| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“p PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.€.: 18.338.194/ 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei nº 659 de 28 de junho de 2001 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMEN TÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 2002,abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgão e entidade da Administração direta e indireta. Art. 2º - A proposta orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2002 será elaborado em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no que forem a ela pertinentes e demais disposições aplicáveis à matéria. Art. 3º - As metas e prioridades da Administração Pública Municipal, para o exercício financeiro de 2002, estão estabelecidas no Anexo Único desta Lei. Art. 4º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária para 2002, observadas as determinações contidas nesta Lei e na Emenda Constitucional nº 25/00, até o dia 31 de julho de 2001. Art. 5º - As previsões de receitas para o exercício de 2002 serão feitas considerando-se o método estatístico dos mínimos quadrados e serão acompanhadas das projeções para os exercícios de 2003 e 2004, bem como, de demonstrativo de sua evolução nos três últimos anos, conforme estabelece o art. 12 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único O Poder Executivo deverá encaminhar ao Poder Legislativo a metodologia e as premissas utilizadas no método estatístico dos mínimos quadrados. Art. 6º As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos a no E SO O SR RR E O RR O NE AM E mm PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais IL dotação com recursos vinculados; W- dotações referentes a contrapartida obrigatória do Tesouro Municipal para recursos transferidos ao Município; HWI- dotações referentes a obras, em andamento previstas no orçamento. Art. 7º O montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, sendo fixado e distribuído pelos diversos programas de governo, procurando-se privilegiar, sempre que possível, as despesas de capital e as despesas de custeio destinadas à prestação de serviços que resultem na melhoria da qualidade de vida da comunidade. Art. 8º - O Governo Municipal destinará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, para o ensino fundamental e a educação infantil, como estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. Parágrafo único O município aplicará no mínimo, 60 % (sessenta por cento) dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, conforme determina a Emenda Constitucional nº 14/96. Art. 92º O Município não poderá dispor de mais que 60% (sessenta por cento) do valor da sua receita corrente líquida para as despesas com pessoal, em atendimento ao disposto no art. 169 da Constituição Federal e inciso II do art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. $ 1º A repartição do limite estabelecido no caput deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: a) 6º (seis por cento) para o Poder Legislativo b) 54% (Cingiienta e quatro por cento) para o Poder Executivo 82º O limite estabelecido para as despesas de pessoal compreende os pagamentos de vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos de aposentaria, reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdências. 83º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pela Administração direta e indireta, só poderão ser feitas se houver prévia autorização legislativa e dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesas até o final do exercício, obedecido os limites legais e constitucionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 10. O Município poderá mediante autorização legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio e subvenção às entidades sem fins lucrativos, que prestem serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas. 81º As entidades beneficiadas nos termos deste artigo deverão prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo. 82º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não cumprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder Executivo. Art. 11. A contratação de operações de crédito para fim específico, dependerá de prévia autorização legislativa, e somente se concretizará se os recursos forem destinados a programa de excepcional interesse público, observado o disposto nos artigos 165 e 167, inciso II, da Constituição Federal e às disposições da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 12. Só serão contratadas operações de crédito por antecipação de receitas, com prévia autorização legislativa, quando se configurar iminente falta de recursos que comprometem o pagamento da folha de salários em tempo hábil ou forem destinados a programas de interesse público, e em consonância com o que dispõe os artigos 32 e 38 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Art. 13. Qualquer Projeto de Lei que concede ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária e financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2002, somente será aprovado se indicar a estimativa da renúncia fiscal acarretada, bem como as despesas de idêntico montante que serão anuladas, não cabendo anulação de despesas correntes, ou de amortização de dívida. Art. 14 Poderá ser incluída na proposta da Lei Orçamentária, dotação global com o título de “Reserva de Contingência”, no limite de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para o ano de 2002, com a finalidade de amortização de eventuais passivos contigentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no 83º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse o limite estabelecido no art. 24, inciso I e II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art. 16. No exercício de 2002, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver excedido os limites dispostos a Lei Complementar nº 101/00, somente poderá ocorrer na hipótese disposta no art. 57, 86º, inciso I da Carta Magna e quando destinado ao atendimento de relevantes interesses públicos, especialmente os voltados para as áreas de segurança € saúde, que ensejam situações emergências de risco ou de prejuízo para a sociedade, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo. Art. 17. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2002 o Poder Executivo publicará, por afixação, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. Art. 18. As metas e prioridades estabelecidas no Anexo Único desta Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, justificadas na mensagem de encaminhamento do projeto de lei do orçamento anual. Art. 19. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal, até o dia 31 de dezembro de 2001 pelo Poder Legislativo, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal. Parágrafo único Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 20. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentárias anual, para a União, Estado ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente. Art. 21. A Lei Orçamentária anual deverá conter previsão orçamentária que assegura a conservação e manutenção do patrimônio público municipal. Art. 22. Revogadas as disposições me contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2001 (Berelas Antênio de Castro Lopes PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.6.C.: 18.338.194/ 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais A nexo Unico Administração Direta 01 - GABINETE E SEC. DA CÂMARA 01.01 - Aq. Equipamento para Câmara Municipal. 1.02 - Manutenção Atividades da Câmara Municipal. 02 - GABINETE DO PREFEITO 02.01 - Ag. Equipamentos e Material Permanente. 02.02 - Manutenção Gabinete Prefeito. 02.03 - Construção e ampliação de prédios municipais. 03- SERVIÇO DA FAZENDA 03.01 - Aq. Equipamentos e Material Permanente. 03.02 — Continuação Processo de Informatização Sec. Fazenda. 03.03 — Organização do Controle Interno da Ad. Municipal. 04 — SERVIÇO DA EDUCAÇÃO 7,01 - Ag. de equips., permanente, material de consumo € informatização do Serviço de Educação. 04.02 — Ampliação da biblioteca Municipal.. 04.03 — Acordos e Convênios. 04.04 - Construção Ginásio Poliesportivo. 04.05 — Desapropriação terreno do Estádio Municipal. 05 — SERVIÇO DA SAÚDE E SANEAMENTO 05.01 - Manutenção Assist. Médico-Odontológico. 05.02 — Construção e ampliação Postos de Saúde. 05.03 — Canalização de córregos. 05.04 — Manutenção da rede de esgoto. 06- SERVIÇO DA CULTURA 06.01 — Construção de Prédio para teatro cultural.