| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 666 / 2001 |
| Date | 2001-10-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LEI N.°569, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Aveirida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 666 de 05 de Outubro de 2001 Dispõe sobre prorrogação de prazo da lei n.º 569, de 27 de outu- bro de 1999, que menciona A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei Art.1º.: Fica prorrogado o prazo constante e estabelecido pelo art. 5º da lei nº 569 de 27 de outubro de 1999 em mais 6 (seis) meses, a partir da publicação da pre- sente lei. Parágrafo Único — Prorroga-se, consequentemente, o mesmo prazo constante das cláusulas terceira e quarta do Contrato de Comodato assinado pelas partes, res- pectivamente de 06 (seis) meses e de 12 (doze) meses. Art. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos da lei nº 569 de 27 de outu- bro de 1999 e demais cláusulas do Comodato não alterados por esta lei. Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor na data de sua publicação. t Matias Barbosa, 05 de Outubro de 2001. CARLOS ANTÔNIO DE CÁSTRO LOPES Prefeito Municipal