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norma nº 652/2001

Tipo Lei
Número / Ano 652 / 2001
Date 2001-04-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N°423 DE 04/07/1995, MODIFICA E DESVINCULA ÓRGÃOS DO SISTEMA ORGANIZACIONAL CONTIDAS NO ARTIGO 19 E NO ANEXO DA REFERIDA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Lei nº 652 de27 de abril de 2001
Dispõe sobre alterações na Lei complementar
nº 423 de 04/07/1995, modifica e desvincula órgãos do
sistema organizacional contidas no artigo 19 e no anexo da
referida Lei e dá outras providências
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Do atual Departamento de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, da alínea “d”
item II do artigo 19 — Da organização básica da Prefeitura de Matias Barbosa — fica desmembrado É
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, passando a constituir uma única unidade político -
administrativo como Departamento de educação.
Art. 2º - Fica criado o Departamento de cultura, Turismo, Desporto e Lazer, figurando como órgãc
autônomo de administração específica inserida no capítulo III na Escala da Organização Básica dz
Prefeitura Municipal como alínea “h”.
Art. 3º - No artigo 25 da Lei nº 423/95, que define as atividades, direitos, deveres e
responsabilidades do ora alterado Departamento de Educação Cultura, Turismo, Desporto e Lazer,
excluem-se de sua competência as finalidades dos incisos XIV, XV, XVII XIX, XXL XXI, bem
como o inciso II de seu parágrafo único, que passam a subordinar-se ao novo Departamento criado.
Art. 4º - Das competências e atribuições do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer
desmembradas do artigo 25, o Departamento ora criado desempenhará todas as atividades «
cometimentos inerentes e ligadas as suas atribuições e outros que vierem a ser incorporadas.
Art. 5º — Fica criado no ANEXO que especifica os cargos de confiança ordenados por níveis e
salários, o cargo comissionado, considerado de confiança, de Diretor do Departamento de Cultura,
Turismo, Desporto e Lazer, com salário de R$900,07 (Novecentos reais e sete centavos)... a ser
provido por ato do Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
CNPJ 18.338.194/0001-03
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais
Art. 6º — O atual ponto 6.2 do Anexo que figura como de Chefia de Divisão do Departamento de
educação é desmembrado, passando a se incorporar ao Departamento de Cultura, Turismo
Desporto e Lazer, com nova designativa, renumerando sua inserção no quadro anexo:
10 — Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer — 8 — R$ 900,07 (Novecentos
reais e sete centavos).
10.1 — Chefe da Divisão de recreação, Turismo, Desporto e Lazer — 8 — R$780,06 (Setecentos «
oitenta reais e seis centavos).
Art. 7º - As competências e atribuições antes atribuídas às divisões de Cultura, Turismo, Desporto «
Lazer, enquanto segmentos do Departamento de Educação permanecern inalteradas, podendo nelas
incorporar-se outros fins.
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e/ ou afixação.
Matias Barbosa, 27 de abril de 2001
o spa EA niSnta de / Cc astro Lopes
Prefeito Municipal

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