| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 667 / 2001 |
| Date | 2001-10-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RETROCESSÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA. |
| native_id | 711 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Aveiida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Dispõe sobre retrocessão de doação de imóvel que mencio- A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus repre- sentanítes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica retrovertida ao patrimônio público municipal de Matias Barbosa as áreas de terreno compreendidas pelos lotes 4 e 5 doado ao grupo Escoteiro Caio Vi- ana Martins pela Lei nº 257 de 12 de maio de 1987. Parágrafo Único — À retrocessão se faz tendo em vista o não cumprimento do contido no $ 1º do art 1º da referida Lei e as deliberações tomadas em Ata de Reunião con- forme instrumento extraido da referida Ata que desinteressando-se dos objetivos e finalidades da doação aquela agremiação devolveu as mencionadas áreas, devida- mente datada e assinada por todos seus membros, em 06 de abril de 2001. Árt2º- A Localização e descrição com seus limiies, metragens e confrontações são jonados na Escritura de Doação e seu Translado Cartorial Art. 3º - O executivo formalizará perante o Cartório de Registro Geral de Imóveis da Comarca, requerendo a baixa e extinção do transiado dessa de 12 de maio de 1987, tornando sem efeito a Escritura de Doação inserida no Translado 1º, Livro nº 21, às folhas 39/40 verso At 4º Revogadas as disposições em contrário, expressamente a Lei nº 257 de 12 de maio de 1987, esta lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 22 de outubro de 2001 Carlos Aniônio a tro Lopes