| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI N°483 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº. 660 de 28 de junho de 2001 Dispõe sobre revogação de artigo que menciona na Lei nº ne de 01 de dezembro de 1997 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Matias Barbosa através de seus representantes aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogado expressamente na Lei nº 483 de 01/12/97 o art. 32, do Capítulo V, seção III, que estabelece o Fundo Municipal dos Conselhos Tutelares. Parágrafo Único — Ficam renumerados os artigos subsequentes, em ordem crescente, a partir do artigo suprimido. Art. .2º - Revogados as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de sua publicação e/ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2001 Carlos Antônio de é Lopes Prefeito Municipal