| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 663 / 2001 |
| Date | 2001-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FORMA E APRESENTAÇÃO DO SÍMBOLO, BRASÃO E BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA, REVOGA A LEI N°240 DE 27 DE MARÇO DE 1986 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 663 de 21 de setembro de 2001 Dispõe sobre a forma e apresentação do símbolo, brasão e bandeira do município de Matias Barbosa, revoga a Lei nº 240 de 27 de Março de 1986 dá outras provi- dências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.1º.: O símbolo e identificação do município de Matias Barbosa — MG far-se-ão por sua repre- sentação em forma de brasão e de sua bandeira. 81º.: O brasão das armas, aplicado à bandeira em seu centro retangular, representa o governo e sua administração e a unidade de seu povo. 82º.: A reprodução do modelo da bandeira oficial do município obedecerá às normas e exigências aplicáveis às bandeiras nacional e estadual, inclusive para guarda, exposição e desfiles que obede- cerão ao protocolo e cerimônias oficiais. Art.2º.: A confecção da bandeira disporá sobre o traçado, as formas geométricas, simétricas e pro- porcionais em tamanho, largura e altura de cada cor representada no símbolo do brasão das armas da cidade de Matias Barbosa. Parágrafo Único — A divisão, as faixas, as cores, a dextra e à senestra de cada componente ins- culpido no brasão e na bandeira, terão sua descrição detalhada pelo instrumento descritivo que acompanha a presente lei, dele fazendo parte integrante e indissociável Art.3º:. Aprovada e sancionada a presente lei será a bandeira reproduzida em cópias e modelos divulgadas amplamente de forma a atingir o conhecimento geral. Art.4:. O detalhamento da confecção do brasão e da bandeira far-se-á por decreto do executivo. Art.5º:. Fica expressamente revogada a Lei nº 240 de 27 de março de 1986. Art. 6º:. Esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Matias Barbosa, 21 de setembro de 2001 Carlos o de Ee Lopes Prefeito Municipal