| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 662 / 2001 |
| Date | 2001-07-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO-BOLSA ESCOLA- INSTITUÍDO PELA LEI N°10.219 DE 11 DE ABRIL E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°3.823 DE 28 DE MAIO DE 2001. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 662 de 13 de julho de 2001 Dispõe sobre Adesão ao Programa de Renda Mínima vinculada à educação — Bolsa Escola — instituído pela Lei nº 10.219 de 11 de abril e regulamentada pelo Decreto nº 3.823 de 28 de maio de 2.001. A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O município de Matias Barbosa — M.G. adere ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação, instituído pela Lei Federal nº 10.219 de 11 de abril de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.823 de 28 de maio de 2001, conforme dispõe o respectivo Termo de Adesão. Parágrafo Único — O Programa instituído objetiva beneficiar as famílias residentes no município, com renda familiar “ per capita” no valor fixado nacionalmente pelo governo federal em 90 ( noventa ) reais para o exercício de 2001, possuindo crianças com idade entre 6 ( seis ) e 15 ( quinze ) anos matriculados no ensino fundamental regular, com frequência igual ou superior a oitenta e cinco por cento. à Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado assumir o ônus do ressarcimento à União pelos valores pagos indevidamente pelos responsáveis pelo programa, a nível municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 3º- Compete ao Departamento de Educação Municipal à execução do programa de Bolsa Escola pelo controle da fregúência escolar além da organização do cadastro das famílias beneficiadas. $ 1º - O município de Matias Barbosa continua dando cumprimento ao disposto no inciso V do art 11 da Lei nº 9394 de 20/12/96.h $ 2º - O município instituirá um Conselho de Controle Social nos termos do art 8º da Lei nº 10.219 de 11 de abril de 2001, de caráter paritário. $ 3º - Nos casos omissos adotar-se-á as legislações federal e estadual pertinentes bem como a legislação municipal, no que couber. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor à data de sua publicação e /ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 13 de julho de 2001 Carlos anfttpoa. Prefeito Municipal