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norma nº 660/2001

Tipo Lei
Número / Ano 660 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DE ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI N°483 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei nº. 660 de 28 de junho de 2001
Dispõe sobre revogação de artigo que menciona na Lei nº
ne de 01 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa através de seus representantes aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado expressamente na Lei nº 483 de 01/12/97 o art. 32, do
Capítulo V, seção III, que estabelece o Fundo Municipal dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo Único — Ficam renumerados os artigos subsequentes, em ordem
crescente, a partir do artigo suprimido.
Art. .2º - Revogados as disposições em contrário, esta lei entra em vigor à data de
sua publicação e/ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2001
Carlos Antônio de é Lopes
Prefeito Municipal

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