| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 652 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°423 DE 04/07/1995, MODIFICA E DESVINCULA ÓRGÃOS DO SISTEMA ORGANIZACIONAL CONTIDAS NO ARTIGO 19 E NO ANEXO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Lei nº 652 de27 de abril de 2001 Dispõe sobre alterações na Lei complementar nº 423 de 04/07/1995, modifica e desvincula órgãos do sistema organizacional contidas no artigo 19 e no anexo da referida Lei e dá outras providências A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Do atual Departamento de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, da alínea “d” item II do artigo 19 — Da organização básica da Prefeitura de Matias Barbosa — fica desmembrado É Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, passando a constituir uma única unidade político - administrativo como Departamento de educação. Art. 2º - Fica criado o Departamento de cultura, Turismo, Desporto e Lazer, figurando como órgãc autônomo de administração específica inserida no capítulo III na Escala da Organização Básica dz Prefeitura Municipal como alínea “h”. Art. 3º - No artigo 25 da Lei nº 423/95, que define as atividades, direitos, deveres e responsabilidades do ora alterado Departamento de Educação Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, excluem-se de sua competência as finalidades dos incisos XIV, XV, XVII XIX, XXL XXI, bem como o inciso II de seu parágrafo único, que passam a subordinar-se ao novo Departamento criado. Art. 4º - Das competências e atribuições do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer desmembradas do artigo 25, o Departamento ora criado desempenhará todas as atividades « cometimentos inerentes e ligadas as suas atribuições e outros que vierem a ser incorporadas. Art. 5º — Fica criado no ANEXO que especifica os cargos de confiança ordenados por níveis e salários, o cargo comissionado, considerado de confiança, de Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, com salário de R$900,07 (Novecentos reais e sete centavos)... a ser provido por ato do Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ 18.338.194/0001-03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais Art. 6º — O atual ponto 6.2 do Anexo que figura como de Chefia de Divisão do Departamento de educação é desmembrado, passando a se incorporar ao Departamento de Cultura, Turismo Desporto e Lazer, com nova designativa, renumerando sua inserção no quadro anexo: 10 — Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer — 8 — R$ 900,07 (Novecentos reais e sete centavos). 10.1 — Chefe da Divisão de recreação, Turismo, Desporto e Lazer — 8 — R$780,06 (Setecentos « oitenta reais e seis centavos). Art. 7º - As competências e atribuições antes atribuídas às divisões de Cultura, Turismo, Desporto « Lazer, enquanto segmentos do Departamento de Educação permanecern inalteradas, podendo nelas incorporar-se outros fins. Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ ou afixação. Matias Barbosa, 27 de abril de 2001 o spa EA niSnta de / Cc astro Lopes Prefeito Municipal