boisa Escola”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 4.º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do 81.º do artigo
20:
II — aprovar a relação das famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como
beneficiárias do programa;
III — aprovar os relatórios trimestrais de fregúência escolar das crianças beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no
âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de
Renda Mínima — “Bolsa Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas suplementares.
81.º - O conselho instituído nos termos deste artigo terá 14 (quatorze) membros,
sendo 07 (sete) titulares e (sete) suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por
indicação das seguintes entidades:
1 — 01 (um) representante indicado pela Sociedade Pró Melhoramentos do bairro
Nossa Senhora da Penha
IH — 03 (três) representantes indicados pela Sociedade Pró Melhoramentos do bairro
Monte Alegre
H — 02 (dois) representantes indicados pela Sociedade Pró Melhoramentos do bairro
Cedofeita
IV — 01 (um) representante indicado pela Sociedade Pró Melhoramentos da Vila São
Damião
V- 01 (um) representante indicado pelo Projeto Dê Tempo a Vida
VI — 06 (seis) membros de livre nomeação
82.º - A participação do conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada. ,
83.0 - E assegurado ao Conselho de que trato este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5.º - O Executivo, por Decreto, regulamentará a presente lei.
Art. 6.º - Fica expressamente revogada a Lei municipal n.º 662 de 13 de Junho de
2001.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 30 de Outubro de 2001.
Cu
CARLOS ANTÔNIO DE dE LOPES
Prefeito Muniéipal

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