| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 654 / 2001 |
| Date | 2001-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA, ANULA DOTAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 724 |
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