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norma nº 658/2001

Tipo Lei
Número / Ano 658 / 2001
Date 2001-06-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO-I.P.T.U
native_id720

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Lei 658 de 28 de junho de 2001
Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano — LP.T.U
A Câmara de Vereadores de Matias Barbosa, através de seus Representantes,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - É concedida isenção do imposto predial e territorial urbano - I.P.T.U - aos maiores
de 65 (sessenta e cinco) anos quanto ao único imóvel do qual sejam proprietários ou usu-
frutuários e que nele tenham residência efetiva, comprovada por Escritura e/ou Registro.
8 1º - A isenção será concedida àqueles que comprovarem não estar em débito com o referi-
do imposto na Prefeitura Municipal de Matias Barbosa quando o mesmo requerer tal benefi-
cio.
$2º- A isenção será deferida em até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei e
renovável em cada exercício, até o trigésimo dia do mês de Janeiro.
Art 2º - O beneficiário da presente lei requererá junto à repartição competente, provada a
idade, residência, e, propriedade, sendo:
a) que perceba renda, vencimento, salário, aposentadoria ou pensão, não superior a
02 (dois) salários mínimos;
b) que seja o proprietário ou tenha o domínio útil da propriedade, excluída a locação.
Art 3º - a Prefeitura se reserva do direito de conferir e aferir as informações prestadas; ocor-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
C.G.C.: 18.338.194 / 0001 - 03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone:(032) 2793-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais
Art 4º - Como fonte de recurso, será usado o “superavit” financeiro, apurado no exercício,
e/ou pela majoração percentual do IPTU ocorrido, pela compensação entre receita e despesa..
Art 5º- Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação ou afixação.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 28 de junho de 2001
Carlos Antônio de Ras Lopes
Prefeito municipal

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