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norma nº 667/2001

Tipo Lei
Número / Ano 667 / 2001
Date 2001-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA.
native_id711

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Aveiida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Dispõe sobre retrocessão de doação de imóvel que mencio-
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus repre-
sentanítes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Fica retrovertida ao patrimônio público municipal de Matias Barbosa as
áreas de terreno compreendidas pelos lotes 4 e 5 doado ao grupo Escoteiro Caio Vi-
ana Martins pela Lei nº 257 de 12 de maio de 1987.
Parágrafo Único — À retrocessão se faz tendo em vista o não cumprimento do contido
no $ 1º do art 1º da referida Lei e as deliberações tomadas em Ata de Reunião con-
forme instrumento extraido da referida Ata que desinteressando-se dos objetivos e
finalidades da doação aquela agremiação devolveu as mencionadas áreas, devida-
mente datada e assinada por todos seus membros, em 06 de abril de 2001.
Árt2º- A Localização e descrição com seus limiies, metragens e confrontações são
jonados na Escritura de Doação e seu Translado Cartorial
Art. 3º - O executivo formalizará perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis da
Comarca, requerendo a baixa e extinção do transiado dessa de 12 de maio de 1987,
tornando sem efeito a Escritura de Doação inserida no Translado 1º, Livro nº 21, às
folhas 39/40 verso
At 4º Revogadas as disposições em contrário, expressamente a Lei nº 257 de 12 de
maio de 1987, esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Matias Barbosa, 22 de outubro de 2001
Carlos Aniônio a tro Lopes

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