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norma nº 662/2001

Tipo Lei
Número / Ano 662 / 2001
Date 2001-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE ADESÃO AO PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO-BOLSA ESCOLA- INSTITUÍDO PELA LEI N°10.219 DE 11 DE ABRIL E REGULAMENTADA PELO DECRETO N°3.823 DE 28 DE MAIO DE 2001.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº 662 de 13 de julho de 2001
Dispõe sobre Adesão ao Programa de Renda Mínima vinculada à educação —
Bolsa Escola — instituído pela Lei nº 10.219 de 11 de abril e regulamentada
pelo Decreto nº 3.823 de 28 de maio de 2.001.
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, por seus Representantes,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal , sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O município de Matias Barbosa — M.G. adere ao Programa Nacional
de Renda Mínima vinculada à educação, instituído pela Lei Federal nº 10.219
de 11 de abril de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 3.823 de 28 de maio
de 2001, conforme dispõe o respectivo Termo de Adesão.
Parágrafo Único — O Programa instituído objetiva beneficiar as famílias
residentes no município, com renda familiar “ per capita” no valor fixado
nacionalmente pelo governo federal em 90 ( noventa ) reais para o exercício
de 2001, possuindo crianças com idade entre 6 ( seis ) e 15 ( quinze ) anos
matriculados no ensino fundamental regular, com frequência igual ou superior
a oitenta e cinco por cento. à
Art. 2º - Fica o executivo municipal autorizado assumir o ônus do
ressarcimento à União pelos valores pagos indevidamente pelos responsáveis
pelo programa, a nível municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Art. 3º- Compete ao Departamento de Educação Municipal à execução do
programa de Bolsa Escola pelo controle da fregúência escolar além da
organização do cadastro das famílias beneficiadas.
$ 1º - O município de Matias Barbosa continua dando cumprimento ao
disposto no inciso V do art 11 da Lei nº 9394 de 20/12/96.h
$ 2º - O município instituirá um Conselho de Controle Social nos termos do
art 8º da Lei nº 10.219 de 11 de abril de 2001, de caráter paritário.
$ 3º - Nos casos omissos adotar-se-á as legislações federal e estadual
pertinentes bem como a legislação municipal, no que couber.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor à
data de sua publicação e /ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 13 de julho de 2001
Carlos anfttpoa.
Prefeito Municipal

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