| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 658 / 2001 |
| Date | 2001-06-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-I.P.T.U |
| native_id | 720 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Lei 658 de 28 de junho de 2001 Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, através de seus Representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - É concedida isenção do imposto predial e territorial urbano - I.P.T.U - aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos quanto ao único imóvel do qual sejam proprietários ou usu- frutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por Escritura e/ou Registro. 8 1º - A isenção será concedida àqueles que comprovarem não estar em débito com o referi- do imposto na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa quando o mesmo requerer tal benefi- cio. $2º- A isenção será deferida em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei e renovável em cada exercício, até o trigésimo dia do mês de Janeiro. Art 2º - O beneficiário da presente lei requererá junto à repartição competente, provada a idade, residência, e, propriedade, sendo: a) que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou pensão, não superior a 02 (dois) salários mínimos; b) que seja o proprietário ou tenha o domínio útil da propriedade, excluída a locação. Art 3º - a Prefeitura se reserva do direito de conferir e aferir as informações prestadas; ocor- e o RA A O A E En riBina vs dSdNa anracantadas inpnnailatao a iconção: cerá de PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais Art 4º - Como fonte de recurso, será usado o “superavit” financeiro, apurado no exercício, e/ou pela majoração percentual do IPTU ocorrido, pela compensação entre receita e despesa.. Art 5º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação ou afixação. Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2001 Carlos Antônio de Ras Lopes Prefeito municipal