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norma nº 666/2001

Tipo Lei
Número / Ano 666 / 2001
Date 2001-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA LEI N.°569, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999, QUE MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Aveirida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 666 de 05 de Outubro de 2001
Dispõe sobre prorrogação de prazo da lei n.º 569, de 27 de outu-
bro de 1999, que menciona
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei
Art.1º.: Fica prorrogado o prazo constante e estabelecido pelo art. 5º da lei nº
569 de 27 de outubro de 1999 em mais 6 (seis) meses, a partir da publicação da pre-
sente lei.
Parágrafo Único — Prorroga-se, consequentemente, o mesmo prazo constante
das cláusulas terceira e quarta do Contrato de Comodato assinado pelas partes, res-
pectivamente de 06 (seis) meses e de 12 (doze) meses.
Art. 2º - Permanecem em vigor os demais artigos da lei nº 569 de 27 de outu-
bro de 1999 e demais cláusulas do Comodato não alterados por esta lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário a presente lei entrará em vigor
na data de sua publicação. t
Matias Barbosa, 05 de Outubro de 2001.
CARLOS ANTÔNIO DE CÁSTRO LOPES
Prefeito Municipal

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